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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Sem entrar noutros cálculos, vou referir-me apenas ao que está consagrado no PIDDAC. Está prevista uma execução, para 1994, de 46,9 milhões de contos e um orçamento de 31,3 milhões de contos para 1995. É no Programa Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas que encontramos a quebra mais sensível, uma vez que desce de 21,6 para 15,7, ou seja, com cerca de 6 milhões de contos a menos.

Este Programa inclui dois subprogramas: o antigo Regulamento n.° 797 e as chamadas indemnizações compensatórias. O Sr. Ministro tem afirmado que, para o ano, as indemnizações compensatórias vão subir, tendo falado até em 15 milhões de contos! Porém, só o valor que o Sr. Ministro refere para as indemnizações compensatórias esgota completamente o valor que aqui está para o conjunto do Programa, ou seja, não sobra nada para o antigo Regulamento n.°797!? Uma vez que esta verba — como o Sr. Ministro deve saber, através do PIDDAC — inclui já fundos nacionais e comunitários. Gostava, pois, de ser esclarecido sobre este ponto e de obter documentação.

Teremos todo o prazer em dizer que estamos errados se o Sr. Ministro nos provar isso com documentação e não dizendo, meramente, que os seus números são diferentes. Isso não basta em debate de Orçamento!

Também há outra sensível quebra — embora menor — no antigo Regulamento n.° 355 — Transformação e comercialização dos produtos agrícolas —, que versa uma área também importante. Muitas vezes ouvimos o Ministério dizer que hoje tem de se produzir para o mercado, mas as verbas correspondentes a este Programa também baixam.

Além do mais, aqueles valores que referi inicialmente incluem qualquer coisa como 1,6 milhões de contos para a recuperação das aldeias rurais, valor esse que, como disse aquando da discussão na generalidade, não se pode considerar um investimento directo na agricultura — e este é um projecto que não existia no ano passado. Ou seja, se descontarmos mais esse valor, então as quebras ainda são mais acentuadas.

Há pouco, quando falei em números globais — isto pode causar muito enfado, mas estamos a discutir o Orçamento—, tive presente o valor do PIDDAC que está no relatório do'Ministério das Finanças: 122,3. Porque se fizer os cálculos com base naquela documentação, embora parca, que o Sr. Ministro nos entregou em Comissão, onde se refere que o valor do PIDDAC não são os 122,3 mas, sim, 112,5, então a quebra é ainda maior.

Outras medidas muito propagandeadas pelo Governo têm sido as previstas para a cessação antecipada da actividade agrícola. Os valores que estão previstos no Orçamento correspondem à possibilidade, em valores médios e de acordo com os próprios estudos do Ministério da Agricultura, de ter dinheiro disponível para reformar, no

máximo, 600 agricultores, no ano de 1995. Essa é'também uma verba sobre a qual gostaríamos de ter explicações.

Uma outra questão tem a ver com o problema da investigação. A investigação é, sem dúvida, uma área fundamental para todo o processo de desenvolvimento e de modernização da agricultura, mas o que verificamos é que o orçamento do Instituto Nacional de Investigação Agrícola (INIA) desce 10% em termos nominais, o que, obviamente, é a confirmação de que as áreas fundamentais para o desenvolvimento da agricultura estão a ser, cada vez mais, desprezadas pelo Governo.

Por outro lado, seria útil conhecer a opinião do Ministério relativamente ao facto de haver quebras de verbas para as medidas veterinárias, em particular no combate à brucelose, que é outra questão central.

Diminui também, salvo erro, o orçamento do Instituto do Vinho e da Vinha. Aliás, há dias, num seminário que tivemos sobre esta matéria, o Sr. Presidente desse Instituto confirmou que as acções de fiscalização do Instituto sobre o vinho importado estão dependentes das receitas do Instituto, receitas essas que são, grosso modo, as provenientes das taxas pagas pelos produtores e das receitas próprias do Instituto. Isto é, não se compreende que, sendo o Instituto do Vinho e da Vinha um organismo do Estado com uma importância central—desde que tenha meios para o fazer — no combate à fraude vitivinícola, designadamente no combate pela via da importação de vinhos falsificados, que o Instituto viva na dependência quase exclusiva das taxas que lhe são entregues e cada vez com menores meios de transferência do Orçamento. Esta era outra questão que gostaria de ver esclarecida.

■ Por outro lado, relativamente ao Programa Infra-Es-truturas Físicas, gostava de saber quais os projectos que compreende e de entre eles, concretamente, gostava de saber alguma coisa sobre o Projecto da Cova da Beira, que continua a marcar passo, e o da barragem dos Minutos. É curioso — e já tive mais do que uma oportunidade para o dizer ao Sr. Ministro do.Planeamento e da Administração do Território — que nas GOP se refira que as obras da barragem dos Minutos vão. continuar quando essas obras ainda nem começaram. Ora, como este já é, pelo menos, o segundo Orçamento do Estado em que se diz que estas obras vão continuar, parece-me que continua a haver aqui um grande desfasamento entre o Ministério, o Governo e a realidade. É que já se dão por começadas e em avanço obras que ainda nem sequer viram um palmo de charrua no terreno.

Gostava, pois, de saber quais os projectos que estão previstos, o que é que explica este desfasamento e quando é que se pensa que a barragem dos Minutos pode ir para a frente.

Vou; agora, colocar algumas questões mais específicas.

Sr. Ministro, em Portugal, o IVA sobre os produtos lácteos é dos maiores da Europa — e não me refiro ao que incide sobre o leite, porque esse é de 5 %, mas ao que incide sobre o queijo e os lacticínios, que é de 16 % e vai passar para 17 %, quando no conjunto da Europa esses valores- são da ordem dos 5 % e, em alguns países, até nem estão abrangidos, o que se percebe. Compreende-se que produtos essenciais à alimentação, como é o 'caso do leite, não tenham qualquer incidência de IVA e que os lacticínios, os iogurtes e os queijos tenham ou possam ter ' uma taxa reduzida. Em Portugal não é assim, esses produtos têm uma taxa agravada de 16 % e que vai passar para 17 %.

A pergunta que lhe faço é no sentido de saber como se explica isto e se há disponibilidade, da parte do Governo — aliás, de acordo com várias solicitações do sector, designadamente da FENELAC e da CONFAGRI — para, „ em sede de Orçamento do Estado, desagravar, finalmente, o PVA sobre os produtos lácteos, submetendo-os, a todos, à taxa reduzida de 5 %. , .

Outra questão que tinha colocado — sobre a qual o Sr. Ministro disse já ter falado com o Ministro das Finanças,- mas que as conversações iam continuar — tem a ver com o imposto automóvel sobre os furgões mistos de seis e oito lugares e as furgonetas de caixa sobrelevadas.