15 DE MARÇO DE 1997

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como a forma mais adequada à modernização estrutural do Estado Português e à dinamização da economia nacional.

2 — Exortar a Assembleia da República e o Governo a conferir ao processo de regionalização a celeridade necessária à sua rápida concretização, providenciando no sentido de que se realize o referendo nacional até 25 de Abril de 1997.

3 — Realçar o papel das áreas metropolitanas como centros dinamizadores e de coordenação das políticas municipais.

C — Outras audições

Associação Comercial de Braga

Em representação da Associação estiveram presentes o presidente da direcção (Alberto Pereira), o presidente do conselho fiscal (Araújo Barbosa) e o secretário-geral (Abílio Vilaça).

A Associação Comercial da Braga tem cerca de 134 anos, é composta por 3000 sócios e abrange todo o distrito da Braga. Em 1992 candidatou-se à criação da Câmara de Comércio do Minho e aguarda actualmente ainda resposta.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública afirmaram:

Face às propostas em apreço, a nível das associações de empresários há uma grande simpatia em volta do espaço do Minho, acompanhada por um grande sentimento contra a hegemonia do Porto;

A sua leitura prende-se com a identificação da região do Minho e não em termos da grande região do Norte;

Não pretendem ficar ligados ao Porto;

A regionalização é administrativa, tal como vem prevista na Constituição da República Portuguesa, e é componente dominante da reforma da Administração Pública;

A nível da Assembleia da República dever-se-iam estudar critérios de definição dos espaços das regiões, uma vez que, entendem, têm sido utilizados critérios para uma regionalização política, no sentido da que ocorreu em Espanha ou nas Regiões Autónomas, e não administrativa, no sentido de uma desconcertação e descentralização do aparelho que lhe dá corpo;

Só admitiriam a criação da Região Norte perante uma regionalização política.

Associação para o Desenvolvimento Regional do Minho (ADERE/Minho)

Em representação da ADERE/Minho estiveram presentes o presidente (Abílio Vilaça) e o vice-presidente (Araújo Barbosa).

A ADERE/Minho foi criada em 1990, tem cerca de 300 associados e abrange a área dos distritos de Braga e de Viana do Castelo.

Sobre os projectos de lei em apreciação pública afirmaram:

Face à eventualidade da criação da Região Norte, e utilizando a lei quadro das regiões administrativas, efectuaram um ensaio sobre a geografia eleitoral;

Concluíram que a junta regional seria eleita pelos Deputados do Porto, uma vez que num total de 62

Deputados da assembleia regional se verificava, para os restantes concelhos, um peso inferior de 1 para 10 face ao Porto; Daí que defendam a criação das pequenas regiões.

Sobre as relações da ADERE/Minho com os municípios e associações de municípios informaram:

Têm implementado feiras, cooperativas e fomentado as iniciativas locais de emprego, bem como incentivado o nascimento de associações de desenvolvimento local;

Têm desenvolvido um intensa actividade de colaboração com as associações de municípios de Vale do Minho, Cávado e Ave.

Associação dos Industriais da Construção de Edifícios

Em representação da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) estiveram presentes o seu presidente, Aníbal Freitas Lopes, e Pessoa e Costa (assessor da direcção).

Sobre os projectos de lei em apreciação pública disseram:

Vêem com bons olhos o processo de regionalização desde que de uma verdadeira descentralização se trate. Afirmaram que o sector da construção é um sector muito burocrático e as experiências que colheram com outros países da Europa é a de que a regionalização foi um factor que aumentou fortemente a burocracia;

O ideal seria um tipo de implementação de regionalização que tivesse por modelo o modelo desportivo amador que é a estafeta, no qual se passa o testemunho sem perder a velocidade;

Sugeriram que o método utilizado, para a implementação das regiões, não fosse o que se encontra previsto, isto é, o de atribuir um grande conjunto de competências às regiões, mas, sim, o caminho inverso, que é o de começar com menos competências, aumentando-as progressivamente;

Dever-se-ia partir da base de um sistema que já está montado, e que é o da coordenação entre os diversos ministérios. Dever-se-ia aproveitar as comissões coordenadoras regionais, começando as regiões por serem essencialmente de coordenação, embora com algumas competências de execução;

As regiões deveriam ter, para além dos órgãos deliberativo, executivo e consultivo, um conselho técnico, que seria um conselho consultivo com funções de simplificação, desburocratização e eficiência de todo o sistema;

Manifestaram algumas dúvidas quanto à compatibilização do estipulado nalguma legislação referente ao ordenamento do território com a criação das regiões administrativas, nomeadamente aquela que

• diz respeito à RAN, REN, IPPAR, PROT e De-cretos-Leis n.<* 351/93, 445/91 e 448/91;

De igual forma, da análise dos projectos de lei referentes à criação e competências das regiões administrativas, afirmaram ter dúvidas sobre as atribuições e competências aí previstas, sobre as receitas das futuras regiões, sobre o papel do representante do Governo em cada região e sobre a coordenação periférica do Estado.