O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(381)

prever uma dotação maior do que determinado montante porque só se pode fazer o projecto, só se pode fazer o concurso, em virtude de todas as regras a que as obras publicas têm de se sujeitar. Eu, pelo menos, entendo isso, e parece-me ser uma questão de bom senso. Portanto, agradeço à Sr." Presidente, entendo a sua atitude como sendo uma forma de boa vontade, mas não podemos aceitar.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, fiz-lhe essa proposta pelo facto de só a votação para 1998 poder ser, de alguma forma, compulsiva, não o sendo as restantes. No fundo, visava apenas separar aquilo que é indicativo daquilo que não o é.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, os 20 000 contos para 1998, se bem entendo, já foram votados, e com o nosso voto negativo, portanto, não me parece que se deva repetir a votação.

A única coisa que está em cima da mesa é a votação das verbas para 1999 e 2000, ou seja, um complemento, dado que a restante já foi votada e pode considerar-se idêntica à anterior. Portanto, já foi votada uma verba de inscrição de 20 000 contos.

A Sr." Presidente: — Trata-se da proposta 62-C, que foi rejeitada.

O Orador: — Se foi rejeitada a proposta de 20 000 contos, não faz sentido inscrever aqui essa mesma verba. Eventualmente, faria sentido, embora me pareça um pouco surrealista votar as verbas para 1999 e 2000. Proponho, pois, um adiamento, que certamente será um bom conselheiro. Ou então o Deputado António Galvão Lucas recua e admite não votar esta proposta. Se foi rejeitada, vamos votar o quê? O prolongamento de um programa que não foi aprovado? Isto é um pouco estranho.

Sugiro um adiamento porque penso que uma conversa simples poderá esclarecer com alguma rapidez esta questão. Isto tem de ter algum sentido lógico — faço minhas as palavras do Deputado António Galvão Luca —, e será melhor trocarmos impressões sobre a forma de ultrapassar a questão.

Nunca vi - e já é o nono ano que sou Deputado — ser rejeitada uma proposta para 1998 e depois ser aprovado o seu complemento para 1999 e 2000. Portanto, ou se recusa desde já a votação, ou se pede para isto ser analisado, e certamente chegaremos a uma solução sensata. Mas abrirmos assim um precedente, calmamente, à hora do chá, parece-me estranho.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não se está a abrir aqui rigorosamente precedente nenhum! A minha curta experiência nestas matérias, e eventualmente o não conhecimento em total profundidade do Regimento, leva-me a poder dizer que isto não se consubstancia em abrir qualquer precedente.

É diferente fazer uma proposta para 1998 e prever uma dotação para 1999 e 2000 de fazer uma proposta só para 1998. É diferente, no meu entender e no das pessoas que

neste momento estão sentadas nesta bancada. Entendo é que o facto de se ter votado uma proposta que previa só uma dotação para 1998 não invalida que se vote uma proposta que prevê uma dotação para 1998 e uma dotação para 1999 e 2000. Aliás, o próprio PÍDDAC prevê dotações para os anos seguintes! Chamar-lhe-á um compromisso político, Sr. Secretário de Estado! Chamar-lhe-á o que quiser, mas estão lá, para quem quiser ler! Uma análise dessas verbas e de como elas têm vindo a evoluir até seria curiosa, mas não é isso que agora vamos analisar.

Continuo a considerar que adiar não resolve o problema, a única coisa que o resolve, e que poderá não ser a forma politicamente mais correcta de abordar o assunto, é que quem não está de acordo com a nossa proposta, vota contra, quem está de acordo com ela, vota a favor. Estamos todos de acordo — ou, pelo menos, a maioria desta Comissão está — que em 1998 se despendam 20 000 contos em Vila Franca de Xira, num centro de saúde, mas insistimos que é fundamental ficar, desde já, inscrita uma dotação para os anos seguintes. Penso, pois, que nem a sugestão da Sr." Presidente Manuela Ferreira Leite, nem a do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira resolvem o fundo da questão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, suponho que encontrei a justificação, dada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas agora mesmo, para o facto de estarmos enredados desta forma, isto é, pelos vistos, não estávamos todos de acordo quanto aos 20 000 contos para 1998! É que, se estivéssemos todos de acordo, o CDS-PP teria viabilizado a nossa proposta. O problema foi esse! A teia em que estamos agora enredados deve-se, na minha modesta opinião, a um erro cometido pelo CDS--PP, que, suponho, com o assentimento de todos os meus colegas, poderá corrigir. Sei que formalmente não fica muito bem, mas o certo seria repetir a votação da nossa proposta.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, se alguém criou aqui um enredo, com todo o respeito, foi o Deputado da sua bancada que, numa primeira intervenção, disse estar de acordo em votar a nossa proposta e depois acabou por, consultando quem entendeu e reflectindo — o que é perfeitamente legítimo—, decidir não o fazer, sobretudo após a intervenção do Sr. Secretário de Estado, o que considero, com todo o respeito, não ser minimamente justificativo da inversão da sua intenção inicial de voto. Não há qualquer dúvida sobre isso. Não há aqui qualquer enredo! Aliás, a nossa intenção não é enredar coisa alguma, é, em última análise, propor à Sr." Presidente que submeta a nossa proposta à votação, e daí retiraremos as ilações que pretendermos. Mas o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe perfeitamente que não introduzimos aqui qualquer enredo! Percebo que o diga, como político experiente que é, mas quem introduziu aqui um tremendo enredo e assumiu um compromisso que depois não cumpriu foi o Deputado da sua bancada, ao contrário daquilo que aconteceu noutras circunstâncias desde que se iniciou este debate hoje de manhã, por parte da nossa bancada!