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II SÉRIE -C — NÚMERO 13

Assembleia Municipal de Águeda

Em representação da Assembleia Municipal de Águeda estiveram presentes Horácio Marçal (presidente da Assembleia Municipal), Antunes de Almeida, Fernando Saraiva, Paulo Matos, Carlos Abrantes e Júlio Balreira, todos eles deputados municipais.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:

Têm bastantes dúvidas quanto ao papel e à intervenção das assembleias municipais neste processo, sobre a calendarização do processo de consulta e, ainda, sobre a obrigatoriedade de resposta e o valor da decisão que vierem a tomar sobre este assunto;

Qual a utilidade desta consulta se num futuro próximo os Portugueses, e se calhar as assembleias municipais, vão ser chamados a pronunciar-se sobre se estão de acordo ou não com a instituição em concreto das regiões e com a integração do seu concelho numa determinada região;

O facto de esta Assembleia Municipal se pronunciar agora é um mero exercício de democracia, quando as assembleias vão ser chamadas a pronunciar-se na altura própria.

Assembleia Municipal de Alijó

Em representação da Assembleia Municipal de Alijó estiveram presentes o seu presidente, António Alves Martinho, bem como vários membros da assembleia municipal — Artur Cascarejo, Filomena Nogueira, Maria Eduarda, António Augusto Roque e ainda João Costa, vereador da Câmara Municipal de Alijó em substituição do presidente.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:

Concordam, na generalidade, com os projectos de lei apresentados;

A regionalização é uma reforma de fundo da administração portuguesa;

Defendem o princípio da regionalização como uma reforma inadiável do Estado Português, uma vez que permite descentralizar o poder e desta forma aproximá-lo dos cidadãos, permitindo a estes uma maior participação na decisão política.

Congratularam-se pelo facto de os dois maiores partidos nacionais terem acordado na questão do referendo sobre á regionalização.

Concordam com a criação da região administrativa do Alto Douro e Trás-os-Montes, bem como com a integração do município de Alijó nesta região;

Reafirmaram a unidade do Douro como factor decisivo de afirmação social, económica e cultural da futura região administrativa.

Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos

Em representação da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos estiveram presentes o seu presidente, Jorge Oliveira, e diversos membros da mesma — Hélder Carvalho, Casimiro Ramos e Rogério Correia.

Relativamente aos projectos de lei em apreciação pú-b\ica disseram:

Em reunião da Assembleia Municipal foi aprovado um parecer no qual se declara não querer pertencer à região prevista nos diversos projectos de lei;

Solicitaram, ainda, esclarecimentos de como vai decorrer o processo, se este vai ser mais alargado ou não para que possam fazer mais alguma acção de informação junto da população. Questionaram ainda se o parecer da assembleia municipal teria força vinculativa ou não;

Historicamente sempre pertenceram ao distrito de Lisboa. O concelho de Arruda dos Vinhos faz fronteira com os concelhos de Vila Franca de Xira e de Loures, os quais pertencem à área metropolitana de Lisboa. A população da Arruda dos Vinhos estuda e trabalha nos concelhos a sul, estando ligada a estes quer cultural, quer social, quer economicamente;

Sentem-se na zona metropolitana de Lisboa e não noutra qualquer, pelo que pretendem integrar a futura região que abrangerá a área metropolitana de Lisboa.

Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro (AMTAD)

A AMTAD nasceu, de forma natural, há três anos após a constatação, pelos municípios fundadores (Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Bragança, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Torre de Moncorvo, Montalegre, Murça, Penedono, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Valpaços, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso, Vinhais, Mondim de Basto), de que haveria interesses comuns a defender.

Em representação da AMTAD estiveram o presidente (Manuel Martins, presidente da Câmara Municipal de Vila Real) e ainda dois membros do conselho de administração (Alexandre Chaves, presidente da Câmara Municipal de Chaves, e Hernâni Almeida, presidente da Câmara Municipal de Armamar).

Sobre os projectos de lei em apreciação pública afirmaram:

Em 30 de Maio efectuaram uma assembleia intermunicipal para avaliar os projectos, tendo então considerado que não se percebe como é que se separa uma coisa inseparável, que é o Douro;

O Douro é uma unidade sócio-cultural, que não se . pode separar, uma vez que isso representaria o enfraquecimento da região;

Pretendem manter-se unidos pela criação da região de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Quando se referem à margem esquerda do rio Douro, referem-se aos municípios que se encontram abrangidos pela Região Demarcada e ainda a outros municípios que, não obstante estejam fora dela, já pertencem à AMTAD e também querem vir pertencer à futura região de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Excepcionam destes municípios o de Moimenta da Beira, o qual faz parte da AMTAD e quer pertencer à região da Beira Litoral ou à Região Norte, caso esta venha a ser criada.

Associação Portuguesa de Direito de Consumo

Em representação da Associação Portuguesa de Direito de Consumo (APDC) esteve presente o presidente da