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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

aumento Jas responsabilidades futuras, quanto mais não fosse porque, no custo de oportunidade assumido com esta decisão, há, claramente, do ponto de vista estritamente técnico, uma comparação que não é legítima. Peço desculpa por estar a entrar neste campo, mas, de facto, justifica-se, em face da posição que o Sr. Ministro assumiu. É que, de facto, estamos a comparar um investimento feito pelo Estado com um investimento feito por um privado e estamos a comparar benefícios, o que carece de uma actualização, uma vez que os investimentos não são feitos no mesmo prazo. Mas, sobre isto, julgo que todos sabemos do que estamos a falar...

Voltando atrás, aos pressupostos, ficamos sem saber, exactamente, quais são, se a análise ou a conclusão a que se chega é a mais correcta e, portanto, se os critérios que estão subjacentes a uma tomada de decisão que é importante, nomeadamente no que se refere à padronização segundo a qual se propõem lançar os concursos para as ditas auto-estradas que serão objecto de pagamento de portagens virtuais, são os mais adequados.

Mas há uma incoerência entre os dois documentos que forneceu, uma vez que num deles se considera uma estrutura de capital com 80% de capitais próprios e 20% de dívida, ou seja, admite-se o endividamento, e no outro aparecem 95% de dívida a ser remunerada, capitais permanentes — e penso que o técnico ou os técnicos que elaboraram esse trabalho para o Sr. Ministro entendem como capitais permanentes os capitais próprios mais os capitais alheios, ou seja, o capital afecto, não incluindo o capital circulante, o que, num caso destes, é irrelevante.

Portanto, não há uma compatibilização entre os dois documentos e não estamos, nesta altura, suficientemente esclarecidos sobre se as contas estão, realmente, feitas com base num conjunto de pressupostos minimamente credíveis. Admito que sim, mas não nos foi explicado, não nos foi dado detalhe suficiente para podermos assumir uma posição responsável numa decisão de tão grande importância.

Quanto à taxa de rentabilidade, por exemplo, num documento é de 13% — e, nas afirmações do Sr. Ministro, até é considerada como uma taxa escassa, com o que, pessoalmente, não concordo, pois, para um investimento deste tipo, parece-me que uma taxa interna de rentabilidade, uma verdadeira taxa interna de rentabilidade,

de 13% é excelente — e no outro o Sr. Ministro ou alguém dos serviços do seu Ministério refere que, para se atingir um valor de .15% de rentabilidade dos capitais próprios, os capitais totais poderiam atingir uma rentabilidade de 10%, o que é excelente, face à rentabilidade das aplicações ém OT, que é hoje de 6,25%. Portanto, há aqui uma enorme incoerência entre os dois documentos que esperamos ver, amanhã, melhor clarificada.

Voltando ao IP5, que é o que, neste momento, me preocupa e que procurava ver assegurado hoje e não necessariamente amanhã, em que terá lugar todo um outro debate, não vejo que fique garantida a sua construção, com base naquilo que o Sr. Ministro ou o Governo que integra se propõe fazer para resolver um problema de infra--estruturas de que o País carece. E aqui estou, objectivamente, a fazer uma crítica aos documentos disponibilizados pelo Sr. Ministro, no sentido de, tanto quanto foi dito pelo Sr. Ministro, e bem, estes terem sido feitos com uma exactidão e um rigor com que o seu Governo se obrigava, contra aquilo que pareciam ser

documentos feitos por nós com alguma superficialidade ou,

pelo menos, de uma forma rudimentar. Mas nem sempre os cálculos rudimentares ou superficiais conduzem a

conclusões erradas, pelo. contrário, conduzem a conclusões tão certas como os cálculos feitos de uma forma mais sofisticada, só que, nesta altura, são os possíveis, com base nos elementos de que dispomos.

Em resumo, a resposta que o Sr. Ministro dá não nos esclarece, a mim, à minha bancada e, presumo, também a outras, mas isso é um problema que me transcende, na medida em que não é claro que os critérios, os pressupostos e os estudos que estão, neste momento, disponíveis são de molde a assegurar que esses projectos sejam exequíveis da forma como o Governo os idealizou.

O Orador: — Sr. Deputado, o Governo disponibilizou--se para discutir este assunto em Plenário, ou mais propriamente em comissão e depois em Plenário, se for o caso, com todos os pormenores e detalhes técnicos que, como o Sr. Deputado sabe, são extremamente consideráveis.

Relativamente aos documentos que lhe oferecemos, o Sr. Deputado diz que não vê neles matéria suficiente. Beauty is in the eyes of beholder, ou seja, tudo depende dos olhos que olham! Portanto, isso, por si, não é conclusivo de que os documentos não sejam eles próprios conclusivos. É conclusivo que o Sr. Deputado não viu neles matéria suficiente, se são ou não conclusivos é outra questão que me parece importante esclarecer para o que é necessário debates, produção de documentos e esclarecimentos em comissão, o que levaria, de facto, algumas horas. E o Governo está, mais do que na disponibilidade, interessado em fazer isso!

Do ponto de vista da matéria que nos prende aqui, e atendendo ao que o Sr. Deputado acaba de referir, devo dizer que não há incoerência nos documentos. O facto de haver números diferentes não significa, necessariamente, incoerência, significa, isso sim, que há números diferentes, mas até podem existir por uma razão de coerência. E vou dizer-lhe qual é essa razão de. coerência. Para lhe dar a maior facilidade possível, criámos um caso ainda mais a seu favor: quando passámos de uma taxa de rentabilidade de 13%, exigida pelo capital accionista, para uma de 15%, tornámos p caso ainda mais difícil e contra nós. Portanto, quisemos dar-lhe mais essa vantagem para ver que mesmo que fôssemos até 15%, e demos mais dois pontos do que 13%, valor que o Sr. Deputado já considera excessivo, e até poderíamos dar mais...

Em suma, não se trata de uma questão de incoerência mas de eliminar a ideia de que construímos um caso que nos era favorável, porque, no segundo exemplo que apresentámos, demos ainda mais largas contra nós. Se tínhamos razão no primeiro caso, continuamos a ter razão num caso muito mais difícil e contra nós. Ora, repito, não é uma questão de incoerência mas de lhe dar a certeza de que mesmo num caso mais difícil e contra nós ainda teríamos razão.

Por outro lado, compreendo alguns dos reparos técnicos

feitos pelo Sr. Deputado, vistoque, na apresentação de um documento com três ou quatro páginas e no modo como é apresentado, sem um relatório ou um debate técnico muito mais profundo, é perfeitamente natural que certas coisas sejam interpretadas desta ou daquela forma, sem que isso corresponda à verdade.