13 DE DEZEMBRO DE 1996

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este luxo. Mas no nosso documento, que vou ter o gosto de mandar ao Sr. Deputado, definimos dois tipos de prioridades (isto está escrito, preto no branco): uma primeira prioridade espacial — prioridade às sedes de concelho —, já que, por razões óbvias, dois terços da nossa população vive e trabalha nas sedes; uma segunda prioridade espacial, que são as descargas pelas zonas sensíveis, isto é, por albufeiras, estuários e lagoas; uma prioridade de outro tipo, que tem a ver com a necessária reabilitação — isto é dito preto no branco e até se quantifica (estimamos o seu custo em cerca de 80 milhões de contos, grosso modo, e estamos, com certeza, a pecar por defeito) — das estações que, digamos, em parte já estão executadas. E esta reabilitação tem de ser encarada a-dois níveis: é preciso fechar os sistemas, pois muitas das estações não trabalham porque só existe a ETAR, por exemplo, e não há interceptores; outras não trabalham porque não existem operadores, porque falta equipamento, etc.

Bom, é este o programa nacional que está em curso e, na penúltima reunião da unidade de gestão do programa operacional, aprovaram-se 11 estações de tratamento, que, na sua maioria, são estação que vão ser reabilitadas e não estações novas. Portanto, isto está assumido, trabalhámos com as comissões de coordenação regionais para articular o esforço quer de apoio técnico quer de apoio financeiro e posso adiantar-lhe que todas as estações de tratamento que vierem a ser aprovadas nos programas operacionais regionais serão majoradas pelo Ministério do Ambiente em mais 12,5%. Isto é uma forma de apoio — não é de imposição — técnico e, neste caso, até financeiro, de parceria com a administração local, para reabilitarmos essa rede imensa de 414 estações de tratamento espalhadas pelo País.

A segunda nota tem a ver com a Soltróia, uma outra questão, muito mais concreta, que o Sr. Deputado também levantou. Neste caso, a intervenção do Ministério do Ambiente foi muito objectiva: através de uma direcção-geral do ambiente e recursos naturais, no caso a do Alentejo, e no exercício das suas competências, embargou a construção de dois lotes que, no entendimento do Ministério do Ambiente, infringiam a Reserva Ecológica Nacional. Portanto, foi tão-só esta a nossa intervenção e nada nos ocorreu relativamente a indemnizações. Este processo está ainda em contencioso, mas, até ao momento, a intervenção do Ministério do Ambiente, através da sua direcção regional, foi no sentido de embargar obras em curso que, do seu ponto de vista, violavam a Reserva Ecológica Nacional.

A terceira questão tem a ver com as cheias, ou seja, com o Plano de Intervenção de Reabilitação da Rede Hidrográfica e vou ter o prazer de dar ao" Sr. Deputado Macário Correia um documento onde se traduz, por exemplo, uma espécie de balanço que há um mês atrás, em Santarém e na companhia do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tive oportunidade de fazer sobre o assunto.

Depois deste último Inverno, com as sequelas à mostra, logo que as condições climáticas o permitiram, arrancámos com obras de reabilitação, de limpeza. Obviamente que, depois de 10 anos de abandono da nossa rede hidrográfica — concordará seguramente comigo que o esforço feito, nestes últimos anos, para reabilitar essa rede hidrográfica foi diminuto, senão nulo —, o esforço que fizemos nestes seis/sete meses, logo que, repito, as condições climáticas o permitiram, ficou muito aquém daquilo que temos de fazer, o que tivemos a honestidade de reconhecer publicamente. A tarefa é ciclópica e as 166 acções

que desenvolvemos — eu tenho estes números de cor — e que tiveram incidência em 76 concelhos, alguns deles do Tejo — e tive a oportunidade de, nesse dia, ir a Vila Franca de Xira ver obras em curso —, estão longe de esgotar a tarefa que temos à nossa frente. Normalmente, quando algo se executa, quando algo se concretiza, esquecemo-nos do que está feito é preocupamo-nos com o que está por fazer, e isto é legítimo. Portanto, muitas das autarquias, legitimamente... Aliás, está em curso um processo de candidaturas, articulado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que, nos próximos anos, ano após ano, este programa, que arrancou em Junho deste ano, possa, de uma forma gradual, reabilitar a nossa rede hidrográfica. Mas, repito, tenho, salvo erro, perto de 2 milhões de contos em operações que incidiram não só na bacia do Tejo mas também noutras bacias, no Douro, no Algarve e no Mondego. O programa, repito, arrancou este ano, depois de muitos e muitos anos sem ter sido levada a cabo qualquer tarefa, sem ter sido encontrada qualquer solução, quer pelos proprietários confinantes, quer pelas administrações central ou local.

A minha última nota tem a ver com a Barragem dós Minutos. O Sr. Deputado não está presente mas permito-me adiantar, relativamente à Barragem dos Minutos, tão-só isto, aliás tal como a Sr.a Ministra do Ambiente também adiantou: nós estávamos num processo idêntico ao da Lagoa de Óbidos, era necessário, do ponto de vista técnico — no fundo do nosso ponto de vista —, dar maior consistência, por exemplo, à área que era, objectivamente, necessário regar. Os estudos que existem — e alguns deles, espero não me enganar, já vêm de 1986 ou de 1989 —...

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

O Orador: — ... estão hoje postos em causa, não só em matéria de área a regar como também da população que vai ser abastecida. Portanto, tivemos de provocar reformulação dos projectos que já existiam. Acresce que, em simultâneo com esses projectos, terão de ser elaborados, necessariamente, dois outros estudos, um de impacte ambiental e outro de viabilidade. Foi isso o que assegurámos com os 50 000 contos que estão no PIDDAC para o próximo ano e que o Instituto Nacional da Agua tem vindo a coordenar. Tão-só isto.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que intervenha para um pequeníssimo aparte, aliás dentro da tradição regimental?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Quero apenas dizer que este Governo, à força de estudos, mais do que Ministros, o que tem é estudantes. É que nunca mais há Barragem dos Minutos!... Eles reformulam, reestudam, reapreciam, perspectivam, reestruturam...

O Orador: — Sr. Deputado, essa é uma fatalidade das sociedades modernas e não deste Governo.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): — Srs. Deputados, julgo que