13 DE DEZEMBRO DE 1996

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importante —, qual é a política seguida pelo Governo quanto ao número de contratos-programa celebrados, alguns dos quais não obtiveram decisão, para perceber se as instituições que com o INDESP querem celebrar novos contratos-programa terão ou não de Ficar à espera de decisões pendentes desde 1992, 1993, e por aí fora.

A Sr.° Presidente: — Como não tenho mais inscrições para pedir esclarecimentos em relação à área do desporto, tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): — Srs. Deputados, procurarei responder ao conjunto de questões que me foi apresentado e começarei pelo Sr. Deputado Carlos Lavrador, que fez referência à evolução do Orçamento do Estado e à participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Sidney.

Sr. Deputado, há, de facto, uma ligeira redução, da ordem dos 250 000 contos em relação ao ano de 1996, em termos do PIDDAC, para essa nossa participação, mas o que acontece em relação a esta matéria é que, pela primeira vez, estamos a agendar verbas tendo em conta que os jogos olímpicos se realizarão daqui a quatro anos. Oram, o actual Governo agendou este ano uma verba de 700 000 contos, constantes do orçamento para os Jogos Olímpicos, mas já no ano anterior estava prevista uma verba na ordem dos 450 000 contos. Quer isto dizer que estamos a preparar essa participação a quatro anos e não a dois anos.

Como é evidente, a verba não seria agora de 700 000 contos, visto que o próximo ano não é um ano de Jogos Olímpicos, mas o equacionar desta verba de imediato quer dizer que vamos apostar numa colaboração e numa con-tratualização com o Comité Olímpico de Portugal no sentido de considerarmos todos os anos uma colaboração, tendo em vista a preparação da participação portuguesa. Portanto, como acabei de referir, a programação da nossa participação em Sidney está feita para quatro anos, o que acontece pela primeira vez.

O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho começou por referir a questão da intervenção do Governo no futebol profissional e disse que podia apresentar propostas à Assembleia da República.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Posso interromper, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Secretário de Estado, desculpe a interrupção, mas ou o Sr. Secretário de Estado ouviu mal ou eu expressei-me mal. Eu não disse que ia apresentar propostas, o que eu disse foi que tinha ouvido tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Primeiro-Ministro afirmarem que não intervinham nesta questão por não terem instrumentos jurídicos que o permitissem. Ora, esta afirmação levantou-me a seguinte interrogação: então, se os tivessem, interviriam?

Como nas declarações que na altura emitiu a este respeito remeteu para a Assembleia da República uma eventual tomada de posição sobre a matéria, sob a alegação de ser ela quem tem competência para tal, a minha intenção foi a de saber quais os mecanismos jurídicos que o Governo queria para, eventualmente, intervir. Não somos nós!... Não queremos intervir!...

Portanto, como é óbvio, não temos qualquer proposta a fazer nesse sentido e, como disse, apenas pus a questão porque inferi, das intervenções do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo poderia eventualmente intervir se, por acaso, tivesse meios jurídicos. Apenas quero saber se realmente é assim!...

O Orador: — Sr. Deputado. Registamos, com inteiro agrado e interesse, que, primeiro, o Sr. Deputado não quer intervir e, segundo, que não quer apresentar qualquer proposta em relação a esta matéria. Portanto, passamos ao orçamento, pois é dele que estamos a tratar, relativamente ao qual foi de novo aqui levantada a velha questão do nosso crescimento de 9%.

Volto a referir, por se tratar de uma questão que me parece importante, que, realmente, em termos do desporto em geral, há um crescimento de 9%, porque, quer se queira ou não, há que destacar a componente dos chamados pavilhões desportivos escolares, que significavam uma verba perto dos 5 milhões de contos, que nós não considerámos em termos da comparação com anos anteriores na medida em que se tratava de uma área destinada exclusivamente ao desporto escolar e que dependia, também exclusivamente, do Ministério da Educação. Portanto, não incluindo essa componente no sector do desporto do Orçamento do Estado para 1997, há, de facto, uma evolução positiva.

De qualquer modo, como já esperava que me fizessem essa pergunta — colocam-na sistematicamente —, tenho um pequeno documento para entregar aos Srs. Deputados, onde consta a variação do Orçamento do Estado com e sem pavilhões desportivos — como é óbvio, os pavilhões desportivos escolares também implicam algum financiamento da Comunidade Europeia —, para demonstrar que há, realmente, um crescimento no Orçamento do Estado no diz directamente respeito à área do desporto que superintendemos e que não é a do desporto escolar.

Falou-se a seguir na questão das federações e do apoio a

conceder-lhes, área para a qual está orçamentada a verba global de 6 milhões de contos. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que os critérios a seguir na distribuição destes apoios são os dos contratos-programa, que, como sabe, são firmados individualmente com todas as federações desportivas e rondam uma verba muito semelhante a esta. Já não há subsídios, Sr. Deputado, agora o que há são contratos-programa!...

Demos já orientações aos serviços competentes no sentido de solicitarem às federações desportivas a apresentação das suas iniciativas em termos dos contratos-programa, para podermos subscrevê-los, se possível, até ao final deste ano. Além disso, queremos também evoluir no sentido de individualizar, tanto quanto possível, esses contratos-programa.

Portanto, acabou o que acontecia há uns anos atrás: as federações desportivas eram reunidas numa sala, umas subscreviam os contratos-programa a correr, outras não os subscreviam, ou seja, era uma cerimónia pública de concessão de subsídios às federações.

Ora, isso já não aconteceu no ano em curso, nem voltará a acontecer nos próximos anos; o que agora fazemos é contratualizar com as federações desportivas, para podermos discutir com cada uma delas o que há a prever para o próximo ano, em termos dos seus orçamentos. É nessa base que trabalharemos, pois parece-nos perfeitamente correcta.

O Sr. Deputado Bernardino Soares achou que não valia a pena intervir, porque a quebra de 21 para 18 milhões de contos no orçamento do INDESP significava menos interesse deste Governo pelo desporto.