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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

existentes noutros ministérios, sendo que umas já existiam e outras foram, digamos assim, recauchutadas. E dou-lhe como exemplo o facto de, salvo erro, todos os programas da Secretaria de Estado da Juventude estarem incluídos no âmbito dessas 36 medidas. Ora, se toda a intervenção levada a cabo na área da juventude pode ter reflexos na prevenção da toxicodependência, parece-nos que não é sério fazer este discurso, apresentando um número muito grande de medidas quando, afinal, muitas delas já existiam e têm outros propósitos mais directos.

Já agora, quero também salientar uma das medidas que achei particularmente interessante e que não tèm, pelo menos nós não conseguimos encontrar, tradução orçamental: a Taça de Portugal. Realmente, a.Taça de Portugal é também uma das 36 medidas de combate à toxicodependência, o que, de facto, é um esforço assinalável do Governo nesta matéria, conjugando aqui várias perspectivas. Só é pena que não tenha tido tradução orçamental no custear do troféu ou em qualquer outra coisa do género!

Passando às perguntas muito concretas, gostaria de assinalar que o Sr. Ministro tem previsto no orçamento, adstrito, precisamente, ao seu gabinete, 250 000 contos, julgo eu, para apoio a infra-estruturas nesta área. Ora, eu gostaria que me dissesse se não estamos aqui perante uma certa desresponsabilização do^Governo como executor, não só dos problemas de tratamento e reinserção social mas também de todos aqueles que têm a ver com a toxicodependência. Por outras palavras, o Governo não acha fundamental, independentemente da legitimidade e do trabalho muito válido que uma série de organizações levam a cabo na nossa sociedade na área da toxicodependência, o seu protagonismo nesta matéria? Aliás, existindo esta linha de desresponsabilização, não estaremos a pôr em perigo o compromisso assumido pelo Governo no seu Programa e que é o da gratuitidade do tratamento da toxicodependência, o que, obviamente, não será exequível se continuarmos nesta linha de desresponsabilização que, parece-nos, o Orçamento traduz?

Quanto ao Projecto Vida, como já dissemos, está para ele previsto no orçamento um aumento de, salvo erro, 20 000 contos. No entanto, parece-nos que a tão esperada reformulação do Projecto Vida apenas se traduziu numa arrumação, num organograma, e que não se mexeu no que era fundamental, isso, sim, importante, ou seja, na real intervenção do Projecto Vida em matéria de prevenção da toxicodependência, sobre a qual não temos qualquer novidade. A isto há que acrescer o facto de o peso da estrutura do Projecto Vida ter sido o grande consumidor desta fatia do aumento que vem previsto no orçamento.

Para terminar, quero dizer também ao Sr. Ministro que continuamos a considerar que há uma grande carência no que diz respeito a comunidades terapêuticas e a unidades de desintoxicação, especialmente dentro da perspectiva de que cabe ao Estado um papel fundamental e prioritário de maior protagonismo nesta matéria, pois trata-se de um problema que nos parece não se compadecer com o princípio de deixar apenas à sociedade civil, chamemos-lhe assim, a sua resolução. Isto para além de que — mas, se calhar, essa matéria não é para discutir aqui na especialidade —, se falássemos da política global do Governo noutras áreas que condicionam a existência e o recrudescimento da toxicodependência, teríamos sérias críticas a fazer, que já conhece, e que, infelizmente, continuam a manter-se em relação a anos anteriores.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Ministro, ouvimos e acolhemos com agrado o anúncio do reforço e do esforço financeiro do Estado no combate à toxicodependência, nomeadamente no que respeita ao tratamento e à capitação, a qual passa de 70 contos para 120 contos — e esperamos que seja cumprida —, mas, entendendo que o esforço financeiro poderá aumentar a eficácia, temos a convicção de que ele não é suficiente para aumentar a eficácia do centro de tratamento. Infelizmente, a toxicodependência não é uma doença que se cure como uma constipação. Não há um receituário, não há uma terapêutica única e a eficácia dos vários métodos do seu tratamento afere-se, precisamente, pelo conhecimento que o terapeuta uem da situação de cada toxicodependente. A questão que quero colocar-lhe relativamente a esta matéria é se está prevista a admissão de novos terapeutas, qual é o ratio terapeutas/toxicodependentes que hoje temos no centro de atendimento, qual é o ratio ideal e qual é o que está previsto para 1997.

Outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com a liberalização ou não — e vamos utilizar o termo comum e vulgarizado — das drogas. O Sr. Ministro já disse nò Parlamento, aliás questionado pela minha bancada, que era contra a liberalização de quaisquer drogas, sejam elas leves ou pesadas (ou duras, como queira chamar-lhes).

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso tem a ver com o Orçamento do Estado?!

O Orador: — Sr. Deputado, já constataremos se tem ou não alguma coisa a ver com o Orçamento do Estado. O Sr. Deputado podia ouvir primeiro, a fim de evitar apartes despropositados.

A verdade é que ao nosso lado, na vizinha Espanha, as drogas leves estão liberalizadas e assistimos, com uma frequência que, naturalmente, nos preocupa, ao «narcotismo». O que eu queria saber, Sr. Ministro, é se as nossas fronteiras vão continuar sem qualquer controlo ou se vai ser feito algum esforço financeiro — e, em caso afirmativo, quais os meios que irão ser mobilizados — para que haja um controlo efectivo do «narcotismo».

Sr. Ministro, não basta que o nosso quadro legal penalize o consumo e o tráfego das drogas leves, é necessário que tenhamos também as condições e os meios que levem a que não nos entre pela porta o que está liberalizado e legalizado noutros países.

Portanto, objectivamente, gostaria de saber se vamos ter ou não controlo de fronteiras, o que é uma coisa completamente diferente — e, às vezes, faz-se confusão — da liberdade de circulação de pessoas. Penso que não violaremos os princípios a que aderimos enquanto Estado-mem-bro da União Europeia se, à semelhança do que fazem outros países, como, por exemplo, a França, tivermos um controlo de fronteiras que, de alguma forma, combata o «narcotismo». Vamos tê-lo, Sr. Ministro?

Por outro lado, gostaria de saber, objectivamente, quais são os programas que estão previstos para a reinserção social dos toxicodependentes, porque o tratamento não basta, é preciso depois que, cá fora, não encontrem as mesmas situações e, eventualmente, as mesmas desilusões que os levaram a enveredar pela toxicodependência.

Por último, Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta que poderá, admito-o, extravasar um pouco as com-