15 DE MARÇO DE 1997

142-(17)

4 —Câmaras municipais

Pronunciaram-se 16 executivos camarários.

Apenas o de Oliveira do Hospital exprimiu reservas ao processo de regionalização; Albufeira não considera oportuno pronunciar-se, apesar de apoiar um processo rápido de regionalização; Alcobaça exprimiu o desejo de referendo prévio; Cinfães, Mora, Vendas Novas, Abrantes, Elvas (com referendo na fase de institucionalização em concreto), Viana do Alentejo e Tavira congratularam-se expressamente quanto ao mesmo. Dão também expressamente parecer favorável aos projectos de lei em discussão Matosinhos, Montalegre, Moimenta da Beira, Alcobaça (os do PS), Mora e Torres Novas (ao artigo l.° do projecto de lei n.° 49/VTi, ao artigo 23.° do projecto de lei n.° 136/VJJ e ao artigo 2.° do projecto de lei n.° 144/VJJ) e Tavira.

Apoiam a região em que estão propostas os municípios de Montalegre, Moimenta da Beira (com Viseu), Santarém (separado da área metropolitana de Lisboa) e Tavira. Põem reservas Cinfães («a divisão territorial deverá ser feita da fronteira ao litoral pelas serras da Lapa, Monte-muro e Freitas), Tabuaço (região do Norte ou de Trás-os--Montes e Alto Douro — unidade da Região Demarcada do Douro), Seia (região das Beiras), Mora, Vendas Novas e Viana do Alentejo defendem um único Alentejo.

5 — Assembleias e juntas de freguesia

Pronunciaram-se seis assembleias e sete juntas de freguesia, todas apoiando o processo de regionalização, a Assembleia de Freguesia de Ferreira do Alentejo pronunciándose a favor da criação da região administrativa do Baixo Alentejo; todas as demais assembleias de freguesia (Landeiras, Lavre, Nossa Senhora do Bispo, Nossa Senhora da Vila e Vendas Novas) e juntas de freguesia (Arraiolos, Escurai, Foros de Vale de Figueira, Landeiras, Lavre, Vendas Novas) pela criação de um único Alentejo.

6 — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Manifestaram-se favoravelmente ao processo de regionalização as Assembleias Municipais da Horta e Lajes dos Açores, e também quanto aos projectos de lei em discussão a Assembleia Municipal de Vila do Porto.

Quanto à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, achou não ter de se pronunciar. Ribeira Brava não deve pronunciar-se «sobre um assunto que lhe é alheio»; Velas não se pronuncia «uma vez que as regiões administrativas só terão 'acção' no continente»; para Vila do Porto não é possível «emitir qualquer parecer credível, atendendo a que os projectos de lei conhecidos não são coincidentes».

A Câmara Municipal de Machico concorda com a regionalização. Porto Moniz «nada tem a opor».

7 —Outros

Recebemos parecer da Associação Comercial do Porto. Transcrevemos do mesmo o seguinte:

Se regionalizar é descentralizar-se regionalizar é desconcentrar-se, regionalizar é desburocratizar, se regionalizar é aproximar os eleitores dos eleitos, se regionalizar é destatizar e reformar o Estado, então aceitemos o desafio, desde que as regiões a criar detenham suficiente massa crítica, não sejam homogéneas, não separem o litoral do interior, não impliquem a criação de uma região de Lisboa ou do Porto.

O parecer da Confederação Nacional da Agricultura «é favorável à regionalização como instrumento capaz de mais rápida, eficaz e eficientemente contribuir para o crescimento e desenvolvimento das populações (nomeadamente as populações rurais), travando assim um processo de aumento de disparidades e assimetrias.

As futuras regiões deverão, tanto quanto possível, ter em atenção a homogeneidade de orientações produtivas agrícolas e pecuárias e as futuras direcções regionais de agricultura deverão coincidir com as novas regiões.»

0 Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela, afirmando que «são os municípios os órgãos administrativos, pelos quais verdadeiramente se interessa o povo português», propõe que «a alínea b) do artigo 15." do projecto de lei de criação das regiões administrativas, do Partido Socialista, deve ser eliminado uma vez que fere o espírito da Constituição e representa um atentado ao regime democrático em que vivemos».

A Região de Turismo de Évora pronunciou-se a favor da regionalização e pela criação de uma única região administrativa do Alentejo.

Parecer

1 — A revisão constitucional em curso pode vir a introduzir modificações no processo de regionalização do País. Não deve, contudo, deixar de merecer a atenção dos Srs. Deputados o balanço da consulta pública, cujo relatório e parecer está agora à vossa apreciação. É a fonte de informação mais actualizada, tornada indispensável para quem quer ter elementos recentes sobre o importante e actual debate sobre a regionalização do País.

2 — Este relatório, que obrigatoriamente organiza, com grelhas sempre questionáveis, a importante massa de informação que os Srs. Deputados têm também directamente à vossa disposição, poderá certamente servir para nos ajudar a fundamentar as nossas opiniões sobre a regionalização e o actual processo de criação das regiões, sendo certo que uma apreciação global desta mesma informação confirma a importante adesão a uma e a outra e apesar de ter sido feita num contexto marcado por diferenças de opção dos partidos representados na Assembleia da República quanto ao modelo da ratificação democrática da regionalização e da sua viabilização concreta.

A deliberação n.° 12-PL/96 incumbe-nos de elaborar relatório que, designadamente, permita evidenciar:

á) As opções adoptadas para as áreas de delimitação geográfica que não vierem a coincidir com os limites dos actuais distritos;

b) As soluções de enquadramento territorial e institucional das associações públicas de municípios e, particularmente, das metropolitanas.

Vamo-nos restringir ao «designadamente», fundamen-tando-o ao nível do óbvio da consulta pública que nos serve de fundamento.

3 — No que respeita às regiões metropolitanas, a audiência e parecer da assembleia metropolitana de Lisboa veio confirmar o desejo de que seja criada a região metropolitana de Lisboa e Setúbal, o que também surge como opção inequivocamente confirmada pelas assembleias municipais da região.

O parecer da assembleia metropolitana do Porto é, neste domínio, omisso.

Os projectos de lei em discussão, quanto ao mapa, apresentam soluções diferentes a norte e a sul do País, sobre-pondose ao centro.