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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

DR I S-A n.° 141, de 20 de Junho 1996

ORIGEM: RAT 6/VTÍ (l.°) - PCP; RAT 8/VII (1.") - PS

Lei n.° 19/96

Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo. DR I S-A n.° 145, de 25 de Junho 1996 ORIGEM: PPL 12/VU (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 19-A/96

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social. DR I S-A n.° 149, de 29 de Junho 1996 ORIGEM: PPL 25/VTI (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n." 20/96

Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.

DR I S-A n.° 155, de 6 de Julho 1996

ORIGEM: PJL 64/VII (l.a) - PS

Lei n.° 21/96

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho

superiores a quarenta horas por semana. DR I S-A n.° 169, de 23 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 14/VU (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 22/96

Altera o artigo 68.°-A do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro.

DR I S-A n.° 172, de 26 de Julho 1996

ORIGEM. PJL 62/VH (l.a) - PS

Lei n.° 23/96

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. DR I S-A n.° 172, de 26 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 20/VB (1.") - XIII GOVERNO

Lei n.° 23-A/96

Altera o Estatuto Orgânico de Macau. DR I S-A n.° 174-Supl., de 29 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 50/Vn (1.') - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MACAU

Lei n.° 24/96

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto. DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho 1996 ORIGEM: PPL 17/VTJ (1.*) - XUI GOVERNO

Lei n.° 25/96

Altera a Lei n.° 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases

da Protecção Civil). DR I S-A n.° 176, de 31 de Julho 1996 ORIGEM. PPL 53/VU (2.') - ALR MADEIRA (Transitou

da VI Legislatura)

Lei n.° 26796

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização).

DR I S-A n.° 177, de 1 de Agosto 1996

ORIGEM: RAT 14/VU (1.') - PS; RAT 15/VU (1.a) - PCP

Lei n.° 27/96

Regime jurídico da tutela administrativa. DR I S-A n.° 177, de 1 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 113/VU (1.a) - PCP; PPL 22/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 28/96

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n." 329-A/95, de 12 de Dezembro. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 31/VU (1.a) - XBI GOVERNO

Lei n.° 29/96

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 21/VU (Ia) - XUI GOVERNO

Lei n.° 30/96

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 61/VU (1.a) - PS

Lei n.° 31/96

Televisão e rádio nas Regiões Autónomas. DR I S-A n.° 178, de 2 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 108/VII (3.a) - ALR MADEIRA (Transitou daVI Legislatura)

Lei n.° 32/96

Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores. DR I S-A n.° 189, de 16 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 3/VU (1.a) - ALR AÇORES

Lei n.° 33/96

Lei de Bases da Política Florestal. DR I S-A n.° 190, de 17 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 78ATI (1.a) - PCP; PJL 91 /VU (1.a) - PSD; PPL 19/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 33-A/96

Altera os artigos 85° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112°. da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).

DR I S-A n.° 197-SUPL., de 26 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 34/VU (1.a) - XUI GOVERNO

Lei a." 34/96

Altera o Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas MeuopçÃvfA-nas de Lisboa e do Porto).

DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996

ORIGEM: PJL 110/VB (1.a) - PCP; PPL 30/VH (1.a) - XJjrj GOVERNO

Lei n.° 35/96

Altera a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes.