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18 DE JANEIRO DE 1997

104-(73)

PPL N 347VJJ/1

Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: USA 42, 16-5-96

ALTERA O ARTIGO 85.° DA LEI N.° 38/87, DE 23 DE DEZEMBRO E DO ARTIGO 112.° DA LEI N.° 47/ 86, DE 15 DE OUTUBRO (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: GUILHERME SILVA - PSD DAR USA 48, 12-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 81, 12-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 84, 21-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO)

D N 57/VÜ - DAR USA 59, 3-8-96

L N 33-A/96 - DR I S A 197, SUPL., 26-8-96

PPL N 35/VJI/l

Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: H S A 42, 16-5-96

ADOPTA PROVIDÊNCIAS RELATIVAMENTE A CIDADÃOS CONDENADOS EM PENA DE PRISÃO AFECTADOS POR DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL EM FASE TERMINAL.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: ANTONINO ANTUNES - PSD

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 84, 21-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Re/ator/ ALBERTO MARTINS - PS VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 56/VB - DAR II S A 59, 3-8-96 L N 36/96 - DR I S A 200, 29-8-96

PPL N 36/VII/l

Autoria: XTU GOVERNO Publ. DAR: U S A 43, 18-5-96

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REGIME JURÍDICO DO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES).

Comissão: EVENTUAL ACOMPANHAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ANTÓNIO FILIPE - PCP DAR II S A 51, 22-6-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 84, 21-6-96 APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR H S A 57, 13-7-96 AVOCAÇÃO APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

(AVOCAÇÃO DO ART° 49-A; VOTADA PROPOSTA

DE ALTERAÇÃO) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 53/Vn - DAR.II S A 59, 3-8-96 L N 45/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PPL N 37/VÜ/l Autoria: XBI GOVERNO Publ. DAR: II S A 45, 31-5-96

ALTERA A LEI N.° 67/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) E O DECRETO-LEI N.° 701-B/78, DE 29 DE SETEMBRO (LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator: CARLOS ENCARNAÇÃO - PSD

DAR II S A 52, 27-6-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 86, 26-6-96

APROVADO

DAR Votação: I S 88, 28-6-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR D S A 57, 13-7-96 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNAMIMIDADE

(VOTADO O TEXTO FINAL DA COMISSÃO) D N 54/Vn - DAR n S A 59, 3-8-96 L N 50/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PPL N 38/Vn/l

Autoria: ALR AÇORES

Publ. DAR: D S A 48, 12-6-96