13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(489)

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado do PSD e do apelo que nos fez com base nas razões que invocou, quero dizer que não é essa a motivação que nos Jeva a votar aqui e que para nós há outros tipos de condicionalismos, independentemente dos que já aqui foram várias vezes levantados, nomeadamente os acordos que foram ou não feitos. Portanto, votaremos em consciência com aquilo que considerámos ser a defesa dos interesses do nosso partido e das autarquias pelas quais somos responsáveis, o que não significa, necessariamente, votar favoravelmente todas as propostas que os outros partidos entendam apresentar para as respectivas autarquias.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Disse o cabeça de lista do Partido Socialista por Viana do Castelo, em declaração política que fez nesta Assembleia, em 31 de Maio de 1996: «O IC1 até Valença é de importância vital para o distrito de Viana do Castelo e para os seus concelhos do litoral e ainda para o total aproveitamento dos atravessamentos transfronteiriços existentes ou projectados.»

Adiantou então o mesmo Sr. Deputado: «Não posso deixar de apelar à solidariedade desta Câmara, no sentido de considerar o distrito de Viana do Castelo como região que justifica um investimento público reforçado e prioritário e demonstrando que a solidariedade nacional é efectiva.» E, neste ponto, o Partido Socialista aplaudiu freneticamente.

No entanto, o PIDDAC é, afinal, o que se constata e o PS parece não aceitar incluir as propostas que o seu líder de Viana de Castelo aqui defendeu. E, mais, tem rejeitado todas as propostas que o PSD tem feito para repor o necessário equilíbrio que aqui foi lembrado e concretizar ainda os compromissos políticos e públicos que foram assumidos pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu último «Governo em diálogo», realizado em Viana do Castelo. Espero que o Partido Socialista e o Governo se-, jam sensíveis aos apelos feitos tanto por militantes responsáveis como pòr dirigentes nacionais do PS, no sentido de repor esse equilíbrio e essa necessidade local do distrito de Viana do Castelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, de facto há uma preocupação evidente do Partido Socialista em relação a esta matéria e se o Sr. Deputado quiser informar-se junto da Câmara Municipal de Viana do Castelo ficará a saber se os estudos de impacte ambiental realizados apresentaram aspectos negativos que, até agora, não foram possíveis de solucionar.

Entretanto, está em curso — e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo poderá confirmá-lo — um protocolo para que se inicie, desde já, a construção

do sublanço suburbano em Viana do Castelo, a fim de não atrasar o resto da obra, prevendo-se que este sublanço, de acordo com o projecto de execução que já está a ser realizado, possa começar em 1998. Mas enquanto não se solucionarem as questões ambientais que o estudo de impacte ambiental revelou, não é possível lançar o resto da obra. No entanto, está «protocolizado» com a Câmara Municipal iniciar um lanço suburbano em Viana do Castelo relativamente a esta obra.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Deputado, registo esse interesse e sei que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, tal como nós, está também preocupada em relação a estes assuntos. No entanto, Sr. Deputado, aquilo de que aqui falou são remendos e quero lembrar-lhe, relativamente aos impactes ambientais, que o Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que o IC28, de que p Sr. Deputado António Martins nos falou há momentos, entre Ponte de Lima e Viana do Castelo, não poderia avançar devido aos problemas ambientais que se colocavam. No entanto, espanto dos espantos, o Governo acaba de dizer que em vez do IC28 há a deslocação de um itinerário principal para esse mesmo trajecto e, nesse caso, já não se verificam os óbices ambientais referidos. De qualquer modo, os eleitores que julguem as propostas públicas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Governo, por todos os Srs. Ministros em relação a Viana do Castelo e que estão de novo a ser, usando uma linguagem cara ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, «empatadas».

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém quiser intervir sobre estas duas propostas; iremos submetê-las à votação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar as propostas n.05 363-C e 366-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Aà-. ministração do Território

Programa: Modernização da rede fundamental

Projecto: IP9 — IC28 ligação rodoviária Viana do Castelo/Ponte de Lima/Arcos de Valdevez/Ponte da Barca/Fronteira do Lindoso (Viana do Castelo)

Dotação para 1997: 750 000 contos

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: IC1 — Troço Viana do Castelo/Vila Praia de Âncora (Viana do Castelo)