18 DE JANEIRO DE 1997

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3 - Lista cronológica das leis e resoluções aprovadas

3.1. Leis

Lei n.° 92-A/95

Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995). DR I S-A n.° 298-Supl., de 28 de Dezembro 1995 ORIGEM: PPL 2/VTI (1.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 1/96

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do

ensino superior público. DR I S-A n.° 7, de 9 de Janeiro de 1996 ORIGEM: PPL 1/VTI (l.°) - XUI GOVERNO

Lei n.° 2/96

Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico.

DR I S-A n.° 28, de 2 de Fevereiro 1996

ORIGEM: PPL 115/VI (4.a) - ALR AÇORES (transitou da VI Legislatura)

Lei n.° 3/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).

DR I S-A n.° 30, de 5 de Fevereiro 1996 ORIGEM: RAT 2/Vn (1.°) - PS

Lei n.° 4/96 -

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril.

DR I S-A n.° 49, de 27 de Fevereiro 1996 ORIGEM: RAT 7/Vn (1.°) - PS

Lei n.° 5/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996

ORIGEM: RAT 10/VB (1.a) - PS

Lei n.° 6/96

Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil). DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996 ORIGEM. PPL 8/VII (1.°) - XIB GOVERNO

Lei n.° 7/96

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República.

DR I S-A n.° 51, de 29 de Fevereiro 1996

ORIGEM: PJL 63/VTI (Ia) - PS

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Lei n.° 8/96 '

Revoga a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa. DR í S-A n.° 63, de 14 de Março 1996 ORIGEM: PJL 11/VB (1.a) - PCP; PJL 14/VB (1.a) - PS

Lei n.° 9/96

Amnistia às infracções de motivação política cometidas

entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991. DR I S-A n.° 71, de 23 de Março 1996 ORIGEM: PJL 107/VB (Ia) - PS

Lei n.° 10/96

Altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos. DR I S-A n.° 71, de 23 de Março 1996 ORIGEM: PJL 108/VB (1.°) - CDS-PP

Lei n.° 10-A/96

Grandes Opções do Plano para 1996.

DR I S-A n.° 71-Supl., de 23 de Março 1996

ORIGEM: PPL 9/VB (Ia) - XIII GOVERNO

Lei n.° 10-B/96

Orçamento do Estado para 1996.

DR I S-A n.° 71 - 2o Supl., de 23 de Março 1996

ORIGEM: PPL 10/VB (l.a) - XUI GOVERNO

Lei n.° 11/96

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros

das juntas de freguesia. DR I S-A n.° 92, de 18 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 31/VH (l.a) - PCP; PJL 41/VB (l.a) - PS

Lei n.° 12/96

Estabelece um novo regime de incompatibilidades. DR I S-A n.° 92, de 18 de Abril 1996 ORIGEM: PPL 7/VB (l.a) - XIII GOVERNO; PJL 4/VB (1.") - PCP; PJL 57/VII (l.a) - CDS-PP

Lei n.° 13/96

Altera a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do

Tribunal de Contas). DR I S-A n.° 94, de 20 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 5/VB (l.a) - PCP

Lei n.° 14/96

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas. DR I S-A n.° 94, de 20 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 4/VB (l.a) - XIB GOVERNO

Lei n.° 15/96

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos

Serviços de Informação. DR I S-A n.° 101, de 30 de Abril 1996 ORIGEM: PJL 17/VB (1.°) - PS

Lei n.° 16/96

Limite para endividamento externo para 1996. DR I S-A n.° .121, de 24 de Maio 1996 ORIGEM: PPL 13/VB (I.a) - XBI GOVERNO

Lei n.° 17/96

Estabelece um processo de regularização extraordinária da

situação dos imigrantes clandestinos. DR I S-A n.° 121, de 24 de Maio 1996 ORIGEM: PPL 16/VB (1.°) - XIB GOVERNO; PJL 19/

Vfl (l.a) - PEV; PJL 116/VB (l.a) - PCP

Lei n.° 18/96

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação}.