18 DE JANEIRO DE 1997

104-(91)

DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996 ORIGEM: PJL 59/VEI (!.•)- CDS-PP; PPL 24/VII (!.■)-XUI GOVERNO

Lei n.° 36/96

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal. DR I S-A n.° 200, de 29 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 35/Vü (Ia) - XUI GOVERNO

Lei n.° 37/96

Altera a legislação que regula os processos especiais de

recuperação da empresa e de falência. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 42/VTJ. (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 38/96

Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 33/VII (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 39/96

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 32/VTJ (l.a) - XELT GOVERNO

Lei n.° 40/96

Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM:.PPL 26AOI (l.a) - ALR MADEIRA

Lei a." 41/96

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões

Autónomas. DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 7I/VI (2.°) - ALR MADEIRA (transitou

da VI Legislatura)

Lei n.° 42/96

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

DR I S-A n.° 202, de 31 de Agosto 1996 ORIGEM: PPL 15/VII (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 43/96

Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa. DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 6/VII (1°) - ALR MADEIRA

Lei n.° 44/96

Cria 50 tribunais de turno.

DR 1 S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996

ORIGEM: PPL. 18/Vn (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 45/96

Ahera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime

jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes). DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PJL 159/VTJ (l.a) - PSD; PJL 176/VJJ (1.°) -PCP; PPL 36/VII (1.") - XUI GOVERNO

Lei n.° 46/96

Altera o Decreto-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.° 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos Tribunais). DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 52/VH (Ia) - XIII GOVERNO

Lei n.° 47/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio — Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

DR I S-A n.° 204, de 3 de Setembro 1996

ORIGEM: RAT 20ATI (l.a) - CDS-PP

Lei n.° 48/96

Conselho das Comunidades Portuguesas. DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PJL 21/VII (l.a) - PSD; PJL 44/VII (1.°) - PCP; PPL 23/VII (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 49/96

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 53/VH (l.a) - XIII GOVERNO

Lei n.° 50/96

Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701 -B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais). DR I S-A n.° 205, de 4 de Setembro 1996 ORIGEM: PPL 37/VD (1.°) - XIII GOVERNO

Lei n.° 51796

Código Cooperativo.

DR I S-A n.° 208, de 7 de Setembro 1996

ORIGEM: PJL 80/VH (l.a) - PSD; PJL 121/VÜ (l.a) - PS

3.2 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 42/95

Viagem do Presidente da República a Espanha e à Turquia.

DR I S-A n.° 241, de 18 de Outubro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 43/95

Viagem do Presidente da República à Argentina, ao Uruguai e a Nova Iorque. DR I S-A n.° 266, de 17 de Novembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 44/95

Autoriza a viagem do Presidente da República a Israel e

à Faixa de Gaza. DR I S-A n.° 276, de 29 de Novembro 1995

Resolução da Assembleia da República n.° 45/95

Viagem do Presidente da República a Israel e à Faixa de Gaza.

DR I S-A n.° 276, de 29 de Novembro 1995