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II SÉRIE-C — NÚMERO 22

modo intergovernamental, o controlo parlamentar das decisões do Conselho pode," e deve, continuar a ser essencialmente efectuado pelos Parlamentos nacionais, sem embargo da partilha de pontos de vista na COSÁC», que é exactamente o que estamos a fazer agora.

A delegação finlandesa introduziu a possibilidade de se constituir um grupo de trabalho formado por um representante de todos os Parlamentos que participam nesta XIV COSAC para se elaborar um relatório sobre o papel desta. Caso esta proposta seja posta à votação, estamos inclinados a votar a favor.

ANEXO N.° 2 Intervenção do Deputado do PSD Carlos Encarnação

1 — A Conferência de Barcelona teve o mérito indiscutível de chamar a atenção, de forma organizada, para a zona do Mediterrâneo e a necessidade de instituir uma parceria entre a União Europeia e os países da área.

Que países são? São países que mantêm algum afastamento entre si e, nalguns casos, conflitos internos ou conflitos entre si próprios; são países, muito deles, atravessados por movimentos de integrismo que lhes transportam instabilidade permanente; são países economicamente débeis, com falta de infra-estruturas, com um crescimento demográfico explosivo e com taxas de crescimento económico incomparavelmente inferiores às suas necessidades de emprego, logo são países de fortíssimo caudal migratório; são países que estão próximo de nós, perante os quais os fluxos migratórios e as relações historicamente desenvolvidos constituem uma ligação irrecusável.

A parceria euro-mediterrânica é, pois, um comprometimento que se exige.

2 — A União Europeia, todavia, não pode construir apenas nesta área uma zona de comércio livre.

Aliás, os disparos em todas as direcções a que temos assistido fazem com que não se consiga perceber as prioridades da União. E muitas vezes temos receio de que os interesses dos Estados membros não sejam salvaguardados eficazmente nos períodos de transição — o que significará forçosamente'debilidade da União como parte contratante. A cooperação económica é apenas uma base para as demais actividades de cooperação.

O desenvolvimento e a diminuição das tensões sociais, a criação de um clima de confiança, o entendimento sobre o respeito pelos direitos humanos, a luta contra a criminalida-. de e o terrorismo, são outros pólos de obrigatória realização da parceria.

Não haverá, todavia, progresso real sem alteração das condições infra-estruturais da área e sem o investimento conjugado da União.Europeia e dos países terceiros mediterrâneos.

O Programa MEDA parece-nos uma tentativa séria e disciplinada de cooperação, mas preocupa-nos o facto da sua paralisação. Se da parte da União Europeia este é um sinal, então é um mau sinal.

3—O envolvimento da União Europeia neste projecto deve, quanto a nós, ser maior e mais profundo.

Quanto mais se desenvolverem os contactos bilaterais ou multilaterais entre os países em causa mais se realiza o objectivo último.

Mas a criação de contactos regulares entre membros dos Parlamentos ou a organização de uma assembleia paritária são instrumentos que se revelam sempre úteis e aconselháveis. E, principalmente, são locais de construção do princípio democrático, áreas abertas de discussão e esclarecimento de posições.

A parceria euro-mediterrânica não pode ser apenas um projecto económico. Exige-se-lhe uma alma política e cultural que motive verdadeiramente o encontro, supere as divergências e ponha fim aos conflitos.

Os Parlamentos talvez compreendam isto melhor e a COSAC tem aqui um bom caminho a percorrer como entidade de consulta e reflexão.

ANEXO N.° 3 Intervenção do Deputado do PS Carlos Zorrinho

No contexto de globalização crescente do quadro económico, social e político em que a União Europeia se vai construindo é fundamental que a União se afirme como plataforma política de promoção do desenvolvimento, do bem-estar, da democracia e dos direitos humanos.

Devem ser sublinhadas, como exemplos marcantes desse posicionamento, as decisões do Conselho Europeu de Florença de impulsionar a concertação estratégica para a criação de emprego e de consolidar o programa de partenariado euro-mediterrânico.

Refira-se ainda duas iniciativas do Governo Português a que o Conselho deu total assentimento: o lançamento de um

eixo de partenariado euro-africano e a condenação unânime das violações dos direitos humanos perpetrados pela Indonésia em Timor Leste.

Com a abolição progressiva das restrições aos fluxos Uansfronteiriços entre a União e o resto do mundo acresce fortemente a necessidade de reforçar o potencial económico das zonas fronteiriças da União.

Procurar incrementar os parâmetros económicos, sociais e de segurança no relacionamento da União com o espaço mediterrânico é um objectivo claramente positivo e que merece o entusiástico apoio de Portugal. Será contudo um objectivo potencialmente falhado, se simultaneamente não for estancada a desvitalização progressiva das zonas mediterrânicas do espaço europeu.

Se nenhuma política compensatória for posta em prática, a concretização do programa de partenariado euro-mediterrânico dará origem a um choque assimétrico no espaço da União, potenciando novos mercados para as zonas mais industrializadas e novos concorrentes para as zonas com uma estrutura económica mais débil.

Desta constatação devemos concluir que o salutar crescimento dos partenariados entre a União Europeia e o resto do mundo é mais um argumento para que se aposte determinadamente na aplicação das políticas estruturais de reforço da coesão económica e social no espaço da União. Para que programas, como o que hoje aqui analisamos (Programa MEDA), possam cumprir plenamente os seus objectivos, devem ser acompanhados de programas estruturais de desenvolvimento do potencial competitivo das zonas da União sujeitas a um maior choque concorrencial.