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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PS

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PJL N 116/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 27, 7-3-96 ANTÓNIO FILIPE

REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE RESIDAM EM PORTUGAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: FILOMENA BORDALO - PSD

DAR II S A 31, 28-3-96

Comissão: NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MIGUEL COELHO - PS DAR n S A 31, 28-3-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARIA CELESTE CORREIA - PS DAR H S A 31, 28-3-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 53, 29-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 53, 29-3-96 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 55, 4-4-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO ELABORADO PELA COMISSÃO) D N 19/Vn - DAR n S A 38, 2-5-96 L N 17/96 - DR I S A 121, 24-5-96

PJL N 117/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 27, 7-3-96 LUÍS SÁ

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PÓVOA DE PENA-FIRME, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 118/VII/l Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVAL DE BASTO, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO,

P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 119/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMARATE, NO CONCELHO DE LOURES, À CATEGORIA DE VILA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 120/VTJ/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 29, 21-3-96 LUÍS SÁ

ELEVAÇÃO DA VILA DE SACAVÉM, À CATEGORIA DE CIDADE, NO CONCELHO DE LOURES.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 121/VU/l

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 28, SUPL., 16-3-96 RUI NAMORADO CÓDIGO COOPERATIVO.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD DAR II S A 29, 21-3-96 GENERALIDADE , DAR Discussão: I S 49, 21-3-96 APROVADO

DAR Votação: I S 50, 22-3-96

FAVOR: PS, CDS-PP, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: PSD

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR D S A 55, 6-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 55/VU - DAR H S A 59, 3-8-96 L N 51/96 - DR I S A 208, 7-9-96

PJL N 122/VH/l

Autoria: PS -

Publ. DAR: ü S A 29, 21-3-96 MARTIM AFONSO

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CABANAS DE TAVIRA NO CONCELHO DE TAVIRA.

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

PJL N 123/VW1

Autoria: PS

Publ. DAR: O S A 29, 21-3-96