13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(403)

Assim, gostaríamos que'o Governo se pronunciasse a este respeito, caso o entenda.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, vou ficar a aguardar que um dos Srs. Secretários de Estado preste o esclarecimento pedido. Apresentámos esta proposta no pressuposto de que não havia qualquer inscrição com este objectivo. Portanto, é esse esclarecimento que poderá ser dado.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr.' Presidente e Srs. Deputados, com efeito, no PIDDAC relativo ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na página 163 - não me refiro à edição do Diário da Assembleia da República mas, sim, à versão entregue inicialmente -, há um programa de recuperação de aldeias rurais, cuja dotação, para 1997, é de 720 000 contos e que, depois, tem dotações previstas, para 1998 e 1999, respectivamente, de 2 561 000 contos e 4 024 000 contos. Portanto, creio que a inscrição para este ano excede largamente a proposta do PP.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, nestas circunstâncias, a fazer fé no que diz o Sr. Secretário de Estado, e é, còm certeza, correcto, a nossa proposta não faz sentido, pelo que a retiramos.

A Sr.° Presidente: — Assim, sendo, é retirada a proposta 653-C.

Vamos passar ao Ministério da Educação. Estão em discussão as propostas 79-C, 91-C, 107-C, 140-C e 216-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr, Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr.* Presidente, vou fazer uma intervenção global sobre as propostas do PCP e do PSD que se encontram neste lote de propostas sobre

a educação, não obstante neste momento estarem apenas em discussão as primeiras.

Em matéria da educação, estas propostas foram apresentadas, mais uma vez, seguindo um critério que, na nossa opinião, não é o da responsabilidade política e da ponderação. No que respeita a diversas destas propostas, e em algumas delas propõem-se dezenas de pavilhões gimnodesportivos. na mesma proposta, não foi tomado em conta o facto de que este ano já haverá um reforço excepcional de infra-estruturas desportivas em escolas. Todas as novas escolas construídas por este Governo terão um pavilhão para a prática de desporto, ao contrário do que acontecia no passado.

Aliás, curioso é que o Sr. Deputado Castro de Almeida, meu ilustre amigo, que não está presente e que foi Secretário de Estado do Desporto, tenha construído um

conjunto de escolas sem pavilhão e agora assine as propostas para este Governo construir o pavilhão.

Nós não seguimos o critério de construir escolas sem pavilhão. Todas as escolas que forem construídas em Portugal terão pavilhão desportivo. Mas, de qualquer forma, todos os protocolos celebrados pelo anterior governo serão cumpridos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — São 56 protocolos, dos quais 30 já serão cumpridos em 1997. Ou seja, os «cheques sem cobertura» passados pelo governo anterior serão todos devidamente «provisionados» por este Governo.

Mesmo assim, no que respeita a pavilhões e a estas propostas, os proponentes esquecem-se de que os pavilhões gimnodesportivos para escolas não constam do PIDDAC, não têm de constar do PIDDAC. São pavilhões financiados pelo PRODEP II, em que o Ministério da Educação apenas terá de financiar 15% dessas verbas, financiando as autarquias 10% e o FEDER os restantes 75%. Repito, estas dotações para pavilhões gimnodesportivos não têm de constar do PIDDAC. .

Outros pavilhões aqui propostos são construídos no âmbito de programas operacionais, nomeadamente no âmbito do Programa Operacional da Região do Alentejo e do Programa Operacional do Algarve. Mais uma vez, nestes casos, o Ministério da Educação só intervirá com 15%, mas são inscritos nesses programas operacionais.

No que respeita a instalações pré-escolares, e há aqui um conjunto de propostas para esta área, eras também não devem entrar no PIDDAC, porque esses investimentos são realizados de acordo com programas de cooperação a celebrar com as autarquias e com os projectos apresentados por essas autarquias. Por isso, é totalmente inviável inscreverem-se no PIDDAC verbas para instalações pré--escolares sem os acordos com essas autarquias estarem feitos.

Quanto a escolas de ensino básico e de ensino superior que estão aqui propostas, dir-se-ia que se esqueceram que há um despacho, o Despacho n.° 88/96, do Secretário de Estado da Administração Educativa, que tem um conjunto muito vasto de investimentos a realizar e que estão em primeiríssima prioridade. Há um conjunto de propostas relativas a escolas que já estão abrangidas por este despacho, são escolas que vão ser feitas e avançam de imediato, logo que haja os terrenos e as condições de execução.

No que respeita a reforços de verba, mais uma vez afirmamos que não são de aprovar, não necessitam sequer de ser aprovados, porque, logo que haja condições favoráveis à execução, essas verbas irão sendo reforçadas mediante transferência de outras que estejam um pouco mais atrasadas, devido a problemas nos projectos, nas aquisições ou nas expropriações de terrenos. O ritmo de construção é que definirá os reforços. Portanto, não há qualquer mérito nessas propostas.

Estas são as nossas observações globais e, de um modo geral, todas as propostas que aqui estão inserem-se nestes quatro grandes grupos.

Há também propostas, nomeadamente respeitantes a institutos superiores politécnicos, relativas a investimentos que nem sequer foram solicitados. Nunca! Os próprios