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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Portanto, aquilo que o Sr. Deputado classificou como um enredo mas que não o é, é um fait-divers nesta discussão, foi única e exclusivamente criado pelo facto de um Sr. Deputado do Partido Social Democrata ter dito «sim senhor, estamos de acordo em que se vote uma proposta que mantenha...» —e até se falou na hipótese de se fundir as duas propostas e fazer uma proposta única — e depois ter recuado em relação a essa posição. Porque é que há-de ser o. CDS-PP a recuar em relação à posição inicial e não há-de ser o PSD, uma vez sem exemplo, a recuar em relação a uma posição, quanto à qual até já afirmou publicamente não estar disposto a fazê-lo? Era só isto que eu queria deixar claro. Além de que — mas, enfim, este não será eventualmente o argumento dos argumentos — esta é a proposta que, em última análise, os senhores já aqui trouxeram no ano passado.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, a votação das verbas para 1998 é formal, com as limitações que conhecemos, mas tem um significado político, económico, regimental e legal determinado. Foi feita uma votação, bem ou mal, de rejeição. 0 que se propõe agora é votar verbas para 1999 e 2000 — porque para 1998 a votação já foi feita —, cuja inscrição no PIDDAC tem apenas um valor indicativo. Não me parece que faça qualquer sentido realizar essa votação; neste momento parece-me ser um atropelo ao funcionamento normal do Orçamento, penso ser um precedente que se abre, pois não me lembro de isso ocorrer desde que há PIDDAC.

A nossa posição é muito simples: ou não se vota, ou se adia o assunto para posterior conversação (a não ser que se pretenda desenvolver incidentes deste tipo ao longo da votação). Julgo não ganharmos nada com isso — há centenas e centenas de propostas — e que, das duas uma: ou o CDS-PP retira a proposta neste momento, ou a mesa não a aceita, ou, como diria o Angelo Correia, das duas três, não podemos aceitar a votação e parece-me sermos nisso acompanhados pela maioria dos grupos parlamentares.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, não gostaria de prolongar esta polémica. O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse praticamente tudo o que eu tinha referido, em todo o caso, não consigo deixar de manifestar a minha estranheza por se considerar toda a virtude de uma proposta numa inscrição para um ano subsequente a 1998, guando todos sabemos que a programação plurianual do PIDDAC vale pouco, porque, não raras vezes, queixamo-nos de inscrições feitas para o ano x desaparecerem depois no ano x mais um. É, francamente, uma espécie de finca-pé que não foi bem avaliado aquando da votação da nossa proposta e agora estamos nesta espécie de beco, em que o Grupo Parlamentar do CDS-PP nos meteu a todos.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma interpelação à mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr." Presidente, com o devido respeito, penso que a mesa não deveria,

sequer, submeter esta proposta à votação porque considero que, regimentalmente, ela está prejudicada. Se não for esse o entendimento da mesa, Sr." Presidente, faço-lhe lembrar que, a partir de agora, passa a ser possível que qualquer

proposta rejeitada nesta Comissão seja retomada por algum partido com meras alterações para anos futuros e seja sistemática e sucessivamente votada.

O que aconteceu há pouco, e que toda a Comissão presenciou, é que o PSD chamou a atenção para a existência de um plágio do Partido Popular relativamente a uma proposta do ano anterior do Partido Social Democrata sobre a mesma matéria e com o mesmo valor para o Orçamento para 1998. O PSD referiu, pela voz do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, a hipótese de o Partido Popular subscrever conjuntamente connosco — não precisa de ser a proposta do PSD, pode ser uma proposta conjunta—r aquela proposta, mas o CDS-PP não o quis fazer, não viabilizou a proposta dos 20 000 contos para o ano de 1998 e vem agora propor os mesmos 20 000 contos com o artifício de que é diferente porque tem lá mais umas verbas para os anos subsequentes.

Com toda a franqueza, Sr." Presidente, dar provimento a uma proposta como esta abre à Comissão um mecanismo a partir do qual nunca mais saímos, porque todas as propostas rejeitadas podem ser retomadas com meras alterações para anos futuros, e isso parece-me subverter o Regimento.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, eventualmente o senhor não estava aqui desde o princípio desta discussão, mas devo dizer-lhe que aquilo disse é verdade, só que não se aplica, pois esta discussão iniciou-se a partir do momento em que se começaram a discutir as duas propostas em conjunto. Se daqui a uma hora eu aparecesse com uma proposta já votada, com uma proposta nova, propondo a mesma verba, aí o senhor teria razão. Mas não é o caso, Sr. Deputado! E tem de haver alguma lógica nisto tudo. Estivemos a discutir, até certa altura, a possibilidade da fusão das duas propostas e o seu colega de bancada disse, quer de forma audível para todos nós, quer por outras vias, que, de facto, estava de acordo. Não nos propôs uma proposta conjunta, propôs que votássemos a vossa proposta e eu disse-lhe: «Então porque é que o senhor não vota a nossa?».

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero deixar claro que - até porque o senhor é um homem inteligente e eventualmente tem um conhecimento do Regimento que eu não tenho - aquilo que o senhor disse não se aplica a este caso. Não vamos retomar aqui uma proposta já votada, acrescentar-lhe verbas ou dar-lhe outra redacção e defender que se trata de uma proposta diferente. Estávamos a-discutir propostas, que até se poderiam considerar idênticas ou muito parecidas, susceptíveis de serem fundidas numa só, portanto, não estamos a criar qualquer precedente. Quero deixar isso claro! O que o senhor disse seria verdade se aqui trouxéssemos uma proposta nova que não tivesse sido apresentada em simultâneo com a do Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então está prejudicada!