13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Daí que, como li no PEDDAC/Orçamento do Estado, a atribuição de uma verba de 556,5 mil contos ao Parque' Natural da Serra da Estrela, queira saber ao que é que ela se destina, dado que se referencia apenas a recuperação de património natural.

Quero também fazer uma outra pergunta, esta sobre as áreas protegidas, ou seja, sobre os parques e reservas naturais, às quais foi atribuída, em 1995, uma verba de 398 096 contos, em 1996, um montante de 1280 milhões de contos e, em 1997, um total de 9,474 milhões de contos. Queria saber para que novas áreas é esta verba canalizada e se vai haver ou não um aumento das áreas protegidas em Portugal e quais os critérios que serão seguidos.

Para terminar, quero fazer uma outra pergunta, esta no plano dos têxteis e, aqui, queria falar da Serra da Estrela e do Vale do Ave, que também está nas Grandes Opções do Plano. Ora, como se fala em planos para o Vale do Ave e para a Serra da Estrela, queria saber o que é que, na óptica do Ministério do Ambiente, está previsto para estes planos integrados, no sentido também de criar na Serra da Estrela um equilíbrio, ou seja, de defender a serra e o ambiente através da sediação e da criação de motivos que levem a que, pelos menos, aqueles que residem na região por aí permaneçam.

É isto o que me apraz dizer neste momento e muito obrigado.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presidente, quero colocar algumas perguntas à Sr." Ministra e ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais e começaria pela questão das ETAR.

Estó em negociação com vários municípios e associações de municípios, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, um conjunto de ETAR de grande relevo para .esta área industrial e urbana. No entanto, até pelos montantes que envolvem, impõe-se saber qual é o seu grau de concretização e quais são as prioridades. Já sei que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães, tocou nesse assunto há pouco, mas, como esta matéria não foi muito desenvolvida, seria interessante encontrar mais algumas respostas nesta área.

Concretamente sobre a Lagoa de Óbidos — e acrescentava a questão da Lagoa de S. Martinho —, era importante conhecer também mais detalhadamente as opções deste Governo. Embora a Sr.° Ministra já tenha referido que a grande prioridade, neste momento, é a manutenção da aberta e a questão do muro submerso e garantido que havia dinheiro para esta obra, eu fiquei sem saber qual é o montante para essa obra e se a programação financeira era só para 1997 ou para os anos subsequentes.

Em relação à Rede Natura 2000, indicou-se que algumas propostas já tinham seguido, ou iriam seguir, para Bruxelas e, como havia uma parte terminal — e eu fiquei preocupado quando usou a expressão «parte terminal» —, gostava de saber se essa parte terminal era para demonstrar que estávamos a agarrar este trabalho — e que, portanto, estávamos, de uma forma séria, empenhados em discutir esta matéria — ou se era a parte terminal, numa primeira fase, durante algum tempo, sobre a definição dos sítios em Portugal.

Em relação as lixeira e face aos montantes inscritos no Orçamento do Estado para os aterros sanitários, apesar de ter ouvido a explicação dada pelo Sr. Secretário de Esta-

do, fiquei com a ideia de que talvez fosse necessário concretizar mais adequadamente esta programação, sobretudo porque os montantes são também elevados e a nova directiva comunitária que avançou exige também, com certeza, uma melhor definição de custos e de montantes, já que se trata de uma questão que pode envolver, nomeadamente, as autarquias locais, mas, em algumas circunstâncias, também os privados. Portanto, talvez fosse importante conhecer mais detalhadamente a programação de exigência deste tipo de execuções, porque para calcularmos e prevermos que se trata de uma verdadeira prioridade há que percebermos também o seu grau de concretização no tempo.

Por outro lado, fiquei perplexo no tocante ao Programa Origens da Água e aos meios para os novos projectos, porque sinto que não há aqui grandes recursos para novos projectos nesta área, embora o programa fosse de grande interesse e importância.

Em relação às cheias do Ribatejo, foi anunciado, na devida altura, que estas cheias imporiam gastos na ordem de 2,5 milhões de contos e o Ministério do Ambiente terá gasto 340 000 contos, através do IN AG, para fazer face a algumas das necessidades mais prementes. Verifica-se, no entanto, que há aqui uma clara décalage entre a verba que foi anunciada como sendo a imprescindível para fazer face às cheias e a que foi avançado pelo Ministério do Ambiente. Gostava de saber qual é a razão da diferença e se os valores na altura avançados estavam empolados em relação às necessidades.

Para concluir, reconheço que há um esforço do Governo para justificar a existência de um grande aumento nas .verbas para a área do ambiente, mas é preciso reconhecermos também — e é isso que considero importante ouvir do Governo — que, nos diversos capítulos do Orçamento do Estado afectos ao ambiente, há uma redução de verbas, embora compreenda o argumento avançado, porque se trata de uma área transversal, que não é tradicional em termos de investimento e que, portanto, tem a colaboração, a inteira ajuda e, naturalmente, a comparticipação de múltiplas actividades e sectores. Daí os tais milhões de contos a serem gastos na área do ambiente, que a Sr." Ministra referiu em determinada altura.

Em relação ao Plano Hidrológico Espanhol, gostava que, aquando da abordagem desta matéria, na devida altura, tal •abordagem não fosse feita de uma forma muito leve, porque dizer que o anterior Executivo só avançou com uma proposta três semanas antes das últimas eleições legislativas, que levaram à constituição do novo Governo, é ser muito pouco justo em relação ao que estava a passar-se, sobretudo porque se trata de uma matéria da área diplomática, que estava a ser negociada de uma forma discreta, mas necessariamente veemente, por parte do anterior governo. Portanto, era importante não entrarmos muito por aí nesta matéria, sob pena de termos de esclarecer muitas coisas mais.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr." Ministra, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados, embora esteja cá há relativamente pouco tempo, já ouvi, várias, vezes, dizer que, nos últimos 10 anos, não foram resolvidas muitas das questões deste país.

O primeiro problema que vou colocar diz respeito à barragem da Ribeiradio, Couto Esteves. Considerando que