Debates Parlamentares - Diário 006S3, p. 107 (1997-11-19)

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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Gostava de dizer que, além destas alterações, que precisam — e os compromissos vão nesse sentido — de ser completadas com algumas outras alterações, em sede de Orçamento, no próximo ano, e que, em termos de comparação com os outros países, como a Sr." Deputada

sabe, nos colocam muito bem neste momento — de resto esse não era já um dos problemas fundamentais —, há duas coisas a fazer, sendo que uma reporta-se à definição de prioridades do apoio, que pode ter a ver com duas soluções: uma delas, para a qual se abre, desde já, uma possibilidade nesta revisão, é a definição de uma lista de iniciativas, a publicar por despacho conjunto dos Ministros da Cultura e das Finanças, que consagre essas iniciativas como sendo susceptíveis de usufruírem de um conjunto de benefícios fiscais importantes; a outra é a definição de uma lei enquadradora destes artigos, porque, também aqui, é por metáfora que se fala de uma Lei de Mecenato que, como sabe, não temos, pois apenas dispomos de três artigos, os n.os 39 e 40 do IRC e o n.° 56 do IRS, e é nisto que consiste a chamada Lei de Mecenato.

Assim, iremos apresentar um diploma de enquadramento destes benefícios, que estão já na lei, e aí haverá a opção por uma dessas soluções, no caso da lista temática, pondo--se a hipótese de uma lista aberta mas suficientemente ampla, para incentivar o apoio dos agentes económicos às actividades culturais.

Ao mesmo tempo — tive agora disso conhecimento — está terminado — e vai ser tornado público — o relatório que pedimos ao Observatório das Actividades Culturais, organismo também em boa hora criado por este Ministério, o qual, neste como noutros casos, está a ser muito importante na avaliação quantitativa de um conjunto de medidas que se tomaram e que nunca foram avaliadas.

Como sabe, esse Observatório é dirigido pela Prof." Doutora Maria de Lurdes Lima dos Santos e concluiu, na semana passada, o relatório sobre a prática de mecenato nos últimos dez anos — onde foi feito, quais foram os resultados, que problemas surgiram —, que vai ser editado muito em breve e que considero fundamental para nos orientar quanto aos aspectos fundamentais desta política, que tem muito a ver com o desenvolvimento de uma cultura, a de Mecenato. Aliás, tenho insistido que o problema do mecenato faz parte da cultura no seu sentido mais amplo, porque só há mecenato quando há agentes económicos interessados em investir na cultura.

Em relação ao IPAE e às várias questões que colocou, como o Professor Rui Vieira Nery explicou abundantemente à Sr." Deputada, aqui e noutras ocasiões, conduzimos outra metodologia de levantamento dos recintos e das situações dos equipamentos, que está concluída. Como as carências apuradas ultrapassavam em muito a capacidade de resposta do Ministério da Cultura — a totalidade do levantamento traduzia-se, em termos orçamentais, em 22 milhões de contos —, começámos a responder e em articulação com o Ministério do Equipamento,-do Planeamento e da Administração do Território, uma vez que vai haver um reforço através da reprogramação do QCA tanto para a área dos recintos como para a dos museus, vamos intervir,- nos próximos anos, neste sector, com uma verba que ultrapassará, nesse período, os 2,2 milhões de contos. Recordo que a verba do IPAE para esta área é de 1,4 milhões de contos, como está inscrito no orçamento.

Em relação aos critérios, também amplamente discutidos pela Sr." Deputada — há pontos que, infelizmente, não merecem a atenção dos Srs. Deputados —, quero assinalar que o artigo 32.° do Regulamento de Apoio ao Teatro, que vedava o recurso, foi já revogado, como sabe, em despacho assinado pelo Professor Rui Vieira Nery em 18 de Agosto. Portanto, tenho pena que mesmo os documentos — como também aquele que ainda há pouco também referi — que já trazem as últimas declarações feitas pelo Professor Rui Vieira Nery, em Setembro, não tenham sido atentos e que os Srs. Deputados lamentem tanto esta impossibilidade de recurso, que está revogada desde Agosto. O Sr. Deputado Manuel Frexes deve pôr essa peça no seu dossier.

