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II SÉRIE-C — NÚMERO 22

próprio, sujeita à tutela do Ministro das Finanças nos termos do referido Código. , , ,

E, nos termos do artigo 12." do Código do Mercado de Valores Mobiliários, constituem' atribuições da CMVM a regulamentação, supervisão, fiscalização e promoção dos mercados de valores mobiliários e das actividades que DOS mesmos exerçam todos os agentes que neles intervenham directa ou indirectamente. E o artigo 13.° acrescenta que a CMVM tem jurisdição sobre as associações de bolsa, as bolsas e centros de transacção de valores a seu cargo e os órgãos encarregados da respectiva gestão, operação e controlo.

É este o enquadramento legal e estatutário em que devem ser apreciadas as situações em apreço.

4 — Da análise do respectivo regime jurídico decorre que, em princípio, não haverá, no caso em apreço, qualquer situação de incompatibilidade. Quanto à Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A. Só existirá impedimento se a mesma celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público ou participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público e, bem assim, por sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos, tal como dispõe a alínea a) do n.° 3 do artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto.

No que toca ao cargo exercido na Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, também não se vislumbra qualquer incompatibilidade. Deve, no entanto, anotar-se que a sujeição à jurisdição da CMVM, nos termos do artigo 12.° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, parece gerar uma situação menos ortodoxa em termos de independência e isenção no exercício do mandato de Deputado. Sendo a CMVM uma pessoa colectiva de direito público, sujeita à tutela do Ministro das Finanças, não se nos afigura muito curial que um Deputado, como titular de um órgão da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa, esteja sujeito à supervisão e fiscalização de uma entidade integrada na Administração Pública.

5 — Concluo, pois, que não existe qualquer incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e os cargos de vice-presidente da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

Tal é, salvo melhor, ò meu parecer.

Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Correia de Jesus. —: O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.

Delegação Parlamentar da Assembleia da República à Federação Russa

Relatório da visita

1 — Correspondendo a um convite que nesse sentido foi dirigido, em 7 de Fevereiro do ano findo, pelo Presidente do Conselho da Federação-da Assembleia Federa) da Federação Russa, Sr. Egor Sèmiónovitch Stroev, uma delegação parlamentar portuguesa visitou a Federação Russa de 21 a 15 oo mês de Junho findo. No âmbito propriamente parla-

mentar bilateral, tratou-se da primeira missão no estrangeiro efectuada na presente legislatura.

2— Chefiou a missão o Presidente da Assembleia, que convidou para nela tomarem parte os Deputados líderes das bancadas dos partidos com assento na Assembleia, que aceitaram, com excepção do PSD, que se fez representai pelo

Deputado Carlos Coelho, e de Os Verdes, que invocaram a

exiguidade da sua representação parlamentar. Deste modo,

os líderes que fizeram parte da delegação foram: Jorge La-cão (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Jorge Ferreira (PP); fizeram ainda parte da delegação o Secretário da Mesa da Assembleia (PS), Artur Penedos, a mulher do Presidente, Maria Margarida Moreno de Almeida Santos, e o adjunto do Presidente para os Negócios Estrangeiros, embaixador Menezes Cordeiro.

3 — A visita foi cuidadosamente preparada.

Da parte portuguesa, foram estudadas e ponderadas as circunstâncias em que a mesma decorreria (em plena campanha para a eleição do Chefe de Estado, entre duas «voltas»), tendo sido consultado o Ministério dos Negócios Estrangeiros a propósito de aspectos que poderiam revestir melindre político. Houve o cuidado de convalidar o Grupo Parlamentar de Amizade Russo-Português (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série C, suplemento, n.° 16, de 11 de Maio de 1996) e de preparar um protocolo de cooperação entre as duas Assembleias (publicado no Diário da Assembleia da República, 2° série C, n.° 21, de 6 de Julho de 1996), que colheu o aval do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Da parte russa houve a mais estreita colaboração entre a Embaixada da Federação e o Adjunto para os Negócios Estrangeiros da Assembleia do Gabinete do Presidente da Assembleia da República. Bastará dizer que o Ministro Conselheiro da Embaixada se deslocou a Moscovo para acompanhar pessoalmente, in loco, a preparação da visita.

4 — Ultimados os preparativos, a delegação partiu no dia

21 para Sampetersburgo, primeira etapa da visita, via Londres. Na capital inglesa foi aguardada pelo embaixador de Portugal em Londres, Dr. António da Costa Lobo.

Pelas 19 horas e 45 minutos chegou a Sampetersburgo, sendo aguardada no Aeroporto Pulkovo por um representante do Presidente da Assembleia Legislativa, acompanhado de um intérprete enviado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Moscovo. Presente também um secretário da nossa Embaixada na capital russa, Dr. Luís Filipe Barros, acompanhado de uma funcionária da mesma Embaixada, a Sr." D. Olga Ussatenko, que serviu de intérprete.

A delegação ficou instalada no Hotel Astória, o mais importante da cidade, inaugurado em 1912, completamente destruído durante a agressão nazi, reconstruído e reaberto em 1991. A delegação portuguesa pernoitou em Sampetersburgo durante duas «noites brancas». O poente coincidiu com a aurora, não havendo, praticamente noite.

5 — No dia 22, pelas 9 horas e 30 minutos, teve lugar a comovedora cerimónia da deposição de uma coroa de flores pelo Presidente da Assembleia da República no Cemitério Piskariovka, memorial da resistência épica dos habitantes da cidade ao cerco alemão. Aí, perante os restos mortais de 600000 cidadãos mortos, se homenagearam os milhões de mortos que custou essa resistência. O pequeno museu do cemitério, organizado com um raro sentido evocativo, deixou em todos uma profunda impressão.

Seguiu-se uma visita ao célebre Museu Herrnitage, instalado no sumptuoso Palácio de Inverno, mandado construir pelo tzar Pedro, o Grande. Esta visita, como aliás todas as