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II SÉRIE -C — NÚMERO 13

para a necessidade de compatibilizar a legislação de ordenamento do território e para a desburocratização dos órgãos regionais;

A Associação Portuguesa de Recursos Hídricos alertou para a necessidade de compatibilizar ao planeamento por bacias hidrográficas com o processo de regionalização;

A Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro transmitiu a decisão da sua assembleia de que todos os municípios que a constituem, salvo Moimenta da Beira, deviam integrar a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, devendo, assim, corrigir-se o mapa proposto por todos os projectos;

No mesmo sentido, mas restringindo-se à Região Demarcada do Douro, a Casa do Douro, a delegação representativa do município de São João da Pesqueira e a delegação da Assembleia Municipal de Alijó manifestaram o desejo de que a unidade da Região Demarcada do Douro fosse preservada dentro de uma mesma região;

A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos manifestou-se pela integração deste concelho na região metropolitana da Lisboa e Setúbal.

A Associação Comercial de Braga manifestou-se por uma região do Minho e a ADERE/Minho exprimiu reservas a uma eventual região do Norte.

D — Respostas .dadas aos pedidos de parecer 1 — Assembleias distritais

Pronunciaram-se:

A Assembleia Distrital de Viana do Castelo de que trancrevemos da moção que nos foi enviada:

Plenamente convencidos de que a regionalização terá uma influência determinante na correcção das assimetrias regionais através da efectiva descentralização de poderes e consequente afectação de recursos, a Assembleia Distrital de Viana do Castelo, dando menor relevância à divisão geográfica das regiões, apela à rápida instituição em concreto das regiões administrativas, considerando-as vitais para o desenvolvimento equilibrado do todo nacional.

A Assembleia Distrital de Évora, de que transcrevemos do respectivo parecer:

Atendendo à identidade cultural que caracteriza os distritos de Beja, Évora, Portalegre e os quatro concelhos do sul de Setúbal (Alcácer do Sal, Grândola, Santiago e Sines), identidade indispensável à criação e garante da efectiva solidariedade social, à complementaridade de importantes factores de coesão económica existentes e ainda à possibilidade de integração das diversas componentes do desenvolvimento, numa perspectiva dé optimização, potencializa-ção e racionalização dos recursos económicos, financeiros e humanos disponíveis, deve ser criada e instituída a região administrativa do Alentejo, cujos serviços deverão ser distribuídos por diversos pólos sub-regionais, tal como já foi expressado por mais de 80% das assembleias municipais do Alentejo que se pronunciaram sobre a regionalização.

A Assembleia Distrital de Faro, de que transcrevemos da respectiva moção:

A Assembleia Distrital de Faro, reunida na sessão ordinária de 16 de Dezembro de 1996, delibera por unanimidade apoiar a criação da região administrativa do Algarve e a regionalização do continente português, na certeza de ser este o meio mais eficaz para minimizar as assimetrias regionais e inter-regionais, devolvendo às regiões o direito de, através dos seus órgãos legitimados por eleição directa, universal e secreta, definir os caminhos adequados ao seu desenvolvimento sustentável, aproximando mais o cidadãos dos órgãos de decisão. Mais foi deliberado exortar a Assembleia da República a avançar rapidamente com a revisão constitucional e a lei do referendo, de modo a permitir que, em 1998, sejam instaladas as regiões administrativas no continente português, após a conclusão do respectivo processo eleitoral.

2—Associações de municípios

A Associação dos Municípios do Litoral Alentejano, por ofício de 8 de Outubro de 1996, informa-nos de que «não foi possível em tempo útil a esta Associação de Municípios emitir parecer sobre os projectos de lei visando a criação das regiões administrativas; sendo que as cinco assembleias do litoral alentejano já tomaram posição, formulamos votos de rápido avanço na criação das regiões.

A Associação de Municípios do Triângulo (Açores: Vila da Madalena, Lages do Pico, São Roque do Pico, Velas, Calheta) informou-nos que «as autarquias que fazem parte desta Associação não serão abrangidas pelos projectos de lei aprovados».

3 —Assembleias municipais Viana do Castelo

1 — A apreciação dos pareceres das oito assembleias municipais que se pronunciaram revela que estão de acordo com o processo de regionalização em curso, explicitamente, Caminha, Melgaço, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira e Viana do Castelo.

Não estando, todavia, de acordo com o processo de regionalização em curso, Arcos de Valdevez («aturada ponderação», «prévia, diligente e pedagogicamente reflectida com os Portugueses»; «referendo nacional») e Ponte da Barca («que não seja emitido qualquer parecer sobre os projectos pelo facto de ainda não ter sido realizado o referendo nacional»).

2 — Vila Nova de Cerveira exprime uma proposta original quanto ao mapa («não tendo qualquer afinidade com a região do Porto, pretende e exige a criação de uma região do Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, que envolve os distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real e Bragança»).

3 — De assinalar também que Caminha propõe «.c^k, institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular», Viana do Castelo «que sejam também reforçadas as competências e os meios dos municípios e das freguesias», Valença «não se dar paicx.** ok-gum sobre qualquer dos projectos de regionalização apre-