19 DE NOVEMBRO DE 1997

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imposições comunitárias, mas, Sr. Ministro, não há mais do que endossar a curto prazo, ao seu Governo ou aos governos seguintes, a responsabilidade de pagar, em sede de Orçamento de Estado, estes custos. Não sei se nessa altura haverá dinheiro para tal, porque, entretanto, acabaram-se as nacionalizações e não sei onde se irá buscar dinheiro. Portanto, há que endossar a responsabilidade de liquidação deste encargo para governos seguintes e tudo isso para que o défice não se agrave. Portanto, estamos a bater num tema que é caro não só para o Sr. Ministro mas também para a minha bancada, pelo que, em minha opinião, há que compatibilizar estes custos futuros para ver se o endosso compensa. Eu bem sei que é agradável para o Governo fazer obra, fazer auto-estradas — fica sempre com esse ónus, com esse crédito —, mas quem irá pagá--las serão os governos seguintes. Se calhar também concordo que os grandes beneficiários desta situações serão os utentes, mas, na minha óptica, seria de compatibilizar esta questão.

A terceira questão refere-se a um lapso, que tanto pode ser meu como pode ser uma gralha: o relatório do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território diz, na sua p. 260, que o PIDDAC considera uma despesa global de cerca de 972 milhões de contos, representando cerca de 5,2 do PÍB; no discriminado por ministérios consta, para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, uma verba de 418,3 milhões de contos; no PIDDAC por ministérios, o montante indicado é de 993 milhões de contos e o total aí referenciado para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é de 439 milhões de contos.

Há aqui uma diferença de 29 milhões de contos que, Sr. Ministro, pedia que me explicasse.

A Sr.° Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra 0 Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Deputado, começando por este último aspecto, quero esclarecer que os últimos números são os válidos, já que houve uma deficiência de coordenação na informação. Assim, o valor correcto da despesa global do PIDDAC é de 993 milhões de contos e não de 972 milhões de contos. Portanto, os últimos números são os válidos. Devido ao processo de elaboração do PIDDAC houve, de facto, uma adição, feita em determinada altura, quando já estava elaborado o relatório, a qual escapou na correcção.

Quanto à questão das SCUT, efectivamente elas são isso mesmo, ou seja, remetem para pagamento posterior pelos utilizadores, no momento da utilização e não no da construção. Este é um princípio do mais sólido fundamento moral e qualquer especialista de finanças públicas reconhece neste princípio o mais sólido princípio moral. É que as coisas são muito simples: na situação de termos um bem duradouro ou um bem de capital, que é muito pesado, e considerando a hipótese de ele ser totalmente financiado pelos impostos no momento da sua construção, estamos a sobrecarregar a geração actual, os contribuintes do ano «X»+«Y»+«Z», que são os três anos da construção, com todo o custo do investimento que vai ser fruído ao longo de 40, de 50 ou de 30 anos, muitas vezes por outros

utilizadores que não aqueles que pagam impostos, sendo certo que daqui a 20 ou a 30 anos a comunidade é muito mais rica e suporta muito melhor o custo do que a de agora. Esta é a primeira imoralidade.

Segunda: não há qualquer contra-indicação e, pelo contrário — e pode ser por todas as razões e mais duas (e não mais uma) —, o princípio é o do utilizador/pagador. Contribuirá para pagar a estrada quem dela se utilizar directa ou indirectamente, em vez de isso ser pelos outros, os que não a utilizam. Portanto, o princípio do pagador/ utilizador e o princípio da equidade fiscal entre gerações leva a que este sistema, embora ainda pouco usual, seja infinitamente mais justo do que o sistema alternativo.

A questão final que pôs — e muito bem — foi a de saber se, por este processo, não estaremos a onerar as futuras gerações com encargos excessivos, porque podia suceder isso.

Ora não é o caso, por dois motivos: em primeiro lugar, porque á programação efectuada e o volume do investimento que vai ser financiado por este modo são feitos de modo a poderem ser acomodados perfeitamente, sem qualquer perturbação, pelo próprio orçamento da Junta Autónoma de Estradas em anos futuros. Trata-se de uma fracção do orçamento futuro da Junta Autónoma de Estradas, que é perfeitamente comportável e controlável dentro daquilo que poderá ser, na pior das hipóteses, o orçamento da JAE.

Quanto à questão do «bem canta mas não encanta», uma expressão popular que é perfeitamente pertinente, talvez não seja bem assim. Na realidade, estamos a efectuar um grande esforço de infra-estruturação do País, em benefício também do interior — e não exclusivamente —, não só por via do Orçamento do Estado/PIDDAC, mas também por via de outros financiamentos que são concessionados ou comandados pela potência pública. Quero também assinalar que dos 700 milhões de contos de auto-estradas que vamos construir até ao ano 2001-2002, na área metropolitana de Lisboa não serão gastos mais do que 60/70 milhões de contos, ou seja, um décimo dessa verba, e que nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto poder--se-á despender o dobro. Portanto, como está a ver, porventura 80% deste investimento é feito fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e isso corresponde a uma grande infra-estruturação. Isso não está propriamente em PIDDAC, mas eu suponho que não estamos aqui a ver apenas onde é que as verbas estão mas sim aquilo que iremos fazer.

Finalmente quero assinalar que, apesar de tudo, o PIDDAC de 1998 não é tão desproporcionado como às vezes parece. Apesar de tudo! Por exemplo, no distrito de Lisboa a capitação do PIDDAC em relação à média nacional é, em 1998, de 111 contos, comparado com a média de 1970.

Por outro lado, se formos ver tanto a área metropolitana de Lisboa como a área metropolitana do Porto, os números são significativamente mais baixos e, relativamente ao passado, um dos distritos que está a perder investimento é, por exemplo, o de Setúbal. Isto em termos da sua desproporção*, chamemos-lhe assim.

Quero ainda assinalar que, no Alentejo, a proporção do PIDDAC em 1998 é 54% superior à de 1996. Dir-me-ão: mas é no Alentejo! E é só no Alentejo? E eu responder-lhes-ei que não, que essa proporção é também superior em Castelo Branco.