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II SÉRIE-C — NÚMERO 22

governamental de 1996. A proposta da Finlândia sobre a análise do papel da COSAC deveria ser igualmente debatida.

O Sr. Deputado Jimmy Hoods (presidente da delegação da House of Commons, Reino Unido) congratulou-se com a forma como estava a decorrer a Conferência. O problema dos Parlamentos nacionais continua a ser de nível interno, porqu^e a 13." Declaração não está a ser cumprida e os governos ignoram os Parlamentos. Existe o conflito entre a responsabilização que o Governo deve ter perante o seu Parlamento e a sua competência negocial no seio do Conselho. Os problemas agravam-se quanto às matérias dos 2.° e 3.° pilares. O prazo de quatro semanas entre a apresentação de uma proposta legislativa da Comissão e a sua apreciação no Conselho deveria ser inserido no Tratado, tendo, aliás, merecido a concordância do Grupo de Representantes Pessoais e da Presidência italiana. Em relação à reforma do Tratado, um outro ponto que considerou essencial foi a transparência do trabalho do Conselho enquanto órgão legislador. Isto não significa a repetição da experiência das filmagens das reuniões do Conselho, mas sim a informação atempada das ordens de trabalho e das propostas em análise. No que diz respeito às relações com o Parlamento Europeu, é importante repetir que não existe uma rivalidade entre este e os Parlamentos nacionais, porque ambos têm funções distintas e complementares. Sobre a COSAC, manifestou uma posição essencialmente pragmática. Compreende a posição francesa sobre a necessidade de aprofundar este fórum para as matérias da subsidiariedade e dos 2." e 3." pilares, mas este aprofundamento coloca uma série de problemas. Para a COSAC ser um órgão deliberativo, as delegações teriam de ser maiores e teriam de ser mandatadas pelos respectivos Parlamentos. A duração da Conferência teria igualmente de ser alargada (a França considera que a COSAC teria de se reunir três vezes por semestre, mas será isto suficiente e prático do ponto de vista dos parlamentares?) e seria necessária a criação de um secretariado permanente. Mas será que, ultrapassados todos estes problemas, a posição expressa pela COSAC teria uma real influência ou constitui apenas uma solução fácil para os governos se sentirem desresponsabilizados no plano interno? É algo que deve ponderar-se, estando por isso de acordo com a constituição do grupo de trabalho proposto pela delegação finlandesa.

A Eurodepútada Annemie Neyts-Uyttebroeck começou por lembrar a sua experiência anterior no Parlamento belga e no Parlamento Europeu como relatora sobre as relações entre Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais. Prosseguiu considerando que as dificuldades de ratificação do Tratado da União Europeia despertam os políticos e a opinião pública para o défice democrático. Este é particularmente agudo no âmbito dos 2." e 3.° pilares, que não têm controlo nem do Parlamento Europeu nem dos Parlamentos nacionais. Obviamente que estas duas instituições não se podem substituir. O documento da Presidência italiana referia alguns instrumentos que considerou apropriados para combater o défice, como a distribuição das ordens de trabalhos, circulares e notas informativas. Note-se. que, em relação a alguns conselhos informais, não se tem acesso a qualquer informação, o que é muito negativo. Sobre a COSAC, o Parlamento Europeu não é favorável à sua institucionalização, o que tornaria a estrutura decisional da União ainda mais pesada. Para além disso, não é certo que esta hipotética instituição contribuísse eficazmente para reduzir o défice át-mocráüco. O trabalho dos Parlamentos nacionais deve ser essencialmente desenvolvido no plano interno.

O Sr. Presidente Medeiros Ferreira em intervenção produzida (anexo n.° 1) sobre o papel dos Parlamentos nacionais, considerou que se deveriam distinguir três níveis.

A sua intervenção na revisão dos tratados, de forma a evitar posteriores dificuldades de ratificação, o nível de decisão comunitário e o nível do processo decisional dentro de cada Estado membro. O que se pretende é permitir uma efectiva intervenção dos Parlamentos na tomada de decisão comunitária, sendo melhor prevenir do que esbarrar depois com problemas constitucionais. Os Parlamentos nacionais não podem alienar a sua capacidade legislativa, sendo o problema mais gravoso no que diz respeito às matérias dos 2.° e 3.° pilares. Também no que toca ao controlo da subsidiariedade, os Parlamentos deveriam intervir de algum modo, nomeadamente através da possibilidade de recurso para o TJCE. No domínio do acompanhamento da actividade comunitária, o acesso à informação é essencial e poderia ser melhorado com reuniões entre parlamentares e comissários europeus. Não se trata de retirar poderes ao Parlamento Europeu (já que este deverá ter o controlo político da Comissão e os Parlamentos nacionais o controlo dos respectivos governos, reunidos em Conselho). Concordou que o papel dos Parlamentos nacionais é iminente ao nível nacional, sem embargo da troca de opiniões efectuada nas COSAC. Nesse sentido, a proposta da Finlândia merece o acolhimento.

O Sr. Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) considerou que os dois oradores precedentes compreenderam que os Parlameotos nacionais têm de ter um papel mais activo.

O Sr. Eurodeputado Elmar Brok lembrou que, com a concretização do mercado intemo, a avalancha legislativa tinha descido, pelo que o problema do excesso legislativo e do controlo da subsidiariedade já não era tão agudo. Compreendeu igualmente que a simples troca de opiniões efectuada na COSAC pode parecer frustrante e não contribuir para uma maior intervenção dos Parlamentos nacionais na construção europeia. No entanto,.se se quiser aprofundar mais este relacionamento, colocam-se alguns problemas práticos, em especial quanto à forma de adopção de deliberações. Será necessário adoptar um modelo que assegure a resolução do conflito entre a frustração actual de alguns parlamentares e a perda de eficiência de um hipotético aprofundamento.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação centrou a sua intervenção (anexo n.° 2) sobre as matérias do 3.° pilar, onde considerou que a sua comunitarização oferecia maiores garantias de controlo democrático, embora os Parlamentos nacionais tenham já o poder de ratificar ou não as convenções assinadas ao abrigo da CIAI. Referiu-se ainda à importância que tinha o conceito de livre circulação, que era sujeito a diferentes interpretações, o que é um elemento negativo. Tratam-se de matérias que envolvem a segurança.dos Europeus e os preocupam. Até aqui, a intervenção dos Parlamentos nacionais tem sido residual, o que origina longos processos de ratificação, como é o caso da Convenção de Dublim. É necessário envolver mais os Parlamentos nacionais nestas matérias, podendo mesmo atribuir-se-lhes o direito de recurso para o TJCE.

O Sr. Roberto Mezzoroma (Câmara dos Deputados, Itália) fez uma breve descrição de actividades da sua Comissão no acompanhamento das questões europeias.

O Sr. Deputado Owe Fich (presidente da delegação da Dinamarca) reafirmou a não rivalidade entre Parlamentos nacionais e Parlamento Europeu, considerando que a COSAC não deve ser um novo órgão na estrutura institucional europeia. A COSAC é importante como fórum de troca de experiências, para que cada Parlamento possa encontrar melhores formas de controlar politicamente o seu governo na