Em relação aos critérios penso o seguinte: Acho que temos dois anos — e, naturalmente, os concursos que decorrem baseiam-se nos critérios que estavam estabelecidos, com os regulamentos que estavam aprovados — e quer no que diz respeito às companhias convencionadas, cuja avaliação se fará, naturalmente, ao fim dos três anos, quer em relação ao balanço da aplicação destes critérios, o IPAE vai conduzir um trabalho de reflexão e, eventualmente, eles serão revistos durante este ano. Nós somos sensíveis a diversas críticas que foram feitas a estes regulamentos, que, de qualquer modo, do meu ponto de vista, não só responderam ao aumento de financiamento significativo — lembro que houve um aumento de financiamento nestas áreas, dois anos seguidos, de cerca de 80% — como tornaram-no mais transparente — com um ou outro ponto a corrigir — e eficaz. Há, certamente, muito a fazer do ponto de vista da contratualização com os agentes e é nesse sentido que a revisão será efectuada.

Sobre as itinerâncias, o último ponto que abordou nas questões que me colocou, anunciei duas apostas para 1998/ 1999, o Programa Integrado do Audiovisual e Multimédia e o lançamento do IPAE — anunciei ambos por me parecer ser este o momento para o fazer, já que se ligam, justamente, ao orçamento para 1998 —, para o mês de Janeiro. Serão apresentadas as novas leis orgânicas e, mais importante do que isso — é a isso que dou mais importância —, serão apresentados os respectivos programas de actividades para 1998. E no programa de actividades do IPAE as itinerâncias terão um lugar fundamental.

A experiência que tivemos no último ano de itinerâncias em áreas onde, de resto, não havia experiência muito desenvolvida, como as da pintura, da fotografia, da leitura, da dança, foi muito interessante — tratou-se de um programa a que chamámos Programa Rotas —, e foi justamente a realização de um dos três aspectos que eu considero importantes numa política de descentralização, porque essa política tem esse vector de difusão da cultura que é importante, tem um segundo que é o da desconcentração de serviços — e quem ler a Lei Orgânica do IPPAR ou do IPA percebe que, efectivamente, temos desconcentrado serviços — e existe também um terceiro aspecto da centralização, que já pudemos fazer e que é o apoio à emergência de novos centros. Tudo o mais que se passa neste âmbito tem que ir a par com a política global do sector.

A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr." Pres\d«\vi, Sr. Ministro, Sr." Secretária de Estado, Srs. Deputados.

