19 DE NOVEMBRO DE 1997

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tanas não receberam o PIDDAC em tempo é pela mesma razão que o PEDDAC só foi entregue aqui já no fim de Outubro e não no dia 15. Mas e tanto quanto sabemos, até este Governo, as juntas metropolitanas não eram consultadas ao abrigo da Lei n.° 44/91.. Eram?! Não eram.

Posso dizer-vos que nos últimos dois ou três meses a JML, ao abrigo da Lei n.° 44/91, reuniu com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com o Ministério da Saúde, com o Ministério do Ambiente, com o Ministério da Administração Interna! Aliás, não nos queremos limitar e têmo-lo dito às juntas metropolitanas, a cumprir a letra da lei no sentido de dizer: meus senhores, temos não sei o quê, tomem lá a lista, estão consultados, boa tarde. Não, queremos trabalhar com as juntas metropolitanas em contínuo para resolver efectivamente problemas. E queremos organizar reuniões, o que temos feito, com outros ministérios para discutir problemas no âmbito das juntas metropolitanas. Portanto, não me parece que as juntas metropolitanas possam, com justiça, assacar-nos a falta de colaboração ou de espírito de abertura porque estamos numa posição de total adesão à ideia que é preciso trabalhar com as juntas metropolitanas. Aliás, o clima de trabalho com as juntas metropolitanas é bom e elas não nos têm assacado qualquer falta de diálogo.

Entre as várias questões que coloca há duas ou três que não posso deixar de responder pela fortíssima implicação política que têm. O Sr. Deputado referiu o PIDDAC e disse que os oito distritos do interior estão prejudicados por isto e por aquilo e que o PIDDAC discriminava o interior. Antigamente dizia-se que o PIDDAC tinha tudo em Lisboa e discriminava contra o Porto e contra o interior, agora já se diz que discrimina contra o mterior e se põe tudo em Lisboa e Porto. Bom, registo esse progresso mas mesmo assim devo dizer que esse progresso não é todo o que se conseguiu e vou dar um exemplo que pode testemunhar como as coisas mudaram do dia para a noite.

A proporção do PIDDAC que vai para o Alentejo aumentou 54% entre 96 e 98, em termos de estrutura. Estas coisas são importantes e é preciso fazer as contas e ver como essas generalizações e essas acusações são fáceis de fazer, têm excelente imprensa, correm na imprensa com a maior das facilidades, mas muitas vezes não correspondem à verdade. Vejamos o caso do Alentejo e vou dar os-números para que possa controlar. O Alentejo, de 96 para 98, aumentou 54% em termos de proporção de PIDDAC. A capitação do PIDDAC do Alentejo, em 98, é 30% acima da média nacional.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Ministro, o Alentejo é um deserto!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Estou a falar de capitação. O deserto diz respeito às pessoas porque território há e estou a falar per capita não estou a falar por quilómetro quadrado. Mas também poderia falar por quilómetro quadrado e já lá vou.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Quando o Alentejo estiver deserto a capitação é elevadíssima!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — A capitação é de

30% mas não era porque... Repare, em 1996, como fizemos o Orçamento do Estado com dois ou três meses de diferença em relação à nossa governação, é evidente que o mesmo argumento poderia existir, que era a situação que herdámos. Bom, a capitação do PIDDAC do Alentejo, em 96, por força da herança que recebemos, era de 17% abaixo da média nacional. Hoje é 30% acima da média nacional! O Sr. Deputado dirá mais uma vez que não chega e eu concordo e, por isso, ainda e sempre em relação ao Alentejo, não está aqui contabilizado, porque está fora PIDDAC, o Alqueva. E só o Alqueva, os milhões de contos que estão nesse empreendimento só por si e atendendo a que o Alentejo tem a população escassa que tem, punham a capitação quatro, cinco, seis vezes superior à média nacional. E não está aqui contabilizado o investimento sob controlo e comando da potência pública, por exemplo, o da BRISA. Se fôssemos acrescentar mais esse investimento, que andará no Alentejo, porventura, por 100 milhões de contos e não menos, com mais outros 100 milhões de contos que estão no Alqueva, já temos 200 milhões de contos a favor do Alentejo. Não chega, sei que não chega, mas não sei se os senhores fariam melhor. Claro que fariam, eu sei, mas nunca farão. Essa é que é a diferença. E quem nunca fará, pode sempre dizer o que quiser porque não terá a contraprova dos factos. No entanto, quando se põem nó Alentejo 410 milhões de contos de investimentos, em quatro anos, e ainda se ouve dizer que é pouco, só temos uma resposta. Porventura será porque o Alentejo poderia absorver 600, 700 milhões, mas é um esforço enorme. Hoje em dia a capitação de investimento público, ou controlado pelo sector público, no Alentejo é para aí umas cinco òu seis vezes superior à média nacional. Não estamos a falar de 30%, nem de 40%, estamos a fazer um enorme esforço a favor do Alentejo e em todo o caso continuamos a ouvir todos os dias que não se faz lá rigorosamente nada. Mas a obra continua a nascer! A última que tenho ouvido é que as auto-estradas não são para o Alentejo porque passam pelo Alentejo mas não são para o Alentejo! Falando com os meus amigos do Algarve dizem que também não são para o Algarve porque estão no Alentejo! Com este tipo de argumentos presumo que as auto-estradas irão dar direito ao céu, o que infelizmente sucede para alguns dos seus utilizadores, mas essa é umâ minoria muito pequena.

Srs. Deputados, este PIDDAC e o investimento público que se está a fazer, representa um grande salto em frente. Bom, há muitas coisas que estão por fazer, é evidente, não se pode fazer tudo.

Como referiu casos que têm que ver com os transportes de Lisboa, com problemas de política viária, e outros, passarei a palavra aos Srs. Secretários de Estado que tutelam esses assuntos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): — Sr.° Presidente, Sr..Deputado Joaquim Matias, das questões que colocou, penso que ainda não respondemos à das retenções. A fórmula encontrada para tratar este problema das retenções no Orçamento do Estado de 96 e de 97 pareceu-me consensual e é radicalmente