19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Orador: — Não sei se está prejudicada. O que continua a ser válido é aquilo que estou a dizer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, o País está pendente desta discussão e desta proposta mas, já agora, permitam-nos dar também a nossa opinião. Tenho ideia de que as propostas, e penso que regimentalmente é verdade, não estão prejudicadas, porque são duas propostas diferentes. Isto é, é verdade, Sr." Presidente, que a proposta para 1998 tinha a mesma verba, mas a que foi rejeitada tinha só uma verba para 1998, o que significa que, em princípio, em teoria, o partido proponente entendia que aquela verba esgotava a despesa do projecto. Nesta proposta está implícita a tese de um programa com verbas que se multiplicam por vários anos, na medida em que acrescenta verbas para 1999 e 2000 à de 1998, há pouco rejeitada, na sequência do projecto.

É só por este lado que considero que esta proposta, como outras que eventualmente apareçam ao longo do debate, não está prejudicada, pois não é exactamente a mesma proposta, embora, de facto, a Assembleia só vote as despesas do Estado para 1998 e o resto sejam notas indicativas. Mas, neste contexto, são notas indicativas no âmbito de um projecto que, de acordo com os proponentes, se prolonga para os anos sequentes e, portanto, tem de ter esta indicação no Orçamento. É só por isso que considero não estar prejudicada, embora, como eu disse no início, Sr." Presidente, considere que o País está «pendurado» nesta proposta e talvez fosse útil andarmos para a frente, dado ainda termos algumas centenas de propostas para apreciar até às cinco horas da manhã.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr." Presidente, infelizmente não é possível vermos já a transcrição da gravação deste debate porque senão o Sr. Deputado António Galvão Lucas perceberia que, efectivamente, há aqui um equívoco que não é meu. Aquilo que propus foi uma proposta conjunta e não o que aconteceu, e quando foi votada a nossa proposta, o Partido Popular absteve-se. Isto é que é um facto, Sr. Deputado, e é pena estarmos a discutir esta questão de uma forma que não é correcta. Portanto, o meu colega, o Deputado Luís Marques Guedes, vai propor uma solução e espero que o Sr. Deputado António Galvão Lucas a possa também apadrinhar.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr." Presidente, depois da explicação do Sr. Deputado António Galvão Lucas, e para superar esta questão que me parece pouco merecedora do tempo que a Comissão está a perder, retomaria a sugestão feita há pouco pela Sr.' Presidente. Da parte do Partido Social Democrata, desde já declaramos que votaremos favoravelmente a parte da proposta do Partido Popular relativa ao ano de 1998 e não a relativa a anos futuros porque, como foi dito há pouco, o PSD tem dúvidas quanto à programação para anos futuros e considera que neste momento não é possível antecipar a votação. Portanto, se houver disponibilidade dos propo-

nentes para uma votação em separado, o PSD não tem quaisquer problemas em dar o seu voto favorável àquilo que é igual à sua proposta.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado António Galvão Lucas, o que tem a dizer a esta proposta do PSD?

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Estou de acordo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes há pouco defendia-se muito bem com o Regimento e, neste momento, «saltou» por cima dele. Estarmos de acordo com a posição do Deputado Luís Marques Guedes, e quem conheça a Constituição, a lei e o Regimento concordará comigo quando digo que não posso aceitar isto, Sr." Presidente, pois significa abrir-se aqui um precedente inaceitável.

Chamo a atenção do PP, que já há pouco pediu a repetição de uma votação porque se tinha enganado e que agora pede nova votação de uma proposta. Não podemos aceitar a votação de uma proposta já rejeitada e não podemos votar só as propostas para 1999 e 2000 dado serem a título meramente indicativo. Portanto, a intervenção de há pouco do Sr. Deputado Luís Marques Guedes era correctíssima. A repetição desta votação é inaceitável! Nunca tal se passou e não o podemos aceitar!

Não sei se o País está ou não suspenso, sei que há circuito interno e TV Cabo e que já há pouco sugeri a suspensão desta discussão para conversações. Qualquer pessoa que conheça minimamente a lei e o Regimento não pode aceitar isto! A não ser que se queira multiplicar incidentes. Já há um bom bocado propus que esta discussão fosse suspensa para se encontrar um consenso, não querem, temos centenas de propostas e a maior parte não foi apresentada por mim e portanto, a sugestão que há pouco fez, na intervenção anterior, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha todo o nosso acordo, ou seja, cumprir a lei e o Regimento.

Se não se quer cumprir nem a lei, nem o Regimento, nem a Constituição, não podem contar com o nosso acordo e sugiro que, efectivamente, se suspenda a votação desta questão e, fora da Comissão, se chegue a um acordo metodológico quanto a esta matéria. A discussão orçamental, política e económica, já é complicada, e se entramos na interpretação do funcionamento e abrimos precedentes que nunca houve nesta casa em 20 anos, então estamos, de facto, mal!

Chamo a atenção para o bom senso dos participantes e. para o funcionamento da Comissão, para que não entremos, por razões de entorses ao Regimento e de «facilitismos», por um caminho errado. Não podemos aceitar isto! Quando digo que não podemos aceitar isto não podemos mesmo aceitá-lo! Isto é ilegal, irregular, anticonstitucional! Isto não pode funcionar assim! Foi recusado há pouco e penso que o mínimo de sensatez imporia que não fosse aceite. Existem dúvidas sobre isso? Há aqui um grupo parlamentar que representa quase metade da Assembleia que o diz pela sétima vez e penso que, se não aceitam a recusa, o mínimo de consideração exigiria a aceitação do adiamento desta questão. Não consigo entender isto! Queremos ou não ter Orçamento este ano?!