13 DE JULHO DE 1996

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dos há cerca de sete anos, como a directiva sobre electricidade.

O Sr. Deputado Josef Cap (Nationalrat, Áustria) congratulou-se com a adopção da Convenção EUROPOL e colocou algumas questões relacionadas com a competência do Tribunal de Justiça.

O Sr. Deputado Robert Hicks (House of Commons, Reino Unido) aplaudiu o trabalho da Presidência italiana, que se deparou com graves dificuldades internas (com as eleições legislativas) e externas (com a crise da BSE, que felizmente foi ultrapassada). Considerou que a União necessita de uma maior coesão para enfrentar os actuais problemas sociais, as dificuldades sentidas nos 2." e 3." pilares e o aprofundamento institucional. Só com ferramentas comuns se podem afastar os receios dos cidadãos, o que coloca igualmente um grande desafio aos Parlamentos nacionais. Em relação à união económica e monetária e ao esforço de cumprimento dos critérios de convergência, chamou a atenção para os problemas causados em alguns projectos de grande investimento em virtude da necessária contenção orçamental. Numa altura de crise é necessário que o Estado compense o investimento que deixa de ser realizado por particulares e com a exigida contenção não.se pode induzir uma maior procura. Por último, e sobre a COSAC, alertou para o perigo da sua institucionalização, apelando ao pragmatismo, à eficácia e à modéstia.

O Sr. Deputado Pedro Solbes (presidente da delegação do Congresso dos Deputados, Espanha) aplaudiu os esforços relativos ao MEDA, mas lamentou que a Cimeira de Florença não revelasse uma vontade mais forte no programa de combate ao desemprego. Colocou ainda algumas questões relacionadas com a união económica e monetária relativas ao cumprimento dos prazos, ao pacto de estabilidade com os Estados que ficarão fora do EURO e à possibilidade de se aplicarem sanções institucionais a estes Estados.

O Sr. Deputado Erkki Tuomioja (presidente da delegação da Finlândia) perguntou se o combate ao desemprego não seria incompatível com o esforço para se cumprirem os critérios de convergência. Alguns países têm graves problemas económicos e sociais, o que cria dúvidas quanto à sua entrada na 3." fase da união económica e monetária. Referindo-se ainda aos critérios perguntou se estes não deveriam ter igualmente uma componente política em vez de serem estritamente económicos.

A Sr* Eurodeputada Nicole Fontaine referiu-se à ineficácia das acções comunitárias na luta contra o desemprego e à falta de decisões concretas por parte dos governos, o que gera algum ressentimento por parte dos cidadãos em relação à União.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (presidente da delegação da Assembleia Nacional, França) referiu-se igualmente à união económica e monetária, considerando que os critérios de convergência deveriam,ser adaptados à situação económica actual, nomeadamente em relação ao desemprego e ao desenvolvimento económico de países terceiros, o que obriga a um maior esforço de competividade das empresas europeias. Em relação ao papel dos Parlamentos nacionais e ao seu reforço, referido no relatório sobre a Conferência Intergovernamental anexo às conclusões da Cimeira de Florença, distinguiu a actuação interna, que deve ser feita junto dos respectivos governos, da actuação externa, que deveria ser intensificada no seio da COSAC, à qual falta força e matéria, podendo desempenhar uma actividade mais importante, nomeadamente quanto ao controlo de aplicação da subsidiariedade.

O Sr. Ministro Dini começou por responder às perguntas e observações efectuadas, referindo-se à luta contra o desemprego.

Actualmente, mesmo em períodos de crescimento económico, não se conseguem criar tantos postos de trabalho como no passado. A razão fundamental para este facto prende-se com a globalização da actividade económica e com o fenómeno da deslocalização. Existem outros países com diferentes situações de protecção social e com grandes lacunas sociais, chegando-se mesmo ao dumping social. Não que os salários devam diminuir na Europa, mas devem ser encontrados esquemas alternativos para combater esta quebra de competitividade económica. Neste âmbito, realizaram-se uma série de acções nos últimos dois anos (salientando a Conferência de Detroit — 94, Lille, a Tripartida e o Plano San-ter), mas chega-se sempre à conclusão de que o esforço para combater o desemprego deve ser nacional, porque este é o mais "eficaz. A nível europeu, deve apenas criar-se um ambiente económico e político favorável à criação de emprego e de desenvolvimento, construindo-se as bases para evitar concorrências desleais e desvalorizações competitivas e fomentar a concertação social. A dinamização da economia através do aumento do défice estatal (com base keynesiana) é artificial e negativa. O importante é a estabilidade do quadro macroeconómico e a concretização do mercado interno, que ainda não está completo. Os recursos da Comunidade são limitados e será muito difícil aumentar o orçamento comunitário, o que implica que se se quiser aumentar os meios financeiros para combater o desemprego será inevitável reduzir os montantes para os fundos estruturais e para a PAC. O Plano Santer previa a utilização de 2400 ME-CUS em três anos para a luta contra o desemprego, mas algumas delegações entenderam que os esforços financeiros deveriam ser nacionais, pelo que não se conseguiu a sua aprovação. Deste modo, restará actuar na flexibilização dos mercados de trabalho, no apoio às PME e à formação profissional. Alguns Estados gostariam ainda de ver consagrado no Tratado uma referência à harmonização da legislação social. Considerou, contudo, que, enquanto norma do articulado, será difícil encontrar uma fórmula que obtenha consenso, pelo que talvez seja possível integrar essa referência no preâmbulo ou no elenco dos direitos fundamentais.

Em relação à união económica e monetária, a maior parte dos Estados pretende chegar a 1997 com menos inflação, e menos défice. Estes são os dois elementos essenciais, os outros seguirão a tendência. No seu entender, não é desejável que os critérios sejam alterados ou flexibilizados e a 3.* fase é algo inevitável que se tenta alcançar desde o Plano Werner.

Em relação à crise da BSE, o problema está ultrapassado e o plano de abate do Reino Unido foi aceite com pequenas alterações.

Sobre, o Programa MEDA, lamentou que ainda não se tenha conseguido a sua aprovação, mas a Grécia exige maiores garantias da parte da Turquia.

Finalmente, e em relação ao papel dos Parlamentos nacionais, reafirmou as suas considerações expressas na intervenção inicial, não se manifestando favorável à institucionalização da COSAC como câmara de subsidiariedade.

Com esta intervenção o Sr. Presidente Ruberti encerrou os trabalhos da manhã do dia 24.

Na tarde do dia 24, os trabalhos reiniciaram-se com o debate sobre as relações entre Parlamentos nacionais e as instituições da União, tendo em vista a Conferência Inter-