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II SÉRIE -C —NÚMERO 8

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: CLÁUDIO MONTEIRO - PS DAR D S A 54, 3-7-96

PPL N 50/vn/i

Autoria: AL MACAU

Publ. DAR: B S A 51, 22-6-96

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE MACAU.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 92, 5-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

DAR Discussão: I S 92, 5-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 92, 5-7-96 UNANIMIDADE

D N 40/VJJ - DAR II S A 58, 20-7-96

L N 23-A/96 - DR I S A 174, SUPL., 29-7-96

PPL N 51/VII71

Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: USA 54, SUPL., 3-7-96 APROVA A LEI DE BASES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: OSVALDO DE CASTRO - PS DAR II S A 55, 6-7-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 93, 6-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ESPECIALIDADE

PPL N 52/VII/l

Autoria: XBI GOVERNO

Publ. DAR: USA 54, SUPL., 3-7-96

ALTERA O DECRETO-LEI N.° 387-B/87, DE 29 DE SETEMBRO (ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS).

Comissão. ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DISTRIBUIÇÃO INICIAL Relator: MARTINHO GONÇALVES - PS

DAR USA 56, 11-7-96

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 94, 11-7-96

VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator: ALBERTO MARTINS - PS DAR n S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 96, 13-7-96 VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE VOTAÇÃO FINAL GLOBAL VOTAÇÃO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 UNANIMIDADE

D N 51/Vn - DAR n S A 59, 3-8-96 L N 46/96 - DR I S A 204, 3-9-96

PPL N 53/Vn/l Autoria: XUI GOVERNO Publ. DAR: ü S A 55, 6-7-96

AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO E A ALTERAR O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E A LEI DE PROCESSO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Relator. ALBERTO MARTINS - PS

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 94, 11-7-96

APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS NOVA APRECIAÇÃO Relator. ALBERTO MARTINS - PS DAR II S A 57, 13-7-96 ESPECIALIDADE DAR Discussão: I S 96, 13-7-96 APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 96, 13-7-96 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES ABSTENÇÃO: CDS-PP D N 46/VTI - DR B S A 59, 3-8-96 L N 49/96 - DR I S A 205, 4-9-96

PPL N 54/VU/l

Autoria: XIE GOVERNO Publ. DAR: II S A 58, 20-7-96

ACRÉSCIMO A TITULO DE CORRECÇÃO DAS DESIGUALDADES DERIVADAS DA INSULARIDADE NOS VALORES DAS PENSÕES E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS.

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

DISTRIBUIÇÃO INICIAL