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II SÉRIE -C —NÚMERO 6

Nos outros sistemas ditos municipais, como, por exemplo, o Terra Quente Transmontana, o sistema de financiamento é o seguinte: os planos operacionais regionais financiam as novas infra-estruturas e, neste caso, o Plano Operacional Regional do Norte financia as novas infra-estruturas e a rede de recolha selectiva, enquanto, recorrendo a um programa que já fizemos para encerramento das lixeiras, esse encerramento será feito com 75% de verbas provenientes do Plano Operacional do Ambiente, o Orçamento do Estado e as verbas do PIDDAC do Instituto de Resíduos financiarão 12,5% e o conjunto das câmaras municipais entrará com os restantes 12,5%. É esta a matriz de financiamento destas operações de requalificação dos sistemas de tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

Quanto à política para os resíduos hospitalares, essa está já definida. Em primeiro lugar, tem de haver uma triagem nas unidades de saúde, ou seja, nos hospitais, nos centros de saúde e nas clínicas privadas. Essa triagem está já longamente expressa num despacho da Sr." Ministra e há que separar os resíduos em quatro grupos, ou seja, nos resíduos urbanos propriamente ditos, nos equivalentes urbanos, nos contaminados e nos resíduos citoplásticos e outros. Só esta última categoria de resíduos será incinerada, uma vez que os do terceiro grupo serão descontaminados biologicamente para serem inertizados e, finalmente, recolhidos nas infra-estruturas que servem para tratar dos resíduos sólidos urbanos e os outros dois, os do primeiro e do segundo grupo, serão tratados nesses sítios. Quer isto dizer que temos aqui uma política integrada: estas infra-estruturas que vão servir os resíduos sólidos urbanos vão também servir os resíduos hospitalares equivalentes a urbanos, os urbanos propriamente ditos e também os descontaminados que provêm dos hospitais. É esta a política que vamos seguir.

Finalmente, para responder ao Sr. Deputado José Junqueiro, que me perguntou qual era a solução para os resíduos de Viseu, quero dizer que temos um projecto muito interessante para o Planalto Beirão, que já antes existia e a que este Governo deu todas as condições para prosseguir, nomeadamente tratando de integrar este projecto na política nacional definida para os resíduos sólidos urbanos e, finalmente, assegurando-lhes o financiamento. É um projecto muito interessante, que está em pleno desenvolvimento e cuja obra física começa ainda este ano.

Acontece que o município de Viseu, como não entrou neste projecto do Planalto Beirão, ficou isolado. Ora bem, neste caso, Viseu tem de optar. Em primeiro lugar, poderá optar por uma solução só para Viseu, mas isso quer dizer que Viseu terá de pagar essa infra-estrutura, porque o Governo já decidiu que não financia infra-estruturas que se destinem a servir apenas um único município, já que, como disse na minha primeira intervenção, a política do Governo vai no sentido de incentivar e, portanto, de financiar as soluções supramunicipais, com uma escala e uma dimensão que permita menores custos, quer no investimento, quer também na gestão. Portanto, parece inadequado — e tenho obrigação de dizê-lo — que Viseu opte por uma solução só para o seu concelho.

A este propósito, gostaria também de dizer que um dos segredos do êxito desta política é uma concertação estratégica entre o Governo e as câmaras municipais. Nenhuma política de ambiente terá êxito se não partir deste pressuposto, deste entendimento e desta parceria, que é fundamental para resolvermos os problemas gritantes que temos ao nível do saneamento básico ambiental. E sendo

isto válido para o abastecimento público de água é também muito mais válido no caso dos resíduos sólidos urbanos.

Portanto, Viseu ficou de fora do projecto para o Planalto Beirão, e talvez tenha cometido aí um erro de avaliação, porque se tivesse optado, há dois anos, por pertencer a essa associação de municípios, certamente teria hoje para os cidadãos de Viseu uma solução que lhe permitia ter algum orgulho na qualificação ambiental no que diz respeito à política de resíduos sólidos urbanos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Presidente, Manuela Ferreira Leite.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais pedidos para intervenção, agradeço à Sr.* Ministra do Ambiente e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos prestados e dou por encerrada esta audição, relembrando que, de imediato, vamos receber o Sr. Ministro-Adjunto.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Atendendo a que a reunião com o Sr. Ministro-Adjunto tem vários pelouros, propomos que esses pelouros sejam individualizados, para não nos dispersarmos em perguntas diversas e termos de manter aqui não só todas as comissões, em simultâneo, como todos os Srs. Secretários de Estado.

Portanto, a proposta que faço é a de que comecemos pelo tema toxicodependência, seguindo-se o desporto, a administração pública, a comunicação social e, finalmente, a juventude.

O Sr. Ministro-Adjunto, que já esteve nas respectivas comissões, dispensa-se de fazer qualquer apresentação, pelo que vamos, de imediato, começar pelo tema da toxicodependência.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos ( PSD): — Sr. Ministró-Adjunto, duas notas prévias e algumas questões.

A primeira nota prévia é para fazer uma reafirmação, talvez com alguma redundância política, mas, uma vez que não mudámos o nosso conceito, não é demais repetir esse mesmo conceito: dada a dimensão e a gravidade do fenómeno do combate à droga e, ainda, a dificuldade acrescida desse mesmo combate, que o Sr. Ministro agora reconhece, consideramos que esta problemática nunca deve ser

parüdarizada.

Outra nota prévia é para nos congratularmos com o facto de as opções políticas do actual Governo serem idênticas às assumidas num passado recente, com a sua tónica na prevenção primária e no envolvimento da sociedade civil, de as medidas de política corresponderem, no fundo, ao desenvolvimento de programas anteriores e de os seus responsáveis serem os mesmos.