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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

serviços primários e mesmo de prevenção no campo da higiene e da segurança do trabalho. Penso ser razoável esta proposta, pois possibilitaria cobrir uma área que não tem qualquer espécie de assistência deste tipo.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 385-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PJDDAC/Viana do Castelo Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da Região Norte

Projecto: Construção do Centro de Saúde de Neiva/São Romão

Dotação para 1998: 10 000 contos Dotação para 1999: 90 000 contos

A Sr.* Presidente: — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha para se pronunciar em relação à proposta 387-C.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr* Presidente, tratasse também de uma infra-estrutura da saúde que satisfaz as necessidades primárias de uma população em crescimento e visa evitar que essas mesmas populações recorram ao Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo. A área de influência é toda uma zona suburbana da margem direita do rio Lima, que corresponde a cerca de cinco freguesias, pelo que esta proposta de alteração se justifica perfeitamente.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 387-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Orçamento: PIDDAC/Viana do Castelo Ministério: Ministério da Saúde Programa: Melhoria das condições de saúde da Região Norte

Projecto: Construção do Centro de Saúde de St.* Marta/ Perre

Dotação para 1998: 10000 contos Dotação para 1999: 90 000 contos Contrapartida: Verba á retirar da dotação.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas para se pronunciar em relação à proposta 431-C.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): Sr.* Presidente, insisto naquilo que já há pouco referi, porque considero completamente descabido ter-se sugerido que fosse votada favoravelmente uma proposta que só previa uma dotação de 20 000 contos para 1998, não se votando uma proposta que prevê uma dotação para os anos

seguintes. E digo-o até na sequência de tudo aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse, independentemente de ter sido afirmado pela bancada do Partido Social Democrata não haver nenhum inconveniente —havendo, antes pelo contrário, alguma vantagem— na votação favorável de uma proposta que previsse já uma dotação para 1999 e 2000. Apelo, de facto, a que haja um mínimo de bom senso e de coerência em todo este processo porque, realmente, não faz sentido que não se viabilize uma obra relativamente à qual há o acordo de uma maioria parlamentar. E isto por uma razão que não sei sequer qualificar, que não é formal, não é de interpretação do Regimento, é, pura e simplesmente, um mal-entendido que penso não abonar em nada a nossa forma de funcionar e, muito menos, de analisar o Orçamento.

Uso, pois, da palavra para que esta proposta, que coincide com aquela do PSD que já há pouco foi votada, seja votada favoravelmente, no sentido de Vila Franca de Xira vir a ser dotada de um centro de saúde, não se ficando por uma dotação, em 1998, como o Sr. Secretário de Estado aqui explicou — chegando até ao limite daquilo que é razoável afirmar-se numa Câmara destas — e classificou como sendo, enfim, a razoabilidade de todas estas previsões, a vontade subjacente a tudo isto e a sua exequibilidade. Portanto, quero só chamar mais uma vez a atenção para o facto de não ser uma proposta em relação à qual não há acordo, dado que há. Trata-se de viabilizar alguma coisa que, para já, é válido para 1998. Vamos voltar a votar aqui, no final de 1998, o Orçamento para 1999, podendo a votação para 1999 ser alterada, pelo que não votar favoravelmente esta proposta é uma atitude perfeitamente inqualificável de quem se dispôs a votá-la favoravelmente para 1998.

Chamo a atenção para isso porque, na minha modestíssima opinião, ultrapassa a razoabilidade e não tem qualquer interesse eleitoral nem qualquer objectivo específico para defender Vila Franca de Xira em detrimento de qualquer outra região do País. Não há, pois, qualquer razoabilidade, é uma pura birra, uma pura teimosia política que, a verificar-se, penso não abonar rigorosamente nada no nosso comportamento.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado António Galvão Lucas, não admite a hipótese, ao menos, de se fazer uma votação especificada, isto é, de se fazer uma votação para 1998 — que, de resto, já foi feita —e depois uma votação para 1999 e 2000, separadamente?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, agradeço a sua boa vontade mas penso que, de facto, não faz muito sentido porque a proposta que está a fazer, no sentido de votarmos faseadamente, é a que já foi votada.

Mas pergunto, face àquilo que há pouco aduzi, isto é, face à perspectiva de votarmos daqui a um ano um orçamento para 1999, onde pode, inclusivamente, não aparecer nenhuma verba para esse ano — como acontece este ano, nomeadamente em relação a uma proposta discutida hoje de manhã referente ao distrito de Viseu—, porque é que não se vota uma proposta deste tipo. Não se está a hipotecar rigorosamente nada! Isto é um programa, não é uma obra que se possa concluir! O mesmo argumento que coíbe para este tipo de sugestão feita licitamente noutro género de propostas colhe aqui para que se apresente um programa faseado, isto é, o argumento que colhe para uma série de obras para as quais não se pode