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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Assembleia, todos os Srs. Deputados querem todo o programa de auto-estradas que custa 700 milhões de contos, OS quais não entram no Orçamento, se não parcialmente, e vamos ver como, em negociações futuras, mas, em princípio, não entrarão. Ninguém quer aumentar o défice - ainda não vi ninguém a querer aumentar o défice -, hinguém quer aumentar os impostos e, agora,

hão-de explicar-me como é que se faz este novo milagre. Bom, é evidente que é perfeitamente possível o Sr. Deputado dizer-me: «Não quero saber... Quero o IP5, com milagre ou sem milagre. Quero que o façam dentro do orçamento». É perfeitamente possível dizer isso, mas isso, e o Sr. Deputado vai permitir que lho diga, não é racional. Ponto final parágrafo!

Vozes do PS: — Querem milagres!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr." Presidente, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Grupo Parlamentar do PS já falaram da lei das finanças locais, que não foi aprovada, e carpiram algumas mágoas. No entanto, existe uma Lei das Finanças Locais em vigor e qüe é necessário cumprir...

Vozes do PS: — E estamos a cumprir!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E aprovada por unanimidade!

O Orador: — Aprovada por unanimidade, como o Sr. Ministro teve ocasião de referir. E, nessa Lei das Finanças Locais, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, de acordo com as previsões do IVA,...

O Sr. Manuel Varges (PS): — Referente a que ano?

O Orador: — ... deveria.ter um valor superior para as autarquias de 114 500 contos. Independentemente deste e do próximo, independentemente de o Fundo de Equilíbrio Financeiro ter aumentado 7,1%, há ainda uma parte substancial que não foi feita devido aos cálculos do IVA, valor que o PSD. aplicava, no passado, quando Governo, e que o PS, e muito bem, criticava. Igualmente criticava o PS ...

Vozes do PS: — E bem!

O Orador: — ... e bem! —, quando oposição, que os municípios não fossem compensados pelas verbas — a que têm iegíümo direito e que não recebem — correspondentes às isenções decretadas, quer no imposto de sisa, quer na contribuição autárquica, e que este ano são utilizadas.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Deixaram de criticar, e mal!

O Orador: — No entanto, este Governo continua lambem sem o fazer.

Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado continua a permitir a retenção de transferências de verbas para a Caixa Geral de Aposentações, para a ADSE, para a

Segurança Social, a nosso ver, ilegal, porque essas verbas não podem ser retidas sem processo judicial. Os transportes escolares, que sobem 85%,...

Vozes do PS: — E bem!

O Orador: — ... e bem, não sobem, contudo, o suficiente, e mal,...

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Aquilo que o PS disse sempre que iam subir! Esqueceu!...

O Orador: — Exactamente!

Mas, como eu dizia, os transportes escolares, que sobem

85%, não sobem o suficiente, dado que as verbas de 1996/ 97, de 1997/98 e do primeiro trimestre de 1998 não estão contempladas.

Igualmente, os municípios têm lotas a ser prejudicadas devido à taxa do pescado, questão já muito aqui falada.

Continua a não ser clara a existência dos contratos--programa assinados pelo Governo e pelos municípios, que totalizam 4,8 milhões de contos e que, a nosso ver, deveriam ser publicados em anexo ao Orçamento do Estado. É uma verba perfeitamente do tipo «saco azul» e os contratos serão assinados sem qualquer critério, sem qualquer interferência dos municípios, apenas por poder discricionário do Governo.

E para finalizar uma série de questões que, enfim, poderia aumentar, quero referir ainda os 0,2% do FEF que são retidos para pagar a pessoal da administração central, ou seja, aos GAT.

Ainda sobre a Lei das Finanças Locais, quero referir o que está a acontecer com as freguesias. De facto, o PS não está a transferir 15% para as juntas de freguesia, que, aliás, deveria ser 20% - e não é uma nova lei de finanças locais que impedirá de transferir 20% do FEF para as juntas dè freguesia -, transfere 10% e mais 5%, timidamente, numa rubrica à parte e que não faz, digamos, precedência.

Também não é clara nem suficiente a verba para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo em atenção a situação existente e as novas juntas de freguesia criadas.

Finalmente e relativamente às juntas de freguesia, pensamos que está a haver uma certa hipocrisia quanto ao regime de permanência dos eleitos, alguns dos quais vivem situações dramáticas, porque, acreditando na legislação, ficaram a tempo inteiro ou a meio tempo, não receberam e continuam sem receber os seus vencimentos através das juntas de freguesia, a menos que os tirem às escassas verbas que as juntas têm, o que um autarca de uma localidade pequena, naturalmente, não faz. A verba de 1995 é ainda pequena.

Passando a um outro assunto, nas Grandes Opções do Plano, refere o Governo uma distinção que não compreendemos muito bem — aliás, parece que não somos só nós, o próprio Conselho Económico não compreende —, entre litoral e interior, norte e sul, altos e baixos. Ora bem, analisando as verbas do PIDDAC, enfim, dos oito distritos do interior — Beja, Bragança, Castelo Branco, Évota, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu —, a parte desagregada relativamente ao geral, porque nunca se