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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

as duas margens do Tejo uma vez que faz o rebatimento sobre os terminais fluviais e ferroviários e tem também a finalidade de aumentar a coesão urbana e funcional da faixa ribeirinha da margem sul, que é um núcleo de meio milhão de habitantes. Ora bem, esta coesão e este sistema articulado tem que ser visto no seu conjunto. Portanto, penso que não vale a pena referir aqui a história do apadrinhamento que o Partido Socialista deu a este projecto mas vale a pena referir que o projecto está atrasado 15 meses e a responsabilidade é do Governo. Mais. Em 14 de Abril, após uma reunião entre as câmaras municipais e o Sr. Secretário de Estado, foi entregue uma posição clara à qual o Governo não respondeu e põe agora no Orçamento do Estado apenas o investimento para uma fase do Metro Sul Tejo.

Pausa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ainda não acabou?!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Não. Não acabei.

Portanto, não se pode argumentar que as câmaras não querem assumir responsabilidades. Ao contrário, as câmaras assumem-nas mas querem assumi-las em conjunto com o Governo. Aliás, foi o Governo que impediu a primeira proposta das câmaras que era a abertura de um concurso de construção/exploração e separou a construção da exploração. As câmaras estão dispostas a assumir, com o Governo, a criação de uma entidade que seja a responsável adjudicatária, que abra concurso para a exploração do Metro Sul Tejo porque não é tradição do nosso país, nem é da competência municipal. Aliás a única competência podia ser da AML porque naturalmente se o sistema é um sistema organizador, se é um sistema de articulação entre diferentes modos de transporte não é o município que tem capacidade para fazer a articulação entre a ferrovia, o fluvial, o metro e outros transportes rodoviários. Mas as câmaras e porque o estudo económico--financeiro existe, estão dispostas a assumir, com o Governo, esta responsabilidade.

E há outra coisa. Uma questão é o Metro estar previsto para ser construído por fases e outra coisa é serem desarticuladas as fases. Isto é, o Governo pretender encontrar nalguma daquelas fases um rebuçado que possa dar a quem quer que seja ficando a parte amarga para os municípios. De facto, a questão é que o Metro é só um e o estudo de viabilidade económico-financeira está feito para a globalidade do Metro, muito embora seja feito por fases, estas não devem ser desarticuladas.

Srs. Deputados, por agora ficava por aqui.

Vozes do PS: — Muito bem! •

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Mas, calma, que há mais!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. .

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, o senhor pôs inúmeras questões e vamos tentar responder do seguinte modo. Eu

direi duas ou três generalidades, os Srs. Secretários de

Estado vão dar mais profundidade e vou explicar o porquê deste procedimento. É que me parece que seria extremamente monótono que respondesse a essa série de perguntas com uma só voz quando dispomos de quatro ou cinco vozes que o podem fazer menos monotonamente.

Quanto às questões, há algumas que até nos permitem esclarecer melhor certos pontos. No que diz respeito à questão das autarquias e das juntas metropolitanas de Lisboa e do Porto, como se sabe, o orçamento das autarquias aumentou quase para o dobro relativamente a 95. Imagine que Orçamento do Estado teñamos se todas as verbas consideradas hoje insuficientes, no caso das juntas de freguesia, se todo o orçamento fosse aumentado para o dobro estou.a ver a Sr.° Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua qualidade de presidente da CEFP, dizer «cuidado, porque daqui a pouco estamos a ultrapassar o produto nacional só para o Orçamento do Estado!» e, porventura, não ficaríamos muito longe disso. É preciso ter uma certa relatividade nestas coisas e quando duplicamos em três anos as verbas para as juntas de freguesia é evidente que estamos a fazer um esforço absolutamente extraordinário no âmbito da norma orçamental.

Portanto, diz-me e só para reter um caso, que tínhamos 500 000 contos para juntas de freguesia e eu digo-lhe que neste momento temos um milhão, ou seja, duplicámos, mas sabemos que há quatrocentas e tal juntas de freguesias ainda não equipadas. No entanto, este programa vem de há tantos anos e queríamos conclui-lo nesta ou na próxima legislatura. É evidente que se déssemos já dois ou três milhões o concluíamos e poder-se-ia dizer que não era por aí que Orçamento do Estado ia abaixo mas, de aumentos destes em aumentos destes, porque haveria «n» ocasiões de o fazer, teríamos mais no orçamento do que no produto nacional, o que seria uma situação relativamente incomportável.

Uma outra questão e esta política. Estamos a cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais e há de facto uma pequena diferença, um erro de 114 mil contos que vai ser corrigido. E cumprimos rigorosamente tudo, como, por exemplo, as indemnizações a dar por efeito de isenção de sisa. Não há previsão rio Orçamento do Estado para esse efeito mas o problema não é saber se temos ou não previsão orçamental, o problema é saber se cumpriremos a lei ou não quando a ocasião se colocar. E posso dizer que cumpriremos. E o Orçamento do Estado pode acolher perfeitamente esses casos porque eles são relativamente excepcionais e há meios para acorrer a situações excepcionais dentro da boa gestão orçamental. Portanto, quero garantir que este Governo, pela terceira vez, cumprirá escrupulosamente a Lei das Finanças Locais, o que nunca sucedeu anteriormente.

Relativamente à Lei n.° 44/91 — consulta às juntas metropolitanas —, as juntas metropolitanas ainda não têm o PIDDAC regionalizado afirmou o Sr. Deputado e vou--lhe explicar a situação. O PIDDAC que os Srs. Deputados têm e que foi enviado para Assembleia da República é de 29 de Outubro porque havia uma regionalização de 8 ou 9 de Outubro, que era aquela que em princípio deveria acompanhar os documentos, que tinha menos 100 milhões de contos regionalizados do que a que têm agora e em 20 dias conseguiu-se regionalizar 70% quando anteriormente só estavam 59%. E a razão por que as juntas metrópoli-