13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Mas a situação preocupa-me também no quadro de uma possível perda de competências adiciona] que leve a Direcção -Geral do Ambiente a pretender assumir-se em áreas para as quais, na nossa opinião, não se justifica a sua intervenção, nomeadamente tornando-se a entidade responsável por licenciamentos, em detrimento de órgãos que, com todo o respeito que tenho pelo Ministério dé V. Ex.a, devem integrar o Ministério da Economia, ou seja, aquele a que preside o Sr. Ministro Augusto Mateus. Ora, o facto de o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, José Penedos, ter referido isso e ter ainda dado como adquirida a criação do Instituto dos Resíduos ainda mais me preocupa.

Portanto, a minha questão tem a ver, concretamente, com o esvaziamento de responsabilidades da Direcção-Geraí do Ambiente e com as suas eventuais pretensões de ter responsabilidades em matérias para as quais não está vocacionada e com a adaptação do Orçamento do Estado a toda esta evolução, que, eventualmente, estará correcta se a Sr.* Ministra quiser fazer o favor de me explicar.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, não tinha a intenção de começar a minha intervenção deste modo, mas não posso deixar de o fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Veja lá!... Depois talvez se arrependa!...

O Orador: — Depois logo se vê.

Em sede de generalidade, já tivemos a ocasião de chamar a atenção da Sr.* Ministra para algumas questões que nos parecem óbvias e que, aliás, vêm consagradas na sede mais insuspeita — a não ser que a Sr.* Ministra não acredite dos documentos emanados do seu Governo —, a do Orçamento do Estado. Ora, no seu relatório, de Outubro de 1996, a pp. 198 e 199, diz-se, preto no branco, que a despesa consolidada do Ministério do Ambiente, de 41,5 milhões de contos, sofre um decréscimo de 8,8% relativamente ao valor estimado para a execução de 1996. Está cá, preto no branco, não fui eu quem escreveu, é isso que cá está.

Mas diz mais: diz também que, em relação ao Instituto de Conservação da Natureza, o ICN, há uma diminuição de 8% no valor orçamentado. Pode ser que isso tenha a ver com o facto de o Governo ou a Sr.* Ministra do Ambiente entenderem. que já não há natureza para conservar, o que não seria uma hipótese de todo em todo académica, mas que, acredite Sr.* Ministra, não corresponde à realidade. Quando se fala de conservação da natureza, temos problemas desta natureza.

Não posso também deixar de referenciar um aspecto que começa a tornar-se crónico nas intervenções da bancada do Partido Socialista. É que temos sempre grande dificuldade em distinguir se daquele lado, circunstancialmente do meu lado esquerdo, estão a falar elementos do Governo ou da bancada do PS — nunca se percebe muito bem! —, porque as intervenções que fazem são sempre antecedidas de um intróito, tipo exórdio, em que fazem grandes louvores e depois, de repente, lembram-se que têm de fazer uma pergunta senão até cai mal e, então, lá vem aquela pergunta, mais ou menos clássica, que por vezes até parece crítica, interessante. Ora, eu, embora não possa deixar de louvar esse esforço, quero chamar a atenção da bancada do PS para o facto de dever assumir-se como bancada do PS e não tanto como bancada do Govemo.

Passadas estas questões, Sr.' Ministra, para as quais não posso deixar de chamar a sua atenção, quero colocar-lhe questões concretas em relação ao distrito do Porto — e não veja nisto qualquer forma de regionalismo mais ou menos serôdio, que, em absoluto, não subscrevo —, e que são estas: foi retirada do PIDDAC, embora já lá tenha estado, em tempos... A Sr.* Ministra desculpe mas estou

aqui à procura de um papel, para evitar falar de cor, o que não gostamos de fazer, e já não sei, em bom rigor, onde é que o pus, mas vai aparecer...

Pausa.

Como dizia, foi retirada do PIDDAC, embora já Já tenha estado em tempos, a construção da central incineradora de lixos hospitalares. Já lá esteve, já lá não está e eu gostava que a Sr.* Ministra nos explicasse não tanto por que é que deixou de estar mas, pura e simplesmente, por que é que não está lá.

Nele não aparece também, pelo menos de maneira clara, unívoca, qualquer programa que tenha a ver com o saneamento básico, nomeadamente a nível da despoluição, dos rios Douro, Sousa, Ferreira, Tinto e Torto e, Sr." Ministra, é caso para dizer, tendo em atenção o nome do último rio que citei, o Torto, que «quem nasce torto tarde ou nunca se endireita». Mas, de qualquer modo, era bom que fosse dado um sinal no sentido da ultrapassagem de problemas que, Sr." Ministra, não se resolvem pelo facto de a Sr." Ministra dizer que não há problemas de poluição onde não há desenvolvimento, onde não há indústria, porque isso não é verdade no caso do distrito • do Porto. E aí posso dizer que, infelizmente, não é vçr-dade. Ouso dizer, tranquilamente, que a Sr.* Ministra conhece isso muito melhor do que eu — estou à vontade para afirmá-lo — e, por isso, ainda se torna mais — e desculpe a palavra — escandaloso que a situação apareça referenciada tal como aparece, isto é, por omissão não aparece lá nada.

Também nada aparece relativamente ao programa das serras de Santa Justa e Pias, para o qual, provavelmente, o Governo só acordará no dia em que estas serras acabarem, no dia em que, comidas pelos incêndios, já não houver nada para proteger, como nada aparece sobre algo que também nos parece fundamental e que é a construção da ' ETAR em Rebordosa, Paredes.

Sr." Ministra, eu não sei se, por exemplo, no que se refere à última componente que-citei, isto tem ou não a ver com a OID do Vale do Sousa e gostaria de saber em que medida isso pode ou não estar contemplado a jusante ou a montante disso.

Gostaria, Sr.' Ministra, que tivesse a gentileza de me responder, no concreto, às questões que acabei de colocar-lhe.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): Tem a palavra a Sr.* Deputada Isabel Castro.

A Sr.' Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, algumas das questões que vou colocar relacionam-se com assuntos que, por lapso, nem a Sr.* Ministra nem qualquer membro do Governo referiu.

A primeira questão que quero levantar é a do tratamento dos resíduos hospitalares e das centrais, pois gostaria de saber qual é a solução técnica e quais são as unidades que irão substituir, no próximo ano de 1997, os equipamentos obsoletos que, neste momento, funcionam.