18 DE JANEIRO DE 1997

Resolução da Assembleia da República n.° 21/96

Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994. DR I S-A n.° 153, de 4 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 4/VII (1.°) - XIII GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 22/96

Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995. DR I S-A n.° 158, de 10 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 2/VTI (1.°) - XIU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 23/96

Institui o cartão família.

DR I S-A n.° 159, de 11 de Julho de 1996

ORIGEM: PJR 23/VII (1.a) - PS

Resolução da Assembleia da República n.° 24/96

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações. DR I S-A n.° 160, de 12 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 3/VU (1.a) - XIII GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 25/96

Política global de família.

DR 1 S-A n.° (62, de 15 de Julho de 1996

ORIGEM: PJR 24/VU (1.a) - CDS-PP

Resolução da Assembleia da República n.° 25-A/96

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e VJúWzação de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris.

DR I S-A n.° 169-Supl., de 23 de Julho de 1996 ORIGEM: PPR 7/Vn (Ia) - XIU GOVERNO

Resolução da Assembleia da República n.° 26/96

Consíiíu/ção da Comissão Permanente. DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho de 1996 ORIGEM: PJR 26/VII (Ia) - PAR e todos os grupos parlamentares

Resolução da Assembleia da República n.° 27/96

Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro. DR I S-A n.° 185, de 10 de Agosto de 1996 ORIGEM: PPR 6/VU (Ia) - XIII GOVERNO

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Resolução da Assembleia da República n.° 28/96

Inquérito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo. DR I S-A n.° 187, de 13 de Agosto de 1996 ORIGEM: INQ. PARLAM. N.° 4/VII (IA) - PSD

Resolução da Assembleia da República n.° 29/96

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo e a Florença.

DR I S-A n.° 231, de 4 de Outubro de 1996

CAPÍTULO IV

Actividade de orientação e fiscalização política

1 — Apreciação do programa do XIII Governo Constitucional

Publicação: DAR II S A 2.° Supl., de 8-11-95 Apresentação e debate: DAR I S 3, de 8-11-95; 4, de 10-11-95; e 5, de 11-11-95

2 — Sessões de perguntas ao Governo

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Foram formulados 1523 requerimentos na 1." sessão legislativa, dos quais 1007 foram respondidos de acordo com o mapa seguinte:

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