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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

estava recordado do que se passava com esta matéria, o que nada tinha de condenável em si. Entretanto, é suposto que tenha tido oportunidade de se informar e nos possa dizer, agora, por que é o Programa de Recuperação das Aldeias Históricas eliminou três das dez aldeias que eram objecto deste programa.

Gostaria ainda que o Sr. Ministro pudesse esclarecer-nos sobre a dotação prevista para o Fundo de Fomento

Cultural e a minha questão aqui é a seguinte: se o Fundo de Fomento Cultural vive dos lucros do Totoloto, se é previsível, para todos os ministérios, que esses lucros vão continuar a crescer, por que é que se prevê uma diminuição da verba destinada a esse fundo? Como é bom de ver, ou o Sr. Ministro tem uma boa justificação para este facto — e admito que tenha — ou teremos de admitir que está a suborçamentar a dotação do Fundo de Fomento Cultural e que, no final do ano, vai dizer «afinal o dinheiro foi mais do que prevíamos, evidentemente, tínhamos de o gastar». Só que o Sr. Ministro gasta-o sem critério conhecido da Assembleia. No entanto, espero e estou seguro de que terá uma boa explicação para este facto.

Há ainda uma outra questão que gostaria de abordar, para conhecer o seu pensamento sobre a matéria em causa. Penso que, nos últimos anos, tem havido um aumento importante das dotações do Estado destinadas ao financiamento de actividades que, no conjunto do nosso panorama cultural, poderemos definir como actividades de elites culturais. Não sei se há elites culturais quando olhadas em si mesmo, mas, se observarmos o panorama cultural global, verificamos que há seguramente uma cultura de base, com forte enraizamento popular e grande tradição histórica, e que, simultaneamente, há uma actividade cultural, que é evidentemente necessária, mas que não tem um enraizamento no nosso tecido cultural, como tantas outras. E, se quiser, um bom exemplo de comparação é o que acontece se compararmos a actividade cultural desenvolvida, por exemplo, pelas bandas de música com a que é desenvolvida por uma orquestra sinfónica. Ora, gostaríamos de conhecer o pensamento do Sr. Ministro e do Ministério da Cultura a propósito de qual deve ser o apoio a que o Estado se propõe e considera dever prestar as actividades culturais de forte enraizamento popular — e cito--lhe o caso típico das bandas de música. E meu dever legal e regimental, Sr. Ministro, preveni-lo de que tenho um interesse particular nesta matéria, na medida em que faço parte dos órgãos dirigentes de uma banda de música e daí o meu interesse particular nesta área, que, como disse, devo aqui denunciar por dever legal e regimental.

Por último, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD tem preparada uma proposta que gostaríamos de apresentar e que esperamos venha a ser votada na especialidade. É uma proposta que nos parece poder beneficiar este Orçamento e que consideramos relevante — posso afiançar-lhe que é uma daquelas propostas que o PSD quer que seja aprovada e não a apresentamos para que seja rejeitada. E, para isso, anteciparei a formulação da mesma em termos gerais, de forma a podermos ouvir os contributos que o Sr. Ministro possa dar-nos, a fim de que ela seja formulada em termos de poder ser aceite pelo Governo.

O Programa do Governo, ta) como o programa eleitoral do PSD, previa que fossem instituídos mecanismos de dedução em IRS de despesas de consumo de bens e serviços culturais. Não queremos fazer uma proposta revolucionária nesta matéria ou que tenha um grande impacto orçamental, mas queremos dar alguns passos, e a proposta que temos preparada vai no sentido de considerar

dedutível em IRS a aquisição de livros de autores portugueses. Gostaria de ouvir da parte do Sr. Ministro qualquer esclarecimento sobre esta proposta e, designadamente, o nosso problema é este: pode porventura levantar-se alguma questão de incumprimento de regras comunitárias sobre a concorrência ou sobre a livre circulação de bens e produtos dentro da Comunidade. Consideramos, no entanto, que não tem de haver independência dos poderes públicos em matéria de promoção da cultura de cada país; em matéria cultural não tem de haver integração comunitária, pelo contrário, nós favorecemos que se incentive a discriminação positiva da cultura de cada um dos países.

Os valores financeiros que estão em causa não são muito grandes, o mercado do livro em Portugal, todo ele, vale 30 milhões de contos por ano e só os livros didácticos consumem 10 milhões de contos deste volume total — esses já são dedutíveis em IRS, em matéria de educação — e consideramos que a aquisição de livros de autores portugueses contribui para a educação da população portuguesa, não aquela que se concebe num sentido estritamente escolar do estudante que tem percurso na escola, mas alargando o conceito de educação. Gostava de saber o que é que o Sr. Ministro nos pode dizer sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Srs. Deputados, peço-vos que colaborem na redução do tempo de intervenção, na medida em que isso vos seja possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, tentarei ser muito breve para compensar o tempo que já foi gasto a mais pela intervenção anterior.

Sr. Ministro, para além dos esclarecimentos já prestados em sede de Comissão, gostaríamos de ver esclarecidos dois pontos. *

Em primeiro lugar, agradecíamos que nos fosse disponibilizada a total discriminação das verbas que estão previstas no Orçamento para os gabinetes do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado. O segundo ponto é relativo a uma questão que para nós ainda não está clara: a redução de verba atribuída aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, que tem uma redução de Í39 000 contos. Sobre esta questão, gostaríamos de ouvir da parte do Sr. Ministro alguma explicação;

Depois, não resisto, neste caso, a falar em dois problemas, colocando duas questões muito simples e muito concretas, que têm a ver com o seu distrito, que também é o meu, pois sobre eles não encontramos qualquer referência no Orçamento. Em meu entender, são aspectos muito importantes, dado o património cultural do nosso distrito. São eles, respectivamente, o restauro da Sé de Viseu — não encontramos esta matéria em lado nenhum e gostaríamos de saber o que é que o Sr. Ministro pensa fazer relativamente a essas obras — e um caso que consideramos singular, por ser o único museu que até hoje não foi renovado e que faz parte do Instituto Português de Museus, que é o caso do Museu Grão Vasco, a cuja renovação este orçamento não faz qualquer menção. Ora, na análise que fizemos do PIDDAC, verificámos que há para todo o distrito de Viseu 60 000 contos, o que é uma verba muito pouco significativa, dado o enorme património cultural, histórico e monumental do mesmo.

E para não fazer perder mais tempo, ficar-me-ia por aqui. No fundo, são quatro os pedidos de esclarecimento que faço: dois em relação às verbas que estão inscritas no