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II SÉRIE- C —NÚMERO 13

ções e competências, a área e o número de habitantes e que possibilite o desenvolvimento regional e a correcção das desigualdades regionais»).

Vila Real

1 — A apreciação dos pareceres das sete assembleias municipais que se pronunciaram revela que estão de acordo explícito com o processo de regionalização em curso Alijó, Chaves, Montalegre, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Pouca de Aguiar.

Não estão de acordo com o processo de regionalização em curso Vila Real («não dar qualquer parecer sobre as propostas de projecto de lei relativos à regionalização, uma vez que está já aceite a realização de uma consulta directa a todos os cidadãos, na qual estes poderão manifestar livremente a sua opção»).

2 — Declaram apoio genérico aos projectos de lei aprovados na generalidade Alijó, Chaves, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar.

3 — Aceitam a região que lhes é proposta (região de Trás-os-Montes e Alto Douro) Alijó, Chaves («sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes»), Montalegre, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião («que, tendo em conta os projectos apresentados, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião se declara, em primeiro lugar, pela unidade dos concelhos da Região Demarcada do Douro e pela existência da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro»), Vila Pouca de Aguiar («manifestar a sua total concordância com o princípio de que toda a Região Demarcada do Douro deve integrar a região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro») e Vila Real («no pressuposto do processo de regionalização sair vencedor no referendo, recomendamos a todos os Deputados do norte interior que obtenham prévias garantias da criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro»).

4 — Outros aspectos merecem ser referidos: Alijó («congratular-se pelo facto de os dois maiores partidos nacionais terem acordado na questão do referendo sobre a regionalização»), Chaves («considerando [...] que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular, nomeadamente através de um recurso ao referendo»), Montalegre («congratular-se com o debate nacional em curso sobre a regionalização»), Vila Pouca de Aguiar («congratular-se com o debate nacional em curso sobre a regionalização»).

Bragança

1 —Da apreciação dos pareceres das 10 assembleias municipais que se pronunciaram neste distrito conclui-se que dão um apoio explícito ao processo de regionalização em curso Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.

Não está, contudo, de acordo com o processo de regionalização em curso Mirandela («qualquer decisão sobre integração do nosso município em qualquer divisão regional deve ser precedida de um debate alargado a toda a população, com uma participação empenhada de todos os autarcas», «concluído o debate, deverá a população ser chamada a pronunciar-se, em sede de referendo nacional, sobre o processo da regionalização»).

2 — As assembleias municipais que declaram apoio genérico aos projectos de lei aprovados na generalidade

são as de Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta e Vinhais.

3 — As assembleias municipais que aceitam a região que lhes é proposta (região de Trás-os-Montes e Alto Douro) são Alfândega da Fé, Bragança, Freixo de Espada à Cinta («sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que se julguem convenientes»), Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo {«exprimir o acordo à criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, configurada pela actual Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro (36 concelhos) e caso não vingue a solução por nós defendida consideramos preferível a constituição de uma região do Norte»], Vila Flor («sim à Região de Trás-os--Montes e Alto Douro, com a possível aderência de outros concelhos da zona ribeirinha do Douro»), Vimioso («considerando que a regionalização é um processo irreversível, a Assembleia Municipal de Vimioso pronunciou--se favoravelmente à mesma e à criação da região de Trás--os-Montes e Alto Douro, não invalidando posterior fornada de posição após melhor fundamentação e esclarecimento do tema») e Vinhais («exprimir o seu acordo global aos projectos de criação das regiões, sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes, designadamente quanto a este município»).

4 — Outros aspectos que merecem, contudo, ser referidos: Bragança («deve considerar-se a existência de um regime de finanças das regiões administrativas que aponte para a inclusão de receitas próprias e para a participação nas receitas gerais do Estado, assente em critérios objectivos, nomeadamente as atribuições e competências, bem como em outras variáveis de distribuição como a área territorial, a população residente e que, ao mesmo tempo, através de outros critérios de perequação, garanta um maior investimento pnde há maior atraso e seja um instrumento de correcção das assimetrias regionais» e «para o exercício das competências atribuídas nos parágrafos anteriores, todos os serviços e institutos públicos existentes na região, excepto autarquias municipais e locais, quer com autonomia quer desconcentrados, passariam a ser dirigidos, no plano da determinação do interesse regional e da elaboração e execução dos projectos de desenvolvimento regional, pela junta regional, que os dirigiria com poderes de coordenação funcional»), Freixo dé Espada à Cinta («considerar adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público é de uma adequada consulta popular»), Mogadouro («a Assembleia Municipal de Mogadouro [...] deliberou dar parecer que todos os municípios deverão ter pelo menos um representante na assembleia regiona), pelo que se propõe que seja alterado o n.° 1 do artigo 37.° do projecto de lei n.° 136/VU»), Torre de Moncorvo («considerar adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular»).

Aveiro

Treze concelhos enviaram parecer.

Águeda, Anadia, Aveiro, Santa Maria da Feira, ÍSttkNCi, Oliveira de Azeméis, Ovar e Vagos — não emitem parecer sobre a regionalização antes de realização de referendo nacional sobre o tema.

Arouca e Mealhada — favoráveis à criação de regiões administrativas, todavia desejando que o pto«sr«, para a sua implementação seja precedido de referendo nacional.