13 DE DEZEMBRO DE 1996

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grama de tratamento dessas próprias comunidades, terem uma fase de formação e de preparação, para o mercado de emprego. Ainda há pouco tempo visitei uma comunidade terapêutica no Murtal, inserida na Fundação Cascais, que tem na sua direcção o Sr. Deputado do PSD, Pedro Cam-piJho, onde me foi dito — e eu verifiquei, com alegria, que assim era — que, nos últimos anos, não tinha saído de lá ninguém que não fosse para um emprego concreto, conseguido com base na formação que lhe foi dada naquela fundação. Na minha.opinião, é esta metodologia de inserção no mercado de trabalho que tem de ser seguida nesta área.

Quanto à coordenação das. polícias, como sabem foi assinado, há pouco tempo, um protocolo visando a coordenação das polícias,'coisa que há muito tempo andava a ser tentada. Portanto, há agora, nesta matéria, uma coordenação por parte da Polícia Judiciária, mas com a participação de todas as outras polícias.

Relativamente à última pergunta que me fez, mas que já me tinha colocado também na Comissão, sobre se a retirada do mercado das chamadas drogas abre espaço à entrada e ao aumento de consumo das drogas duras, tive a preocupação questionar a esse respeito o Sr. Subdirector da Polícia Judiciária responsável pelo combate à droga, o qual me disse que a Polícia Judiciária não tem elementos que lhe permitam dizer se realmente isso é assim. Disse ele que também pode ser, mas que não tem ainda elementos que lhe permitam dizer se o combate mais aceso às drogas leves em determinada zona do País pode levar ao consumo de drogas duras.

Portanto, repito, a' informação concreta que obtive foi a de que a Polícia Judiciária, a única entidade que pode ter elementos sobre esta matéria, até ao momento não pode dizer se isto tem ou não uma relação de causa/efeito.

Sr. Deputado José Niza, foi o facto de a questão do tráfico de drogas por via marítima ser importante que levou o Governo a dotar as forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna de meios rápidos marítimos que lhes permitissem um combate sério à droga. E também por isso que, para um programa de três anos, suponho eu, está previsto um investimento de três milhões de contos para a compra de lanchas rápidas, sendo que só no ano de 1997, para o mesmo fim — e penso qué não estou a enganar-me —, o investimento é da ordem dos 700 000 contos.

Sobre a questão do sistema prisional, como é óbvio terão de ser criadas novas condições — e eu já falei nas alas livres de droga —■ e quero dizer-lhe que, há pouco tempo, tive o prazer de acompanhar o Sr. Ministro da Justiça numa visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa no dia em que se iniciou um programa de vacinação contra a hepatite em todo o sistema prisional português e que começou exactamente naquele.

Como é evidente, as .condições em qqe viyem os presos não são as melhores. No entanto, o Governo está a fazer um esforço — e ele tem de ser feito,'no sentido da criação de mais prisões não só para que haja condições de combate ao problema da droga, mas também, como disse, e bem, para que os da SIDA, da tuberculose e da hepatite sejam encarados de frente.

Para terminar, gostava de referir uma matéria que me parece extremamente importante e relativamente à qual considero que o ano de 1997 terá de ser o da fiscalização.

Como sabemos, grande parte das unidades necessita que o Estado assuma a sua responsabilidade de verificar se têm

ou não condições para poderem tratar e recuperar as pessoas que nelas são assistidas, com o seu grande contributo. Há, por parte da Sr.° Ministra da Saúde, o compromisso de criar condições para que os serviços do seu ministério que têm essa responsabilidade, em conjunto com o SPTT e com o Projecto Vida, levem a cabo tal tarefa, para que o ano de 1997 seja o ano da verdade, o ano da fiscalização, de modo a ficar aberto o que tem de ficar aberto e fechar o que tem de ser fechado, porque, infelizmente', também nesta área há muitas pessoas que vivem do esforço, dos problemas e das desgraças, das famílias portuguesas.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.° Presidente, embora estivesse ausente desta reunião até agora, por ter, estado na da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sei que o Sr. Ministro fez referência a um requerimento que lhe foi enviado pelo PCP e à resposta que o Governo não teria dado. A esse respeito gostaria de dizer que, efectivamente, no dia seguinte ao debate sobre a droga em Plenário, o que aconteceu no dia 30 de Outubro, tive a oportunidade de receber, por protocolo, uma listagem das 37 medidas de combate à droga enviada pelo Sr. Ministro-Adjunto, com uma referência do seu chefe de gabinete, mas por instruções do Sr. Ministro, na qual manifestava o seu desagrado e apresentava o seu protesto pelo facto de, no debate parlamentar, ter sido dito pelo PCP que não tinha obtido resposta a esse requerimento, quando ele tinha dado entrada, muito pouco tempo antes — segundo o Sr. Ministro dois dias antes — no seu gabinete.

A esse respeito quero dizer que o requerimento foi apresentado no dia 17 de Outubro — e tenho comigo uma cópia com o carimbo de entrada — e que o debate parlamentar ocorreu no dia 30 de Outubro. Se esse requerimento deu entrada no gabinete do Sr. Ministro apenas dois adias antes, lastimo.

Mas o que eu quero dizer é, fundamentalmente, que ninguém acusou o Sr. Ministro de incumprimento regimental!...

O Sr. Ministro-Adjunto: — Acusaram, acusaram!...

O Orador: — Aliás, na sua comunicação o Sr. Ministro até disse que fui eu quem fez a referência quando quem a fez — e eu apoio-a inteiramente —'■ foi o meu camarada Bernardino Soares. No entanto, a questão fundamental é a de que estávamos num debate para o qual o conhecimento daquelas medidas do Governo era fundamental!... Ora, nós limitámo-nos a referir o facto de já termos enviado um requerimento sobre essa matéria ao qual ainda não tínhamos obtido resposta. Não houve qualquer acusação ao Governo de estar a incorrer no incumprimento de qualquer disposição regimental ou constitucional!.1. Creio que isso fica claro.

Agora, essa referência teve a vantagem de os elementos terem chegado logo no dia seguinte. Se a não tivéssemos feito provavelmente ainda cá não estariam. Mas, de qualquer modo, é possível que, nesta data, ainda não estivéssemos em mora em termos regimentais, estaríamos, eventualmente, em termos políticos.

Portanto, gostaria de deixar apenas esta referência e, já agora, agradecer o facto de esses elementos já estarem na nossa posse, dada a diligência com que o Sr. Ministro os fez cá chegar.