13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(509)

Era a seguinte:

Orçamento — PIDDAC/Viana do Castelo Ministério — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Programa — Desenvolvimento Social

Projecto — Aquisição de equipamento para instalações de valências sociais pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira — Liga dos Amigos da Misericórdia (Instalações do ATL e melhoria do Lar de Dia — Maria Luísa)

Dotação a Inscrever — 40 000 contos

Verba a retirar/Serviços de equipamento de apoio ao desenvolvimento social — diversas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 697-C, do CDS-PP, foi integrada com a proposta 704-C, que vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

Contrapartida — a desagregar do projecto — serviços e equipamento de apoio ao desenvolvimento social.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 47-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Cultura 50 — Investimentos do Plano Programa: Rede de Bibliotecas Públicas

— Edifício para a Biblioteca Nacional

— Dotação para 1997 — 150 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações relativas ao Mapa XI, teríamos agora de fazer a votação do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Há Srs. Deputados que pretendem a interrupção dos trabalhos, por isso, desejava saber a posição das diferentes bancadas sobre esta matéria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, permitia-me fazer a sugestão de um intervalo de 30 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, interrompemos os nossos trabalhos.

Eram 22 horas e 45 minutos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 23 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, temos agora a proposta 685-C, do Partido Socialista, de aditamento de um parágrafo nas GOP. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — Sr." Presidente; Srs. Deputados, a proposta pretende apenas integrar este aspecto do sector discográfico no conjunto dos outros sectores que são citados.

A Sr.° Presidente: — Sendo assim, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

E a seguinte:

(Pagina 140, Io parágrafo)

Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os sectores editorial e livreiro, o cinema e o audiovisual e a indústria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa perspectiva integrada com as políticas de cooperação e comercial, através da criação de um Fundo de apoio às Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente os que estão vocacionados para a internacionalização.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, começando pelo artigo 2.°.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 2.° Execução orçamental

1 — O Govemo, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas, para atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas.

2 — O Governo assegurará o reforço do controlo financeiro, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos recursos públicos.

3 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

4 — Os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos necessitam de obter a autorização prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua na mera

gestão corrente.

. A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.°.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.