7 DE AGOSTO DE 1998

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Lei n.° 52-C/96

Orçamento do Estado para 1997.

DR I S-A n.° 299-3.° Supl., de 27 de Dezembro 1996

ORIGEM: PPL 60/VTI (2.a) — Xm GOVERNO

Lei n.° 1/97

Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República. DR I S-A n.° 13, de 16 de Janeiro 1997 ORIGEM: PPL 48/VTI (l.") — Xm GOVERNO

Lei n.° 2/97

Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.° 87/

88, de 30 de Julho). DR í S-A n.° 15, de 18 de Janeiro 1997 ORIGEM. PPL 45/vn (1.") — XHJ GOVERNO

Lei n.° 3/97

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996.

DR I S-A n.° 22, de 27 de Janeiro 1997

ORIGEM: PJL 242/VH (2.°) — PS, PSD, PCP, CDS-PP E OS VERDES

Lei n." 4/97

Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvam actividades de apoio social no âmbito da segurança social. DR I S-A n.° 34, de 10 de Fevereiro 1997 ORIGEM: PPL 63/VH (2.*) — XIU GOVERNO

Lei n.° 5/97

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

DR I S-A n.° 34, de 10 de Fevereiro 1997

ORIGEM: PPL 44/VT1 (l.1) —Xffl GOVERNO

Lei n.° 6/97

Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes

públicas e privadas de TV cabo. DR I S-A n." 51, de 1 de Março 1997 ORIGEM: PJL 214/VTI (1.*) — PS

Lei n.° 7/97 .

Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a

reinserção de toxicodependentes. DR I S-A n.° 57, de 8 de Março 1997 ORIGEM: PJL 29/VTI (!.") — PCP

Lei n.° 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. DR I S-A n.° 86, de 12 de Abril 1997 ORIGEM. PPL 58/Vn (1.°) —XTU GOVERNO

Lei n.° 9/97

Estabelece a constituição e os direitos e deveres.das

associações representativas das famílias. DR I S-A n." 109, de 12 de Maio 1997 ORIGEM:

PJL 155/Vn (].') — PS PJL 156/Vü (!.•) —PSD

Lei n.° 10/97

Reforça os direitos das associações de mulheres. DR I S-A n.° 109, de 12 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 163/VTI (1.*) —PCP

Lei n.° 11/97

Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das importações Agro-Alimentares. DR I S-A n.° 117, de 21 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 165/VH (1.a) — PCP

Lei n.° 12/97

Regula a actividade de transporte de doentes por corpos

de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa. DR I S-A n.° 117, de 21 de Maio 1997 ORIGEM: PJL 150/VH (Ia) —PCP

Lei n.° 13/97

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente. DR I S-A n.° 119, de 23 de Maio 1997 ORIGEM:

PJL 115/Vn (1.a) —CDS-PP

PJL 158/Vn (Ia) —PSD

PPL 27/Vn (1.') — Xm GOVERNO

Lei n.° 14/97

Autoriza o Governo a revogar a alínea a) n.° 3 do artigo 40." da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros. DR I S-A n.° 122, de 27 de Maio 1997 ORIGEM: PPL 74/VTI (2.a) — XIII GOVERNO

Lei n." 15/97

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de

trabalho a bordo das embarcações de pesca. DR I S-A n.° 125, de 31 de Maio 1997 ORIGEM:

PJL 82/Vn (1.*) —PCP

PPL 43/VH (1.') —Xm GOVERNO

Lei n." 16/97

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. DR I S-A n.° 130, de 6 de Junho 1997 ORIGEM: PPL 72/VTJ (2.a) — XIU GOVERNO

Lei n.° 17/97

Revisão da 2." lei de programação militar (Lei n.° 67/93,

de 31 de Agosto). DR I S-A n.° 131, de 7 de Junho 1997 ORIGEM: PPL 69/VÜ (2.a) —Xffl GOVERNO

Lei n.° 18/97

Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. Revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro.

DR J S-A n." 133, de 1J de Junho 1991 ORIGEM: PPL 75/VTJ (2.*) — Xffl GOVERNO