13 DE DEZEMBRO DE 1996

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petências da pasta que ocupa. Tem a ver com a coordenação dos polícias no combate ao narcotráfico, que deixou de ser urna prerrogativa da Polícia Judiciária, o que nos parece saudável, para abranger também outras forças de

segurança. Gostaria de saber, a este respeito, se está salvaguardada uma condição essencial para a eficácia das polícias: a coordenação.

Faço-lhe esta pergunta porque, como sabemos, a apreensão e retirada do mercado das chamadas drogas leves, como o haxixe, etc., por via dos agentes policiais, que ocorre muitas vezes por estratégia dos próprios narcotraficantes desse tipo de drogas, abre espaço à entrada e ao aumento de consumo das drogas duras.

Portanto, é necessária a coordenação efectiva das polícias para que, ao apreender e aumentar o combate aos traficantes de rua, àqueles que vendem as drogas mais vulgarizadas, que, eventualmente será o mais fácil, não estejamos a abrir as portas ao consumo das drogas mais pesadas.

Assim, gostava de saber se essa coordenação está salvaguardada e em que medida as forças de segurança vão ter uma actuação articulada.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, antes de mais, e uma vez que já ouvi três intervenções, gostava de sobre elas fazer um pequeno comentário, designadamente em relação à primeira, a do Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, que, entre outras, colocou a importante questão de saber qual era a nova política do Partido Socialista em relação às questões da droga.

Penso que o problema não se põe em termos de saber qual é a nova política ou qual é a diferença existente. Na realidade, o que se tem passado em Portugal e nos outros países, designadamente da Europa, é a adaptação a uma política comum, definida em instâncias internacionais. Ora, eu gostaria de recordar que o que se passa em Portugal e noutros países da Europa tem a ver, por exemplo, com o Plano Multidisciplinar Completo para as Actividades Futuras, que foi definido nas Nações Unidas em 1989, o qual engloba todó um conjunto de medidas, que vão desde a área da prevenção às do tratamento, reinserção, tráfico, etc. Tudo está lá contido, tudo é consensual, tudo foi pacífico, e o mesmo se passa com o p/ano europeu, definido pela União Europeia. Portanto, não há que inventar novidades à portuguesa, o que há é que continuar uma política que já vinha de trás e que foi influenciada internacionalmente, digamos, por razões de natureza técnica e científica.

Assim, a questão que aqui se coloca não é a de fazer diferente, porque o que este Governo tem feito é mais e melhor. É essa a questão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria, depois, de sublinhar um aspecto que, apesar de tudo, me parece saudável no meio deste drama da toxicodependência.

Começa a falar-se, com muita insistência, na questão da reinserção social dos ex-toxicodependentes e, ao dizer-se que eles são ex-toxicodependentes, reconhece-se que

deixaram de sê-lo. Ora, eu penso que o simples facto de se acentuar tanto a questão da reinserção significa que, felizmente, há um universo de toxicodependentes que foi

recuperado e que, no momento, a questão que se põe já não é a de tratá-los mas, sim, a de reinseri-los, digamos, nas suas actividades sociais e profissionais. Penso que este aspecto é positivo e, logicamente, o mérito não é só deste Governo mas, sim, de todas as acções que foram tomadas, nos últimos anos, em Portugal.

Portanto, quando se fala de reinserção, um problema que está em cima da mesa e que é importante, isso significa, apesar de tudo, que já há pessoas tratadas, curadas e susceptíveis de serem reintegradas. E sobre isto o Governo deverá ter alguma coisa a dizer.

Quero também lembrar ao Sr. Deputado que, há cerca de um mês, o Sr. Ministro fez aqui um relatório exaustivo de tudo o que foi realizado ao longo do último ano, altura em que afirmei — e volto a repeti-lo, já que julgo não ser exagerado — que o Governo tinha já cumprido, ao fim de um ano, grande parte do programa que elaborou para quatro anos de legislatura. Podia citar vários exemplos, designadamente o número de ofertas de camas, que progrediu de forma muito significativa, ou a cobertura de todos os distritos do País em matéria de CAT, o que vai ocorrer até ao fim do ano. Podia dizer isto tudo — que, aliás, já foi aqui dito — e eu estranho especialmente a intervenção do meu colega do Partido Comunista, Bernardino Soares, o qual, no debate que aqui teve lugar, proferiu um discurso, escrito provavelmente na véspera, exigindo a criação de mais 50 camas, quando o Sr. Ministro Jorge Coelho, que antes tinha falado, havia dito que já tínhamos centenas de camas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado não ouviu bem!

O Orador: — Ouvi com toda a atenção. Simplesmente, quando escrevemos um discurso na véspera, arriscamo-nos a chegar aqui e a ficar com ele vazio porque, entretanto, foi ultrapassado por realidades mais actuais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, nós estamos a discutir o Orçamento do Estado com o Governo ou com os grupos parlamentares?!

O Orador: — Se me dão licença, continuo. Foi apenas um comentário e espero que não fiquem zangados.

Sr. Ministro, nesta matéria — e vamos passar para a parte substancial da questão —, levantam-se algumas prioridades e algumas questões importantes. Já foi aqui referido que um dos nossos graves problemas é o trafico de drogas por via marítima, o que significa que, para além da costa marítima continental, os Açores e a Madeira também são essa fronteira. Assim, esta questão não interessa só a Portugal, interessa também à União Europeia, já que não estamos a proteger apenas a entrada de droga no nosso país, estamos também a proteger a entrada, designadamente de cocaína e de haxixe, em toda a Europa. Assim sendo, há muito trabalho e muito investimento a fazer e eu, pessoalmente, penso que o Governo português devia ser apoiado pela União Europeia, na medida em que está a trabalhar e a produzir serviços para todos os países que a compõem. Gostaria de, sobre isto, ouvir a sua opinião.

Uma outra questão aqui referida, que a todos preocupa e que tem vindo a agudizar-se, foi a da existência no nosso sistema prisional não só de toxicodependência mas também de SIDA, de hepatite e de tuberculose. As cadeias portuguesas estão superlotadas e a maioria dos seus presos é constituída por toxicodependentes ou consumidores