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II SÉRÍE-C — NÚMERO 13

que este debate está a decorrer, por força da pressão do tempo para a aprovação do orçamento em termos globais, impedem uma verdadeira discussão na especialidade, como todos gostaríamos de fazer. Assim, limitar-me-ei a uma consideração global que já tive oportunidade dé fazer em sede de debate na generalidade.

Na sequência das posições por nós defendidas em an-

teriores legislaturas c daquelas que são as grandes orientações programáticas nesta matéria, o PS entende este orçamento como um orçamento condicionado e de transição para um novo conceito não só de política cultural, para que o Programa do Governo seja cumprido, mas como uma nova concepção de financiamento dessa política cultural, nomeadamente no domínio da subsidiação de actividades. Nessa medida, entendemos que este orçamento reflecte os condicionamentos impostos por uma situação herdada do passado, o que nos impede de o estruturar de acordo com aquelas que são as nossas metas, os nossos objectivos e a nossa concepção de política cultural.

De qualquer forma e concretizando, de acordo com os nossos compromissos programáticos, pensamos que há que encarar a responsabilidade do Estado no domínio da política cultural como visando obviamente os cidadãos e, nessa medida, não cabe ao Estado privilegiar os profissionais da cultura nem os criadores, mas trabalhar com estes ao serviço dos cidadãos.

Assim, sublinhamos também as preocupações aqui trazidas e relativas a uma intervenção do Estado no domínio da acção cultural, bem como no suporte a acções de formação de novos públicos e de fomento da criatividade, por vezes baseada no associativismo local ou noutras iniciativas desse tipo — bandas filarmónicas, etc. —, inserindo-as numa estratégia global de política cultural.

Pensamos que o Ministério da Cultura não pode deixar à livre improvisação e ao arbítrio de organismos intermédios, como o são as CCR ou até os governos civis, o financiamento dessas acções no domínio da acção cultural, sem que procure — obviamente não penetrando na autonomia própria desses organismos — dar-lhes uma coerência estratégica.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, verifiquei que não deu grande importância ao apelo que fiz à colaboração com o Grupo Parlamentar do PSD na formulação de uma proposta de isenção em IRS das despesas com a aquisição de livros de autores portugueses. Pelo que entendi, o Sr. Ministro propõe-se ir mais longe, mas não neste Orçamento. Ora, parece-nos que se justifica ir por pequenos passos e entendemos que alguma coisa deve ser feita. Assim sendo, em matéria de deduções por aquisição de bens e serviços de carácter cultural, para nós, a primeira prioridade deveria ser exactamente o estímulo à leitura de livros de autores portugueses, pelo que proporemos que se dê esse pequeno passo, que não é de facto muito ambicioso, mas que teria tradução imediata no Orçamento deste ano. Preferimos fazer já alguma coisa do que esperar para mais tarde, não se sabe quando, com uma grande ambição!

Por outro lado, Sr. Ministro, peço a sua compreensão para o seguinte: não ficou para nós claro qual é o seu ponto de vista sobre o apoio dado pelo Ministério da Cultura às bandas de música e gostaríamos de saber se o

Ministério encara isso como tarefa sua ou se entende que ela faz parte das actividades de outras estruturas intermédias da Administração e autarquias locais. Admitindo que apoiará as bandas de música, gostaríamos de saber qual será o critério seguido: será para o funcionamento de escolas de música, não habilitantes com títulos

profissionais? Será para a aquisição de instrumemos? Quais

são as prioridades que se prepara para definir em matéria

de apoio às bandas de música?

Finalmente, faria um único comentário, que tem a ver

com a questão do 1% do PIB para a cultura, pois ficámos hoje a conhecer uma nuance que penso ser muito embaraçosa para o Sr. Primeiro-Ministro.

Com efeito, o Sr. Ministro disse aqui que a questão do 1% do PIB para a cultura não era uma promessa do PS, mas uma declaração de intenções do Engenheiro António Guterres enquanto candidato a Primeiro-Ministro. Ora, gostaria de saber o que é que distingue as promessas das declarações de intenção de um candidato a Primeiro-Ministro — o candidato a Primeiro-Ministro teria de apor o qualificativo de promessa para que o passasse a ser?! Em seu entender, Sr. Ministro, o que é que distingue as promessas das declarações de intenção por parte de um candidato a Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, começo por esclarecer a sua última questão: a diferença entre a promessa e a declaração de intenções é que essa suposta promessa, como o Sr. Deputado lhe quis chamar, não consta de qualquer compromisso do PS e não faz parte do seu programa eleitoral. É nesse sentido que digo que não é um compromisso que tenha sido assumido pelos Estados Gerais, nem, depois, pelo Programa do Governo. É essa a distinção

entre uma intenção genérica e um compromisso e penso que não é difícil compreendê-la.

Quanto às outras duas questões colocadas, entendo que a sugestão que fez em relação ao IRS é um pequeno passo, mas parece-me complicado saber como é que, na perspectiva da isenção fiscal, se iria distinguir o que é esse qualificativo dos livros portugueses. Agora, é de facto um primeiro passo que encaro certamente com muito agrado, pois, em meu entender, é preciso ir muito mais longe e estamos decididos a fazê-lo.

Relativamente às escolas musicais, estas relevam da actividade do Ministério da Educação e, quanto às bandas de música, o Sr. Secretário de Estado já esclareceu, há pouco, que será dado tanto apoio indirecto como directo e uma boa parte do apoio que as delegações regionais dão a actividades locais têm a ver, justamente, com as bandas de música.

Passando às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Calçada, há algumas indicações que deu a que não sei responder no concreto. Conheço alguns projectos que estão em estudo e, por exemplo, no caso da Biblioteca de Gondomar, sei que o processo está em estudo no Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro. De qualquer modo, este ano, apoiaremos 39 bibliotecas, com uma distribuição nacional extremamente equilibrada. No caso do Museu de Serralves, há um compromisso que passa pelas verbas do Quadro Comunitário de Apoio e a contrapartida portuguesa, que, como sabem, é uma verba de 4,7 milhões de contos, é directamente assumida pela Fundação de