19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Sr." Deputada não concorda com a sua composição e prefere a da Segurança Social, que crê ser a mais ajustada.

De facto, cada Ministério resolveu de acordo com aquilo que considerava mais ajustado à especificidade do sector, não estando arredada, pelo contrário, uma discussão de fundo sobre o desenho do sistema que, como eu disse, deve ser despoletada — e isso foi aqui sugerido — em sede da Comissão de Saúde.

A questão global daquilo que se considera importante ou menos importante a Sr* Deputada ajuizará.

Penso que nos deve ser reconhecido um trabalho empenhado, esforçado, que, de certo, fica muito aquém daquilo que eram as expectativas da Sr.* Deputada, mas a senhora quando tiver oportunidade de ser Ministra da Saúde desejar-lhe-ei muitas felicidades e ficarei, num sítio qualquer, expectante a falar relativamente àquilo que se pretendeu fazer e o que não se fez, as opções que fizeram e os resultados que se obtiveram sempre com toda a disponibilidade, a modéstia e a sensibilidade para perceber que este é um sector em que é muito fácil falar e muito difícil fazer.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Não quero, apesar do adiantado da hora, deixar de saudar a Sr.° Ministra e o Sr. Secretário de Estado, que tão criticados têm sido neste Plenário.

Acho que o afago ao ego não custa nada, faz mesmo bem!, e é um cuidado de saúde gratuito. Portanto, quero cumprimentá-los pela coragem, pelo realismo e pelo empenhamento que puseram na apresentação deste bom Orçamento do Estado.

Srs. Deputados, gostaria de fazer duas ou três referências a dois dos intervenientes neste debate, sendo a primeira delas dirigida ao Sr. Deputado Vieira de Castro.

Sr. Deputado, congratulo-me pela forma como o senhor aqui pôs uma quantidade de questões tão variadas, porque a forma como o senhor no debate na generalidade do Orçamento do Estado se referiu e centrou, como sendo os malefícios deste Orçamento do Estado, a questão mediática das listas de espera — tal como, aliás, o havia feito relativamente aos aumentos dos medicamentos até 1000$ —, fazem com que lhe diga que não foi uma boa contribuição para caracterizar este orçamento e também não é, com certeza, um bom contributo para aquilo que já hoje é consensualmente aceite, ou, pelo menos, indiciado, por algumas pessoas de que é necessário um pacto para o regime de saúde.

Compreendo que V. Ex.a tenha necessidade de dizer mal de algumas coisas, o que não me impede que lhe diga — e perdoar-me-á por isso — que ao ouvi-lo caracterizar este orçamento global e especificamente naquela área fez-me lembrar uma quadra de António Aleixo que vou citar: «Quando um náufrago se estafa/julga ver, triste ilusão!/na rolha de uma garrafa/a tábua de salvação». E eu nesta questão, vi V. Ex.° ali agarrado à rolha!...

Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agora ausente, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o aumento, que no ano passado foi tão criticado, de 8% nos medicamentos até 1.0005 foi para obviar a que esses medicamentos se esgotassem no mercado e o Serviço Nacional de Saúde tivesse de comprar medicamentos muito mais caros, gastando muito mais.

Ora, como nós não fabricamos medicamentos e estamos dependentes dos outros, essa foi uma razão substantiva para que o Governo tivesse aprovado um aumento de 8% no preço dos medicamentos de custo inferior a 1000$. Aliás, esta situação já não é virgem, pois em 1992 e em 1994 foi assim.

Gostaria de focar um aspecto que foi abordado e que tem a ver com o problema dos medicamentos em geral. Trata-se de uma questão delicada e que mereceria da nossa parte uma abordagem de pormenor, mas não vou fazê-lo para não maçar.

Em todo o caso, quero dizer que a factura dos medicamentos sempre subiu quer no seu valor natural quer no seu peso relativamente ao PIB. As vendas passaram para o dobro de 1989 para 1995; o peso relativamente ao PIB passou de 1,67%, em 1992, para 2,0% em 1995; o consumo, só no Serviço Nacional de Saúde, passou de 15 000$/pessoa, em 1991, para 20 000$/pessoa em 1995, sendo a fatia do Serviço Nacional de Saúde 67% desta quantia.

Por outro lado, quero lembrar-lhes que a importação e a exportação de medicamentos teve a seguinte evolução: em 1993, importaram-se 57 milhões e exportaram-se 10 milhões; em 1994, importaram-se 67 milhões e exportaram-se 12 milhões; em 1995, importaram-se 80 milhões e exportaram-se 17 milhões; entre 1990 e 1996, 20 das unidades de produção de medicamentos fecharam e com elas terminou a estabilidade no emprego neste sector.

Por isso, independentemente de outras considerações, congratulo-me com os três passos essenciais e cuidadosos que foram dados nesta matéria pelo Ministério: primeiro, o de analisar e intervir no aumento do consumo de medicamentos em termos de regiões; segundo, o de promover auditorias regulares, o que acho que é essencial para evitar o desperdício; terceiro, os acordos feitos com sectores como o da indústria e a Ordem dos Médicos.

É essencial que este diálogo se mantenha e por muitas razões: primeiro, porque não podemos limitar o acesso dos cidadãos a determinados fármacos, sobretudo quando eles têm vantagens evidentes para o tratamento da saúde; segundo, porque não podemos impor medidas à indústria, que nós não dominamos, medidas essas sem acordos, sem parcerias; terceiro, porque não podemos culpar os médicos — pois, coitados!, fazem já de tantas coisas, desde maqueiros a enfermeiros — pelos desvios e pelos malefícios do Serviço Nacional de Saúde.

Gostaria ainda de dizer que não há nenhum mecanismo automático para que estas coisas da saúde se resolvam rapidamente, porque se o houvesse tinha dois aspectos negativos: primeiro, se este Governo em dois anos de mandato conseguisse resolver, de uma forma que a oposição não tivesse razão de queixa, tínhamos um problema terrível, que seria o de a oposição nunca mais ter o prazer de ter um primeiro-ministro e um governo, perdendo-se, assim, uma quantidade importante de massa crítica que seria posta ao serviço da saúde. E, como a função faz o órgão, imaginem os prejuízos que isso nos trazia...!

Com isto quero dizer que para a saúde não há uma reforma eficaz e duradoira — e já isso foi dito pela Sr." Deputada Maria José Nogueira Pinto — sem um esforço e um reforço da nossa cidadania que se materializa, essencialmente, em dois aspectos: primeiro, é preciso consciencializar-nos de que a reforma é para todos e