15 DE MARÇO DE 1997

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Núcleo Empresarial da Região de Vila Real

Estiveram presentes em representação do Núcleo Empresarial da Região de Vila Real (NERVIR) o seu presidente, Zeferino Bual, e o seu vice-presidente, Fernando

Moreira.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:

Têm todo o interesse na criação das regiões, nomeadamente na criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Esta região tem características especiais — culturais, sociais e económicas.

Não querem estar inseridos em nenhuma outra região.

Partido Socialista Revolucionário

Em representação do Partido Socialista Revolucionário (PSR) estiveram presentes Alfredo Frade e Fernando João, ambos da direcção do PSR de Lisboa.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:

O PSR é contra a criação das regiões e tem alguma reserva em relação a todo o processo relativo à regionalização. Essa reserva prende-se com a forma como o processo está a ser conduzido, bem como alguma reserva na constituição das regiões administrativas;

Deveria haver um alargado debate nacional juntamente com a feitura de um referendo. Só depois se deveria entrar numa discussão particularizada sobre as regiões a criar;

Denotam um certo afastamento entre o cidadão e o poder político;

Não há grande vantagem na criação das regiões administrativas em Portugal, porque não há uma tradição regionalista. Não parece que a criação das regiões administrativas responda à aproximação dos eleitores aos eleitos;

No entanto, afirmaram concordar com a atribuição de mais poder às assembleias municipais, no sentido de os executivos camarários nascerem destas. Defendem um maior reforço do poder local e não a criação de uma zona intermédia de poder local.

Universidade Fernando Pessoa

Em representação da Universidade Fernando Pessoa (UFP) estiveram presentes Clara Rabaça, coordenadora do curso de Ciências Administrativas, Delfim Correia e Rui Maia.

A UFP nasceu no Porto, foi aprovada em Junho de 1996 e resulta da fusão de dois institutos superiores. Tem actualmente 15 cursos a deconer. Está dividida em quatro departamentos: o Departamento de Ciências da Comunicação, o de Ciência Política do Comportamento, o de Engenharias e Tecnologia e o de Ciências da Administração.

Sobre os projectos 'de lei em apreciação pública disseram:

' A Universidade efectuou um inquérito de opinião junto dos funcionários, dos alunos e dos docentes (cujo conjunto perfaz cerca de 4000 pessoas), com o objectivo de ver qual a sensibilidade que têm quanto a esta questão. O inquérito versava sobre o número de regiões para Portugal e quais as suas

competências;

Efectuaram, também, o ponto da situação sobre tudo o que se diz, a nível da imprensa, sobre a regionalização;

Concluíram que as pessoas consultadas não têm uma

noção clara do que consiste a regionalização, havendo ainda muito para esclarecer sobre esse conceito. No entanto, denotaram que há uma divisão equilibrada entre as pessoas que a querem e as que não querem;

As pessoas que querem a regionalização querem um determinado tipo de regionalização bem determinado. São adeptas da aproximação do Estado para com o cidadão e são contra a burocracia;

Os inquiridos vêem custos acrescidos com a regionalização. No entanto, segundo a UFP, parece ser importante averiguar quais são os custos da não regionalização, devendo ser apreciadas três vertentes neste caso particular: a menor participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, que sucede com a actual organização do Estado; o dispêndio de tempo provocado pela Administração Pública e pelos seus órgãos; a falta de desenvolvimento local do País, provocado com a não regionalização;

A regionalização deve levar, também, à limitação de mandatos para tornar mais transparente a democracia;

A maioria dos inquiridos respondeu que preferiam oito regiões: Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Litoral, Beira Interior, Estremadura e Ribatejo, Lisboa e Setúbal, Alentejo e Algarve;

Consideram que parece ser necessário e importante haver, dentro de cada região, um centro urbano que coordene e que seja o pólo dinamizador da economia dessa região. Nas relações entre regiões e o poder central e entre regiões e o poder local deve persistir o princípio da subsidiariedade;

Das atribuições e competências previstas, a que foi indicada pela maioria dos inquiridos como a que deveria inequivocamente passar para as regiões foi a do desenvolvimento económico, social e apoio às actividades produtivas;

Finalmente, sugeriram que a implantação das regiões deve ser objecto de um processo evolutivo. O ritmo da sociedade não é igual em todas as partes de Portugal. Há zonas que talvez já devessem ter sido regionalizadas.

Resumo

A apreciação sintética do conjunto de audições (apresentadas por ordem alfabética), que previamente resumimos, revelam:

Apenas a Assembleia Municipal de Águeda pôs reservas à oportunidade da audição pública;

Só o Partido Socialista Revolucionário discordou da processo de regionalização;

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo, a Associação dos Industriais de Construção de Edifícios e Duarte Lynce de Faria, independentemente da criação simultânea das regiões, manifestaram--se por um processo progressivo, seja na instituição em concreto de cada região, seja na transferência de competências. A Associação dos Industriais de Construção de Edifícios chamou à atenção