19 DE NOVEMBRO DE 199760-(107)Gostava de dizer que, além destas alterações, que precisam — e os compromissos vão nesse sentido — de ser completadas com algumas outras alterações, em sede de Orçamento, no próximo ano, e que, em termos de comparação com os outros países, como a Sr." Deputadasabe, nos colocam muito bem neste momento — de resto esse não era já um dos problemas fundamentais —, há duas coisas a fazer, sendo que uma reporta-se à definição de prioridades do apoio, que pode ter a ver com duas soluções: uma delas, para a qual se abre, desde já, uma possibilidade nesta revisão, é a definição de uma lista de iniciativas, a publicar por despacho conjunto dos Ministros da Cultura e das Finanças, que consagre essas iniciativas como sendo susceptíveis de usufruírem de um conjunto de benefícios fiscais importantes; a outra é a definição de uma lei enquadradora destes artigos, porque, também aqui, é por metáfora que se fala de uma Lei de Mecenato que, como sabe, não temos, pois apenas dispomos de três artigos, os n.os 39 e 40 do IRC e o n.° 56 do IRS, e é nisto que consiste a chamada Lei de Mecenato.Assim, iremos apresentar um diploma de enquadramento destes benefícios, que estão já na lei, e aí haverá a opção por uma dessas soluções, no caso da lista temática, pondo--se a hipótese de uma lista aberta mas suficientemente ampla, para incentivar o apoio dos agentes económicos às actividades culturais.Ao mesmo tempo — tive agora disso conhecimento — está terminado — e vai ser tornado público — o relatório que pedimos ao Observatório das Actividades Culturais, organismo também em boa hora criado por este Ministério, o qual, neste como noutros casos, está a ser muito importante na avaliação quantitativa de um conjunto de medidas que se tomaram e que nunca foram avaliadas.Como sabe, esse Observatório é dirigido pela Prof." Doutora Maria de Lurdes Lima dos Santos e concluiu, na semana passada, o relatório sobre a prática de mecenato nos últimos dez anos — onde foi feito, quais foram os resultados, que problemas surgiram —, que vai ser editado muito em breve e que considero fundamental para nos orientar quanto aos aspectos fundamentais desta política, que tem muito a ver com o desenvolvimento de uma cultura, a de Mecenato. Aliás, tenho insistido que o problema do mecenato faz parte da cultura no seu sentido mais amplo, porque só há mecenato quando há agentes económicos interessados em investir na cultura.Em relação ao IPAE e às várias questões que colocou, como o Professor Rui Vieira Nery explicou abundantemente à Sr." Deputada, aqui e noutras ocasiões, conduzimos outra metodologia de levantamento dos recintos e das situações dos equipamentos, que está concluída. Como as carências apuradas ultrapassavam em muito a capacidade de resposta do Ministério da Cultura — a totalidade do levantamento traduzia-se, em termos orçamentais, em 22 milhões de contos —, começámos a responder e em articulação com o Ministério do Equipamento,-do Planeamento e da Administração do Território, uma vez que vai haver um reforço através da reprogramação do QCA tanto para a área dos recintos como para a dos museus, vamos intervir,- nos próximos anos, neste sector, com uma verba que ultrapassará, nesse período, os 2,2 milhões de contos. Recordo que a verba do IPAE para esta área é de 1,4 milhões de contos, como está inscrito no orçamento.Em relação aos critérios, também amplamente discutidos pela Sr." Deputada — há pontos que, infelizmente, não merecem a atenção dos Srs. Deputados —, quero assinalar que o artigo 32.° do Regulamento de Apoio ao Teatro, que vedava o recurso, foi já revogado, como sabe, em despacho assinado pelo Professor Rui Vieira Nery em 18 de Agosto. Portanto, tenho pena que mesmo os documentos — como também aquele que ainda há pouco também referi — que já trazem as últimas declarações feitas pelo Professor Rui Vieira Nery, em Setembro, não tenham sido atentos e que os Srs. Deputados lamentem tanto esta impossibilidade de recurso, que está revogada desde Agosto. O Sr. Deputado Manuel Frexes deve pôr essa peça no seu dossier.Em relação aos critérios penso o seguinte: Acho que temos dois anos — e, naturalmente, os concursos que decorrem baseiam-se nos critérios que estavam estabelecidos, com os regulamentos que estavam aprovados — e quer no que diz respeito às companhias convencionadas, cuja avaliação se fará, naturalmente, ao fim dos três anos, quer em relação ao balanço da aplicação destes critérios, o IPAE vai conduzir um trabalho de reflexão e, eventualmente, eles serão revistos durante este ano. Nós somos sensíveis a diversas críticas que foram feitas a estes regulamentos, que, de qualquer modo, do meu ponto de vista, não só responderam ao aumento de financiamento significativo — lembro que houve um aumento de financiamento nestas áreas, dois anos seguidos, de cerca de 80% — como tornaram-no mais transparente — com um ou outro ponto a corrigir — e eficaz. Há, certamente, muito a fazer do ponto de vista da contratualização com os agentes e é nesse sentido que a revisão será efectuada.Sobre as itinerâncias, o último ponto que abordou nas questões que me colocou, anunciei duas apostas para 1998/ 1999, o Programa Integrado do Audiovisual e Multimédia e o lançamento do IPAE — anunciei ambos por me parecer ser este o momento para o fazer, já que se ligam, justamente, ao orçamento para 1998 —, para o mês de Janeiro. Serão apresentadas as novas leis orgânicas e, mais importante do que isso — é a isso que dou mais importância —, serão apresentados os respectivos programas de actividades para 1998. E no programa de actividades do IPAE as itinerâncias terão um lugar fundamental.A experiência que tivemos no último ano de itinerâncias em áreas onde, de resto, não havia experiência muito desenvolvida, como as da pintura, da fotografia, da leitura, da dança, foi muito interessante — tratou-se de um programa a que chamámos Programa Rotas —, e foi justamente a realização de um dos três aspectos que eu considero importantes numa política de descentralização, porque essa política tem esse vector de difusão da cultura que é importante, tem um segundo que é o da desconcentração de serviços — e quem ler a Lei Orgânica do IPPAR ou do IPA percebe que, efectivamente, temos desconcentrado serviços — e existe também um terceiro aspecto da centralização, que já pudemos fazer e que é o apoio à emergência de novos centros. Tudo o mais que se passa neste âmbito tem que ir a par com a política global do sector.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr." Pres\d«\vi, Sr. Ministro, Sr." Secretária de Estado, Srs. Deputados.

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