13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Pese embora estas duas notas prévias, não vou deixar de colocar algumas questões ao Sr. Ministro. Se calhar, não teria de colocá-las se conhecesse o pjano de actividades do Projecto Vida para 1997. Ora, esse documento não me chegou às mãos — não sei até se ele existe — e, como disse, se isso tivesse acontecido, talvez algumas dessas questões estivessem ultrapassadas e fossem perfeitamente inadequadas.

Na área da prevenção primária, e, sobretudo, na área da prevenção primária em âmbito escolar, é reconhecida por todos nós a importância que tem tido o Projecto Viva a Escola, a nível do ensino secundário, na redução da procura e do consumo. Gostaria de saber, no desenvolvimento deste programa para 1997, quantas serão as escolas abrangidas pelo Projecto Viva a Escola e quando pressupõe p Sr. Ministro que ele chegue a todas as escolas.

Ainda relativamente à prevenção primária em âmbito escolar, creio que o Sr. Ministro se recorda que, em 1995, se iniciou ao nível do 1.° ciclo, o chamado ensino primário, uma iniciativa piloto, o Projecto Pacto, extremamente interessante, muito idêntico ao Projecto Viva a Escola para o ensino secundário. Gostava de saber se esse projecto teve alguma implementação em 1996, se, em 1997, essa implementação continuará e quantas escolas do 1.° ciclo estarão por ele abrangidas. Isto se, por acaso, este projecto-piloto não foi abandonado, e penso que não.

Também ainda no âmbito do Projecto Vida e da prevenção primária, agora a nível das autarquias, gostava de saber quais são as autarquias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto envolvidas, bem como o montante financeiro destinado a esses mesmos projectos.

Já agora, falando em autarquias e no âmbito do projecto Vida, gostava de saber qual é o Programa Quadro de Intervenção no Concelho de Santo Tirso — do que é que consta, qual o montante financeiro para ele previsto, quando se inicia e quando se presume que termine —, uma vez que sou oriundo desse concelho.

No âmbito da prevenção secundária, ou seja, na do tratamento, tenho também uma ou duas questões para lhe pôr. É propósito deste Governo criar estruturas residenciais, especialmente destinadas ou adaptadas ao apoio às grávidas e às mães toxicodependentes e seus filhos. Pergunto se este Governo pretende desencadear a implementação destas estruturas estatalmente ou se vai estimular a iniciativa privada, as ONG e as IPSS, a promovê-las e quantas estruturas residenciais deste tipo prevê criar em 1997 e em que zonas do País.

Ainda no âmbito do tratamento, quero colocar uma outra questão. Uma das medidas de política mencionada nas Grandes Opções do Plano, no âmbito do tratamento dos reclusos toxicodependentes, é o alargamento do Programa de Intervenção em Meio Prisional. Gostava de saber se com isto pretende dizer-se que se alarga aos outros estabelecimentos prisionais os actuais programas-piloto existentes ou se isso representa dotar esses mesmos estabelecimentos prisionais de estruturas adequadas para que os reclusos neles tenham a possibilidade de recorrer aos mesmos métodos terapêuticos que teriam em liberdade.

Está ou não previsto, no. âmbito da prevenção secundária — e esta não é uma afirmação mas, sim, uma interrogação concreta —, a abertura de mais centros de atendimento a'toxicodependentes? Em caso afirmativo, quantos, aonde e em que timing?

Quero também deixar uma nota sobre a reinserção social dos toxicodependentes, isto é, sobre a área da prevenção terciária. A dotação orçamental do Ministério da So-

lidariedade e Segurança Social para o desenvolvimento de programas nesta área, segundo informação do Sr. Ministro em comissão — e eu penso ter tomado nota do número de forma correcta —, é de 500 000 contos. Ora, como, ao verificar orçamentos anteriores, constatei que, em 1995, o então Ministério do Emprego e Segurança Social tinha, para o mesmo efeito, cerca de 781 000 contos, gostava que me dissesse se não há aqui uma regressão de verbas ou se não estarão incluídas outras verbas, que o Sr. Ministro fará o favor de mencionar.

Gostava também que me explicasse a deficiente execução — se é que existe deficiente execução — do PIDDAC de 1996 em relação aos CAT da Boavista e de Bragança, já que para eles estavam previstos 5000 contos e a execução foi só de 500 contos. Foi esta a informação que me deram, juntamente com a de que os 5000 contos foram transferidos para o PIDDAC de 1997.

Por último, quero pedir-lhe, Sr. Ministro, que nos faça chegar às mãos, em tempo oportuno, a desagregação do orçamento pelos vários ministérios para o combate à droga. Embora o Sr. Ministro tenha referenciado esses valores em sede de comissão, temo não ter tomado nota de todos eles.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero deixar uma interrogação, que já aqui foi deixada também pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, sobre a miserável execução, este ano, do PIDDAC do SPTT. Todos sabemos que as verbas previstas não eram, de maneira alguma, substanciais e, mesmo assim, é conseguido o feito extraordinário de executar apenas cerca de 10% do que estava orçamentado, b que é, dadas as carências que tanto nós como o Sr. Ministro conhecemos, manifestamente pouco. Como o Sr. Ministro já afirmou diversas vezes que havia — e eu agora não me lembro exactamente do número —, em vários ministérios, uns milhões de contos atribuídos para o combate à toxicodependência, acho que o Sr. Ministro pecou por defeito na apresentação deste número. Isto porque, se entendermos o combate à toxicodependência nessa perspectiva tão ampla, ou seja, considerando todos os programas que tenham a ver, mesmo que remotamente, com a prevenção ou com a ocupação dos jovens como combate à toxicodependência, então, sugiro-lhe, Sr. Ministro, uma destas duas soluções: ou o Governo passa a enunciar como verbas para esta área todo o orçamento do Ministério da Saúde, todo o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude, todo o orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego e todo o orçamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a fim de termos um panorama verdadeiramente rigoroso do investimento do Governo no combate à toxicodependência, ou passamos a distinguir aquilo que é efectivamente criado para o combate à toxicodependência daquilo que já existe e que, obviamente, apesar de ter também reflexos nesse combate, não pode, honestamente, ser considerado para efeitos de afirmação pública.

Como, há tempos, o Governo realizou um conselho de ministros informal para debater a questão da toxicodependência e anunciou a tomada de 36 medidas para o seu combate, quero salientar — e isto tem a ver com o que acabei de dizer — que muitas dessas medidas, e quase me atreveria a dizer a sua maioria, têm a ver com programas