13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, cheguei a ter dúvidas se discutiríamos aqui, hoje, o orçamento do desporto, dada a sua exiguidade. Aliás, isto ficou claramente demonstrado com o facto de o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho ter iniciado a sua intervenção colocando questões extra orçamentais — e justificadamente —, já que há alguma dificuldade em analisar este orçamento e nele descobrir grande matéria de discussão.

De facto — e por isso vou ser muito conciso —, quando se diminui de 21 para 18 milhões de contos o orçamento do INDESP, quando se retira um milhão de contos aos investimentos do Plano nesta área, há muito pouco para dizer. E se o ano passado o PCP criticou a falta de investimento na área desportiva, precisamente no sentido de facilitar o acesso ao desporto à maioria da população e de permitir o desenvolvimento desportivo nacional nesta óptica, então este ano as nossas preocupações agravaram-se.

Aliás, achamos que a exiguidade confrangedora que este orçamento nos mostra é reveladora do desinteresse do Governo por esta área, não servindo sequer de justificação o facto de os pavilhões desportivos escolares terem passado para a alçada do Ministério da Educação — e, de resto, também já apontámos as insuficiências nesta matéria no debate com o Sr. Ministro da Educação.

Tal desinteresse está também patente no facto de o INDESP, para além de ver o seu orçamento global diminuído, apresentar ainda um aumento nas suas despesas com pessoal e estrutura.

Enfim, estamos perante uma situação de claro abandono do desenvolvimento de uma política desportiva nacional coerente e virada para a democratização do acesso ao desporto e não conseguimos encontrar, seja no orçamento de funcionamento seja no plano de investimentos, esforços substanciais nesse sentido. Portanto, consideramos que esta matéria não merece uma discussão muito longa dada a indiscutibilidade dos factos que nos são presentes neste orçamento.

A Sr." Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro-Adjunto, Sr. Secretário de Estado: A questão que quero colocar não tem a ver propriamente com os números que são apresentados pelo orçamento. Incide, particularmente, sobre os princípios que estão na base da atribuição de subsídios e, portanto, sobre a distribuição de fundos públicos destinados ao desporto, nomeadamente dos fundos públicos e dos apoios que são dados aos clubes. Ora, nós sabemos que os clubes têm uma função social, que a sua actividade e objecto podem ter a função meritória de apoio a modalidades amadoras, e isso, naturalmente, deve acolher do Estado todo o apoio, já que permite a um conjunto de jovens praticar desporto e desenvolver as suas capacidades.

Mas o que se passa, Sr. Ministro, é que vivemos numa impunidade e numa obscuridade no que diz respeito à aplicação dessas verbas. Por isso, quero colocar-lhe a seguinte questão: a lei que permite a criação e instituição de sociedades desportivas está aprovada, já existe, mas elas não se constituem.

O Sr. Ministro-Adjunto: — Ainda não está.

O Orador: — Então quando estará?!...

É entendido, por pessoas que se encontram ligadas ao futebol há muito tempo — e ainda ontem estive a conversar com uma delas —, que as sociedades desportivas, por si só, não encorajam os clubes a elas aderirem, já que estariam a entrar em obrigações fiscais de que estão isentos neste momento. Gostaria que me dissesse, Sr. Ministro, em primeiro lugar, se não havendo lei que defina a insütuição de sociedades desportivas é objectivo do Governo propor a criação de um quadro legal no âmbito do qual seja permitida a constituição de sociedades desportivas e, em segundo lugar, se as sociedades desportivas serão facultativas ou obrigatórias, ou seja, se, nomeadamente nas modalidades profissionais — e estou a falar, sobretudo, do futebol —, vai ser obrigatória a constituição dos clubes em sociedades desportivas, para, de uma vez por todas, se fazer uma destrinça entre os clubes que, de facto, exercem uma função social por desenvolverem modalidades em que, de alguma maneira, substituem o Estado — e, em parte, os clubes substituem o Estado na execução dessa função social —, e os que nada têm a ver com objectivos sociais. Portanto, como é necessário estabelecer essa destrinça, essa linha de fronteira, gostava de saber o que é que o Governo pensa fazer para que haja eficácia e produtividade na aplicação dos dinheiros públicos.

A Sr.' Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pretende.responder já às perguntas que lhe foram feitas ou responde no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Desporto (Miranda Calha): — Respondo no fim, Sr." Presidente.

A Sr." Presidente: — Então, para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: — Começo por tentar esclarecer uma dúvida que me parece ter ficado no ar quando, na sua intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho disse que o Governo não tinha actuado em termos desportivos, pois não sei se estava a referir-se exactamente ao Governo ou à Federação Portuguesa de Futebol, uma vez que falou nesta modalidade.

Gostava também de sublinhar a ausência do responsável pelas questões do desporto nos últimos 10 anos. Provavelmente não teria muito a dizer sobre esta matéria, porque a sua passagem pelo Governo não se notou muito.

Mas, passando às questões que me parecem fundamentais, gostaria de sublinhar a postura de serenidade, mas de grande firmeza, que o Governo tem tido em relação aos acontecimentos que, nos últimos tempos, têm vindo a público sobre o desporto. Creio mesmo que se não fosse a postura actuante do Sr. Secretário de Estado do Desporto, concretamente junto da Federação Portuguesa de Futebol, estaríamos hoje na eminência, em termos desportivos, de sermos um qualquer país do Terceiro Mundo e de vermos mesmo os nossos organismos principais, a nossa selecção nacional e os nossos clubes privados de actuarem em termos desportivos.

Mas a questão concreta que gostaria de colocar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado do Desporto, é a seguinte: não pensa V. Ex.a que, em relação aos árbitros, é urgente providenciar a obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e de património de que se tem falado? E em relação aos jornalistas — e não me refiro só aos ligados ao sector desportivo, mas sim a todos os que