15 DE MARÇO DE 1997

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sentados, ficando a recomendação para se efectuar um debate sobre aquele tema».

Braga

1 — Da apreciação dos pareceres das nove assembleias municipais que se pronunciaram neste distrito infere-se que dão um apoio explicito ao processo de regionalização Braga, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde.

Não estão de acordo com o processo de regionalização em curso Barcelos («seria mais concreto fazer primeiro a revisão constitucional, a seguir a promoção de um referendo nacional sobre a regionalização e só depois a divisão regional em concreto») e Celorico de Basto («dado que existe um acordo para que esta matéria seja objecto de ampla discussão na sociedade portuguesa e de posterior referendo, proponho [...] participe no processo de reflexão em curso, não tomando qualquer decisão neste momento»).

2 — As assembleias municipais que declaram apoio genérico aos projectos de lei aprovados na generalidade são Braga, Fafe, Guimarães e Póvoa de Lanhoso.

3 — Como não há sobreposição de mapas nos projectos em análise, optam, para o referido concelho, pelo projecto de lei do PS Vila Nova de Famalicão (Entre Douro e Minho) e pelo projecto de lei do PCP edeOs Verdes Fafe e Vila Verde (Minho), Guimarães exprimiu discordância quanto às propostas do mapa apresentados («concorda com a criação da região da área metropolitana do Porto e com a criação de uma região com espaço territorial que inclua os municípios dos distritos de Braga e de Viana do Castelo, espaço vulgarmente designado 'Minho', mais os municípios do Vale do Ave e Vale do Sousa não integrados na região metropolitana do Portcy>).

4 — Outros aspectos merecem ser referidos: Braga «exprime» o seu acordo global aos projectos de criação das regiões, sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes, designadamente quanto ao município de Braga. Fafe «considera [...] que a possibilidade, aberta pelo processo de revisão constitucional em curso, de um referendo nacional sobre esta matéria constitui, em virtude de um pronunciamento esclarecedor por parte das populações, uma importante iniciativa que a seu tempo deve ser realizada»; Póvoa de Lanhoso «exprime o seu acordo global aos projectos de criação das regiões, sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes, designadamente quanto a este município», «considera adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular»; Vieira do Minho «considerando que é chamada a pronunciar-se não sobre uma, mas sobre três propostas de criação e instituição de regiões, que não esgotam o leque de possibilidades de integração regional administrativa, a Assembleia Municipal entende dever adiar a sua deliberação sobre a região administrativa em que virá a integrar--se para data posterior à da tomada de posição definitiva da Assembleia da República, após a conclusão do processo de consulta pública sobre os projectos em análise» e «considera adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular».

Porto

1 —Da apreciação dos pareceres das 16 assembleias municipais que se pronunciaram neste distrito estão de

acordo expressamente com o processo de regionalização em curso Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paredes, Penafiel, Porto, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

A Assembleia Municipal da Maia não está de acordo com o processo de regionalização em curso («qualquer decisão sobre a integração do nosso município [...] deve ser precedida de um debate alargado [...] concluído o debate, deverá a população ser chamada a pronunciar-se, em sede de referendo nacional»).

2 — Certas assembleias municipais declaram apoio genérico aos projectos de lei aprovados na generalidade, como Amarante, Baião, Matosinhos, Penafiel, Porto, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

3 — Como não há sobreposição de mapas nos projectos apresentados, Santo Tirso exprime apoio explícito ao projecto de lei do PS (região de Entre Douro e Minho).

4 — Outros aspectos a reter: Gondomar («o apoio em particular ao artigo 1.° do projecto de lei n.° 49/VII, ao artigo 23.° do projecto.de lei n.° 136/VII e ao artigo 2." do projecto de lei n." 144/VI1»); Lousada («a instituição em concreto das regiões administrativas deve ser precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular»); Marco de Canaveses («dá parecer favorável à regionalização, reservándose, porém, para pronúncia posterior sobre o modelo concreto a adoptar em recursos geográficos»); Paredes («verificou-se uma vontade por votação da aprovação dos projectos de lei 'Altera a lei quadro das regiões administrativas* (projecto de lei do PS) e 'Lei de criação das regiões administrativas (projecto de lei do PS)»; com rejeição dos projectos de lei «'Sobre as atribuições das regiões administrativas' (projecto de lei do PCP), 'Criação e processo de instituição das regiões administrativas no continente1 (projecto de lei de Os Verdes) e 'Altera a lei quadro das regiões administrativas no que se refere às suas atribuições (título m da Lei n.° 56/91, de 13 de Agosto)' (projecto de lei de Os Verdes), e com excepção do projecto de lei 'Processo de criação e instituição das regiões administrativas' (projecto de lei do PCP) em que se verificou um empate entre votos contra e votos a favor»]; Penafiel [«Exprimir o seu acordo global aos projectos de criação das regiões, sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes (designadamente, quanto a este município de Penafiel)» e «considerar adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de uma amplo debate público e de uma adequada consulta popular»]; Porto («exortar a Assembleia da República a conferir ao processo de regionalização a celeridade necessária à sua rápida concretização, sem prejuízo da ponderação aconselhável e do esforço na obtenção dos compromissos interpartidários que a matéria sugere»); Valongo («considerar necessário que a instituição, em concreto, das regiões administrativas seja precedida de amplo debate público e de consulta popular»); Vila Nova de Gaia («exprimir o seu acordo global aos projectos de criação das regiões, sem prejuízo das adaptações e ajustamentos que venham a ser julgados convenientes, designadamente quanto a este município», «considerar adequado que a institucionalização em concreto das regiões administrativas seja precedida de um amplo debate público e de uma adequada consulta popular» e «opinar por um regime de finanças baseado na previsão de receitas próprias e numa participação nas receitas gerais do Estado, assente em critérios objectivos, que tenha em conía nomeadamente as atribui-