13 DE DEZEMBRO DE 1996

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curar encontrar, no âmbito do PIDDAC, se fosse caso disso, como é, uma solução que permitisse resolver este problema, um pouco kafkiano, que é o de terem sido reparados 10 km e estarem por reparar 18 km de estrada.

É, pois, nesse sentido que apresentamos esta proposta, sabendo também, no que toca ao PP, que a direcção regional do PP também foi contactada pelos mesmos órgãos autárquicos em Évora. E é uma proposta com uma contrapartida. Isto é, não havendo lugar a aumento de despesa em 1997, a contrapartida seria retirar de um projecto global de Beneficiação de Rede Secundaria, que tem uma dotação de cerca de quatro milhões de contos, 180 mil contos para este projecto em concreto, que tem a ver com esta rede.

É esta a explicação, Sr." Presidente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra "o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, ora aqui está uma proposta apresentada pelo PCP que nos parece não só bem argumentada — outra coisa não era de esperar do Sr. Deputado Lino de Carvalho! —, como corresponde, de facto, a compromissos reais dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Domingos Cordeiro, e como corresponde, de facto, ao complemento de uma obra, tendo uma lógica importante o seu comportamento.

Por outro lado, é importante — e nós analisámos isso —, porque tem em conta a necessidade de uma contrapartida, contrapartida essa que não anula nem dá cabo da outra contrapartida, uma vez que se vai buscar 180 mil contos a úm projecto que tem perto de quatro milhões e, portanto, não inviabiliza o funcionamento no conjunto de outras questões, e, de certa maneira, corresponde à tal humanização das vias de comunicação, servindo de facto as pessoas. Não uma auto-estrada apenas para alguém inaugurar, mas uma importante ligação no distrito.

É, pois, neste contexto, que apreciamos esta proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de lhe dar a palavra, gostaria — e é a primeira vez que o faço desde manhã — de também usar da palavra como Deputada, só para dizer que tinha feito uma proposta rigorosamente igual, que está chumbada. Quero, pois, pedir a ponderação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de retroceder na votação que o PS fez e de aprovar agora a proposta 633-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, registo a disponibilidade do PS para aprovar, tanto quanto percebi, a proposta que apresentamos, mas quero dizer que dispenso os critérios de censor do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira em relação às propostas que são bem ou mal apresentadas, que são bem ou mal fundamentadas. Se não fosse o interesse desta proposta para as populações da zona, seria até tentado a retirá-la.

Portanto, sublinho a disponibilidade do PS, mas dispenso as dissertações morais sobre a qualidade das propostas ou da apresentação das mesmas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.° Presidente, de facto, há bocado, dei-me conta, quando pôs à votação um conjunto de propostas, que estava incluída uma proposta exactamente igual, mas julguei que não me cabia a mim, de forma alguma, levantar esse problema, embora a minha intenção e a do meu grupo parlamentar fosse viabilizar esta proposta.

Portanto, julgo que, de alguma forma, isto justifica a nossa posição de voto na altura, porque foi posta à votação essa proposta em conjunto com outras. Só não fizemos uma proposta, porque já havia duas na altura em que começámos a produzir as nossas propostas.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, de facto, a vantagem da autonomização é, obviamente, poder-se discutir de maneira autónoma estas propostas.

Por outro lado, em relação à proposta que a Sr." Presidente refere, sendo, de facto, do mesmo montante, julgamos, pelo menos pela forma como está redigida, que a contrapartida não parece exactamente a mesma. Mas essa não seria a questão central.

A questão central pela qual faço esta intervenção é porque, evidentemente, não prescindimos de apresentar os nossos critérios, não somos daquelas que, quando fazemos uma intervenção estruturada, dizemos que somos criteriosos e os outros são censores. Nunca defendemos a censura em parte alguma, portanto, não somos censores. Não nos eximimos a apresentar os nossos critérios e a comentar as outras propostas, como os outros fazem. E, portanto, isto é criterioso; censores são aqueles que gostariam que os outros não falassem e que censuram estas propostas.

Também não teríamos qualquer problema se esta proposta fosse retirada, porque imediatamente apoiaríamos quem a subscrevesse ou nós próprios a subscreveríamos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, tomei agora contacto com á proposta subscrita pela Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite e por outros Deputados, que, de facto, tinha sido incorporada noutra e não tinha sido autonomizada.

Pela nossa parte, não temos qualquer objecção em que ela seja recuperada e votada em conjunto agora, se houver acordo dos outros partidos, uma vez que a verba é a mesma.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, a proposta 663-C poderia... Há uma diferença importante na contrapartida, que é a seguinte: as «Despesas Comuns da JAE» são uma rubrica do PIDDAC, que tem directamente a ver com o funcionamento global da JAE e, portanto, estar a reduzir nas «Despesas Comuns da JAE» — já o disse aqui umas duas ou três vezes hoje — pode pôr em risco a operacionalidade da Junta.