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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

dos diversos troços daquela linha ferroviária já com as características que referi.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr.* Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, quanto à nova legislação relativa às finanças locais e às atribuições e competências das autarquias locais, o Governo considera-a verdadeiramente fundamental.

O Governo considera mesmo que essa legislação necessita de um largo consenso porque não só a experiência anterior prova que, no passado, foi possível obter consensos amplíssimos sobre esta matéria como também pode dizer-se que uma lei de finanças locais que venha a ser votada e posta em prática em clima de grande controvérsia e de grande disputa porventura será mais prejudicial do que útil. Portanto, o Governo está perfeitamente disponível para conseguir um consenso que, efectivamente, seja um passo em frente decisivo a bem do reforço do poder local.

Ora, o Governo elaborou uma proposta de lei de finanças locais e uma outra de novas atribuições e competências para as autarquias locais, em simultâneo e perfeitamente coordenadas. Por razões bem conhecidas, a Câmara, por maioria, excluiu o Governo do consenso, mesmo na votação na generalidade, e, numa atitude que não tem precedente nesta matéria, a Câmara resolveu excluir unicamente a proposta de lei do regime financeiro das autarquias locais, num acto de que, porventura, talvez esteja arrependida — não sei se assim é pois não tenho prova formal — mas que vai contra a mais elementar das evidências, isto é, a necessidade de obtermos um amplo consenso.

Se o consenso, por definição e a priori, se estende a todos menos ao Governo, por ser governo e só por isso, julgo que não se estará, de certeza, no bom caminho e, a prosseguirmos nesse caminho, estaremos porventura naquela situação que há pouco evoquei de, seja qual for a lei, virmos a ter algo que é feito contra em vez de ser a favor.

Toiianlo, o Governo quer afirmar desde já — e, na

intervenção que proferi no debate na generalidade, fiz questão de mencionar expressamente essa matéria — que entende que deve a esta Câmara uma colaboração. Assim, é o próprio Governo que pede à Camara que não o exclua da cooperação a priori por razões de ser contra e só por essas. Posto assim o problema, julgo que não poderia expô--lo com maior clareza do ponto de vista do governo. Veremos como as coisas evoluirão.

Há vários modos de atingir condições de trabalho que conduzem efectivamente ao consenso. O Governo estará atento' a todas as oportunidades mas há uma coisa que, de facto, não pode ultrapassar que é a vontade de uma maioria negativa que ponha como único princípio da sua presença o facto de querer excluir p Governo por ser governo e só por isso.

Espero que esta situação não volte a repetir-se e que todos nos empenhemos em encontrar processo de reconduzir à normalidade este aspecto legislativo decisivo, sendo claro que, hoje, a situação é anormal, não do ponto de vista regulamentar ou institucional mas do ponto de

vista das realidades que devem ser atendidas neste processo.

Quanto à questão do crédito às autarquias, dos limites do regime de crédito e do endividamento, o assunto era tratado naquela proposta de lei de modo a dar mais possibilidade às autarquias de obterem recursos para o financiamento das actividades que lhes estão cometidas dentro de boas regras de prudência financeira. É que é possível melhorar o regime de tal maneira que não fique em causa a boa gestão e há propostas que o Govemo faz — que já fez e em cujo aperfeiçoamento está disposto a colaborar — para esse efeito.

Quanto ao PDI do vale do Sousa, do nosso ponto de vista, terá de ter continuidade. Portanto, não há uma dúvida nem sequer é caso para dizer-se «feito o programa, vamos ver o grau de execução do programa e se atingiu os objectivos». Não. Pensamos que os problemas que tem o vale do Sousa não se resolvem com programas de três anos. É preciso prolongar estes no tempo, é preciso manter uma continuidade de esforço nos mais variados campos. Portanto, é intenção do Governo incluir no próximo Quadro Comunitário de Apoio a continuação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Valé do Sousa com meios ampliados.

No que diz respeito à questão que colocou relativamente ao IP9 e ao IC25 — concessão Norte e SCUT —, devo dizer que é conhecida a vontade do Govemo em fazer já o lançamento destas obras fundamentais. O Governo continua completamente determinado no objectivo de assegurar que, no ano 2000, todos os IP e 50% dos IC estejam em serviço ou em final de construção, o que implica a viabilização de todo o Programa Rodoviário Nacional, incluindo as concessões Oeste, a chamada «Brisinha Norte» e as chamadas SCUT.

É evidente que perturbações ou decisões que venham alterar este panorama podem, eventualmente, colocar o Governo perante dificuldades que não deseja, que são perfeitamente desnecessárias, que nada justifica. Estamos na iminência de um debate que pode conduzir precisamente à criação de um facto que, evidentemente, não facilita, antes dificulta ao máximo o cumprimento do Programa Rodoviário Nacional na sua totalidade.

Portanto, salvo obstáculos intransponíveis criados por

outrem, o Govemo não baixará os braços e prosseguirá,-

até ao limite das suas capacidades e forças, o programa que anunciou ao País e que tem a certeza que o País deseja. O que o País não deseja é que deixe de construir--se o equipamento rodoviário de que tanta necessita.

Relativamente à questão ferroviária, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que a esclareça e creio que, com esse complemento, ficarão respondidas as questões que o Sr. Deputado colocou.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes

(Guilhermino Rodrigues): — Sr*Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, no que diz respeito à modernização da linha ferroviária Porto-Marco de Canaveses, devo dizer que a mesma integra-se no plano de modernização da rede'do nó ferroviário do Porto, para o conjunto do qual está previsto um investimento de 16 milhões de contos no próximo ano, parte substancial dos quais é destinada à modernização da ligação Porto-Marco de Canaveses. Para esta ligação está previsto um investimento de 6,2 milhões de contos, nomeadamente em acções de modernização que