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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

A Sr.'Presidente: — Se ninguém tem nada a dizer, vamos passar à votação da proposta 241-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Programa: Modernização da Rede Complementar Projecto: Eliminação do estrangulamento

— Eliminação do estrangulamento rodoviário na ponte de Mondalvo (EN8) Alcobaça

Dotação para 1997: 30 000 contos

Programa: Modernização da Rede^Complementar Projectos:

— Construção da variante sul em Alcobaça/variante ao Mosteiro de Alcobaça

Dotação para 1997: 15 000 contos

— Variante da Batalha ao IC2 Dotação para 1997: 40 000 contos

— Rectificação e melhoramento da estrada Marinha Grande/Vieira de Leiria

Dotação para 1997: 50 000 contos

— Rectificação e alargamento do troço da EN 242 entre Quinta Nova e Nazaré com eliminação da ponte das Barcas (estrada)

Dotação para 1997: 20 000 contos

— Construção da ligação rodoviária entre a Al e Peniche Dotação para 1997: 200 000 contos

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 250-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. •

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, também pedi, há pouco, a autonomização desta proposta, porque ela versa o mesmo assunto da proposta 291-C, do PSD, e penso que também da proposta 633-C, salvo erro, do PS.

Esta proposta tem a ver com a necessidade da construção, de entre os vários projectos que aí temos, do IC13, designadamente do troço entre Portalegre e Alter do Chão, que já foi objecto de estudo prévio, que já esteve programado, mas que, por razões diversas, não chegou a ser concretizado. Sendo talvez um dos eixos viários mais importantes do Alto Alentejo, a necessidade da sua construção, designadamente deste troço, é de tal modo evidente que deu lugar a propostas de, pelo menos, três partidos aqui representados (PCP, PSD e PS).

A nossa proposta tem verbas diferenciadas, mas o objectivo é o que acabei de referir.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, se bem entendi, está a discutir-se a proposta 250-C, onde estão agregadas três propostas do PCP...

O Orador: — Sr.* Presidente, a proposta 663-C já foi votada, tem uma verba diferente, que são 50 000 contos. A proposta 250-C, do PCP, agrega esta parte da nossa proposta, mas com um montante superior. Portanto, o PCP pode considerar que a 663-C já está votada oú manter a sua proposta de 150 000 contos. No entanto, a nossa já foi votada e foi aprovada. Na verdade, não é uma proposta só do PS, é do PS e do PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mantemos a proposta, Sr.° Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr." Presidente, uso da palavra só para reforçar o que há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho em relação a este troço e à intervenção inicial do Sr. Deputado Manuel Varges, quando referiu — e muito bem — que as obras que vinham do PIDDAC do governo anterior tinham de ser honradas e, naturalmente, este é um caso que é preciso honrar.

O estudo prévio' referente a este troço foi adjudicado em Junho de 1994 pelo prazo de 240 dias, a partir da recepção pelo Tribunal de Contas do respectivo processo e, portanto, esse estudo terminou em Junho de 1995. Entretanto, o actual Governo resolveu solicitar elementos adicionais a esse estudo, dizendo-os necessários, o que não contestamos, mas segundo a intervenção do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, há uns dias atrás, nesta Câmara, esses elementos adicionais prendiam-se até com a necessidade de prever o impacto de uma nova barragem em construção no distrito.

Ora, das duas barragens fundamentais para o distrito de Portalegre, foi-nos comunicado pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aqui há uns dias, que uma delas estava «bloqueada» (na sua expressão), a barragem de Xévora/Abrilongo, e a outra barragem, que podia merecer uma análise para inclusão no estudo prévio, foi, hoje de manhã, inviabilizada pela votação do PS — refiro-me à barragem do Pisão. Isto significa que não há necessidade de mais elementos para o estudo prévio. Está tudo estudado.' Estando o estudo prévio concluído, então, nessa altura, o que é preciso é passar adiante, à fase do projecto e à fase da obra.

Assim, Sr.* Presidente, aquilo que muito singelamente propomos é, justamente, uma verba, para que, concluído o estudo prévio, se passe à fase de execução do projecto e à fase de execução da obra para a viabilização da infra--estrutura rodoviária mais infra-estruturante do distrito de Portalegre.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr." Presidente, recordo a informação que nos foi dada pelo Governo, que julgo não ter deixado muitas dúvidas nos espíritos. Isto é, no ano de 1997, o Governo propôs uma verba de 225 700 contos para concluir o IC13 no troço entre Ponte de Sor e Alter do Chão. Estamos de acordo!

Nos demais lanços, segundo o que aqui foi afirmado, não há projecta? de execução, nem sequer estudos prévios, nem

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, é a proposta 250-C, em conjunto com as propostas 291-C, do PSD, e a 663-C...