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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Como não há objecção, vamos votá-las:

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

Ministério do. Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: Nó Rodoviário da Zona Industrial, com passagem superior e interligação ao IC13 (Portalegre)

Dotação a Inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Retirar verba de igual montante do mesmo Programa/Projecto «Eliminação de Estrangulamentos»

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar

Projecto: IC13, entre Ponte de Sôr/Alter-do-Chão/Por-talegre/Fronteira de Galegos

Dotação a inscrever: 50 000 contos

Contrapartida: Retirada de igual montante do Projecto «Beneficiação da Rede Secundária» do Programa «Conservação Periódica»

A Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora a proposta n." 197-C, para a qual o PCP pediu autonomização. Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, quero, muito rapidamente, assinalar que no conjunto de portos de abrigo que estão previstos para o Algarve — e reconhecemos que, no PEDDAC, estão previstos vários portos de abrigo para o Algarve — e que eram, dei há muito, um anseio das populações, se verifica a ausência de um, também ele particularmente importante e que, penso eu, só por lapso não foi incluído no programa global que o Governo apresentou: o porto de abrigo de Arrifana, em Aljezur.

Assim, propusemos uma dotação de 100000 contos para arranque do projecto, como contrapartida que aí está para evitar um aumento de despesas.

k Sr." Presidente: — tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: É verdade que o Algarve tem, em matéria de intervenções da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, variadíssimas intervenções previstas em PrDDAC, o que é importante e significa uma viragem fundamental na política de transportes marítimos e de infra-estruturas portuárias.

Em relação à proposta que o Sr. Deputado apresenta quero dizer que não houve esquecimento da nossa parte. O que se passa, neste caso — e só agora me apercebi disso — é que a proposta n.° 197-C, que está no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como se refere a Arrifana-Aljezur deveria estar no Ministério do Ambiente, que é a entidade que tem jurisdição nesta área.

Portanto, na parte das intervenções do Ministério do Ambiente nesta matéria, obviamente estamos a acompanhar esse assunto e não podemos votar esva proposta, qvie nem sequer se refere ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se o problema é estar num ministério diferente, ponho-a já no Ministério do Ambiente!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, eu dei um esclarecimento e o Sr. Deputado aproveitou-o para «fazer um número». É que, de facto, esta é uma das nossas preocupações. Está considerada na verba global das intervenções do Ministério do Ambiente e, portanto, não pode estar no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo que não podemos votá-la ao abrigo do MEPAT, como é evidente. A existir, teria de estar no Ministério do Ambiente e essa é uma das preocupações que estamos a acompanhar na área de jurisdição específica. Foram esses os esclarecimentos que lhe dei, Sr. Deputado, mais nada!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.° 197-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Melhoramento dos Portos Secundários (Pescas)

Projecto: Construção do Porto de Abrigo de Arrifana/ Aljezur

Dotação para 1997: 100 000 contos Contrapartida: Projecto «Conservação de Outras Estradas»

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados passamos à proposta n.° 363-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, sugiro a discussão conjunta das propostas n.os 363-C e 366-C.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, então vamos votar em conjunto as propostas n.w 363-C e 366-C.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr." Presidente, queria também, desde já, apelar aos Srs. Deputados do Partido Popular para que votem favoravelmente estas propostas, tendo em conta as intervenções feitas sobre a matéria pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, um defensor acérrimo da construção destas vias estruturantes. Seria, de facto, inadmissível e estranho que o Partido Popular não as votasse favoravelmente, tendo em conta as intervenções públicas que foram feitas, ameaçando inclusive com manifestações, cortes de estrada, etc.